TESE AO CONSEJU: proposta de reforma estatutária, plano de lutas e debate da proposta de filiação à FENAJUD

PLANO DE LUTAS E REFORMA ESTATUTÁRIA:

a) Diagnóstico:

A auto-organização, livre, determinada e consciente da categoria é o maior sonho de todos os sindicatos e se constitui no fator essencial que justifica a existência do movimento sindical, sendo o único caminho concreto de conquistas efetivas para qualquer categoria de trabalhadores. Este tem sido, ao longo dos anos, paralelamente ao salário justo e às condições decentes de trabalho, o ideal mais acalentado por nós.

 E, talvez em decorrência da pregação insistente, e, em grande parte, como consequência do estrangulamento definitivo dos nossos bolsos e do aumento de intensidade do penoso quotidiano de trabalho não reconhecido e recompensado, tornou-se realidade viva e pulsante, sem qualquer motivação da direção sindical, mas antes contra a sua vontade, transformando o Sindjus, de uma mera sigla morta e formal, num movimento sindical real, vivo e ativo, que necessita, entretanto, ser devolvido legal e concretamente aos seus legítimos donos, os trabalhadores da justiça, para não retroceder e transmutar-se em terra arrasada, diante do apego de uma direção apartada da categoria e submetida completamente ao patrão, além de afeiçoada ao governo do Estado e às políticas conciliatórias e anti-trabalhador da central sindical governista, a CUT.

Muitos dirão que a proposta de reforma estatutária aqui proposta é um golpe eleitoreiro e demagógico da oposição. Que os quoruns nela previstos são extremamente pequenos, perigosos e tendentes a criar uma instabilidade permanente de poder na entidade sindical.

Mas a verdade, pura e simples, é que são medidas, mais do que nunca necessárias à sobrevida, e transformação do Sindjus num sindicato de verdade, e ao enfrentamento radical do desmonte das estruturas dos “serviços auxiliares da justiça” e da política de pessoal reacionária que o Tribunal vem implantando, que tende a nos conduzir, definitivamente, à condição de escravidão assalariada, sem qualquer direito além de obedecer cegamente, na servidão mais odiosa e miserável.

b) Plano de Lutas e Reformas

Para a resistência e o avanço necessários não há, portanto outro caminho. Não há como fazer elucubrações teóricas, sociológicas e políticas além da via apontada empiricamente pela categoria na condução das mobilizações do outono de 2011, para cujo sucesso se necessita somente que a liderança sindical, a direção cumpra o seu verdadeiro papel, instrumentalizando a entidade, para tanto. Que providencie a denúncia das mazelas absurdas que vivemos, paralelamente aos privilégios inomináveis da magistratura, e que incentive e providencie a logística ideológica, material e financeira necessária à constituição de uma greve massiva, e por tempo indeterminado, a exemplo dos servidores da justiça de São Paulo.

Mas, como a experiência concreta vem determinando, a atual direção do Sindjus não tem a menor condição prática, nem moral (vide o escândalo das compras pessoais em Rivera, praticada por diretores, em pleno auge da crise de recusa do patrão em atender à reivindicação salarial), para conduzi-la. E a reforma estatutária aqui proposta, é, portanto, o único e necessário meio para, democratizando o sindicato, remediar o pacto rompido entre líderes e representados, e permitir que estes constituam uma liderança institucional que esteja realmente a serviço da sua vontade.

PLANO DE LUTAS

1) Reforma estatutária:

Para tanto propomos, como plano de lutas, a democratização e a desburocratização radicais do sindicato, garantindo-se o controle da base sobre a atuação política dos diretores (podendo fiscalizá-los e revogar seus mandatos a qualquer momento) e sobre as finanças da entidade; e revogando os privilégios que permitem, hoje, a existência de uma diretoria que vive em confortável situação diferenciada da categoria, e consequentemente, politicamente afastada dela, conforme redação proposta em anexo, devendo-se adotar:

- a implementação do orçamento participativo, elaborado em conjunto com toda a categoria e em vista de seu debate, com a adoção de orçamentos regionalizados, geridos autonomamente pelas direções de macro-região;

- a redução do atual auxílio de custo aos diretores para 50% dos vencimentos de um auxiliar de serviços gerais e sua restrição àqueles que tiverem de mudar de domicílio, morando a mais de 20 km da capital do Estado;

- a garantia aos diretores eleitos do ressarcimento pelo sindicato de direitos trabalhistas comuns à categoria que perderem em razão de seu afastamento do local de trabalho para exercício do mandato, como auxílio-refeição, e o auxílio transporte para todos os diretores, independentemente de seu domicílio;

- a divulgação mensal do balancete da entidade, via site, discriminando os auxílios acima previstos;

- a divulgação, no jornal e site da entidade, por ocasião da prestação de contas anual, de forma discriminada, de toda e qualquer contribuição, auxílio ou apoio financeiro a associação, entidade ou órgão de classe, devendo constar, necessariamente, data, valor repassado, nome e endereço da entidade beneficiada, vedado o uso da conta “despesas diversas”, em qualquer peça contábil;

- divulgação mensal dos gastos com publicidade, nos mesmos moldes do item anterior;

- a eleição proporcional, entre as chapas, dos membros do Conselho Fiscal;

- a atribuição à Assembleia Geral dos servidores da soberania máxima e inquestionável, superior ao próprio Congresso – e com poderes para alterar e revogar as decisões de qualquer outra instância –, eliminando-se a dubiedade de poder atualmente existente;

- a redução do quorum para autoconvocação da Assembleia Geral para 5% dos servidores;

-a instituição do plebiscito para grandes decisões, como filiações a centrais, federações ou alteração de mensalidade, ou fusões a outras entidades sindicais, mediante deliberação da Assembléia Geral;

- a revogabilidade do mandato de diretores, membros dos conselhos, coordenadores de núcleo e representantes de local de trabalho;

- a instituição do impeachment por crime de responsabilidade aos diretores que se opuserem frontalmente aos direitos trabalhistas básicos da categoria, com a expulsão, inclusive dos filiados comuns que adotarem tal prática;

- a redução do mandato de diretores, membros dos conselhos, coordenadores de núcleo e representantes de local de trabalho para 2 (dois) anos, antecipando-se o final do mandato atual para o próximo ano de 2012;

- a garantia às chapa concorrentes nas eleições sindicais do envio da propaganda impressa, publicação do material de campanha no jornal da entidade, relação completa de sindicalizados (com e-mails) e etiquetas de endereçamento correspondentes, bem como auxílio de custo no valor equivalente a 5 salários de auxiliar de serviços gerais de entrância inicial para custeio da campanha, visando coibir o abuso de poder econômico decorrente do financiamento externo por chapas ligadas a grandes centrais sindicais e partidos;

- a especificação detalhada das fontes de custeio, tiragem do material e empresas de propaganda e marketing responsáveis pela campanha, na prestação de contas, em prazo de 5 dias imediatamente ao encerramento do pleito e a pena de inelegibilidade para todo e qual cargo direto de qualquer instância do sindicato em caso de rejeição da prestação de contas;

- a previsão da possibilidade de firmar convênios em benefício dos filiados para atendimento de necessidades não cobertas por sua remuneração ou vantagens, especialmente na área da saúde, não garantidas pelo IPERGS, como fisioterapia, psicologia e odontologia, e de auxílio-funeral aos servidores – garantindo a própria entidade, dos seus cofres, auxílio post mortem equivalente a um mês de salário aos dependentes de servidor filiado morto;

2) Pauta de reivindicações:

Nas questões específicas da pauta de reivindicações deverão contempladas como prioritárias:

- democratização do judiciário, com participação de servidores e juízes na eleição do presidente do Tribunal de Justiça, bem como dos diretores de foro nas comarcas de entrância intermediária e final – propostas estas a serem apresentadas junto ao CNJ e ao Congresso Nacional, no projeto de reforma do Judiciário;

- realização concreta da transparência constitucional dos poderes no Judiciário, com a divulgação pública e discriminada dos quadros de funcionários, remuneração e forma de provimento, principalmente dos CCs, inclusive com divulgação pormenorizada da folha de pagamento, especificada entre magistrados e servidores e número de membros em cada faixa salarial, bem como dos gastos orçamentários, especialmente os investidos na compra de equipamentos e construção de prédios;

- a recuperação integral das perdas históricas até o primeiro semestre de 2013 e adoção de uma política salarial de recuperação integral da inflação (IGPM), nos moldes previstos na Constituição Federal, art. 37, X, a partir de 1º de maio 2012 – plenamente possíveis uma vez que os repasses orçamentários para o judiciário tem registrado grandes “sobras” nos últimos anos, que acabam sendo devolvidas ao Tesouro do Estado, sem destinação;

- implantação de data-base e dissídio anual para fixação de aumentos reais de salário, de forma a elevar o menor piso do judiciário, progressivamente, ao salário mínimo do Dieese e avançar em direitos e benefícios, previstos ou não legalmente, em negociação paritária e obrigatória com a administração do Tribunal;

- fixação de um padrão salarial mínimo nacional para os trabalhadores da justiça de todo Brasil;

- adoção do princípio de salários iguais para trabalhos iguais, eliminando-se a diferenciação salarial nas diferentes entrâncias de um mesmo cargo;

- recuperação integral da defasagem inflacionária do auxílio-refeição e fim dos estornos deste benefício por ocasião de licenças-saúde, licença-prêmio e férias;

- alteração da fórmula de cálculo do pagamento dos juros retroativos da URV, adotando-se a taxa de 1% em todo o período de apuração e correção monetária integral desde a constituição do direito até o efetivo pagamento;

- adoção e divulgação pelo Tribunal de Justiça de calendário certo e determinado para pagamento do restante dos atrasados da URV;

- transposição dos auxiliares de serviço geral para o cargo de oficial escrevente e eliminação do desvio de função no plano de carreira futuro, de forma a evitar a existência de salários diferenciados para o exercício das mesmas funções, em cargos nominalmente distintos;

- o estabelecimento de horário de trabalho uniforme de 6 horas contínuas (do meio-dia às 18 h) para a Justiça de 1º e 2º graus;

- plano de carreira, com plena estabilidade, sem avaliação de desempenho para exoneração, manutenção dos cargos de chefia e subchefia por concurso, sem remoção de ofício ou rebaixamento da matriz salarial, entre outros retrocessos presentes na atual proposta patronal, e com acesso vertical dos cargos inferiores, isonomia de salários entre os servidores de mesmo cargo das diferentes entrâncias; promoção por qualificação escolar regular ou técnica, entre outros parâmetros definidos na proposta elaborada no Seminário de dezembro de 2005;

- plano de carreira, nos moldes acima detalhadas, específico para os servidores celetistas;

- Estatuto que contemple os direitos constitucionais garantidos e os constantes do Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado, e sem remoção de ofício;

- reforma do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado (Lei 10098), de forma a adaptá-lo plenamente aos princípios trabalhistas e administrativos da Constituição Federal, eliminando os resquícios autoritários ainda presentes;

- remuneração de horas extras, adicional noturno para os servidores obrigados a cumprir turnos à noite, conforme previsão no Estatuto dos Servidores e na forma já consagrada aos trabalhadores regidos pela CLT;

- fim dos descontos de atrasos maiores do que 10 minutos, no ponto eletrônico no 2° grau, quando o Estatuto dos Servidores determina até 59 minutos de tolerância, se compensados; que a sistemática de controle de horas tenha as mesmas regras para celetistas e estatutários no 2° grau, permitindo acabar com o banco de horas, que nada tem de moderno, pois não paga os adicionais, mas está prestes a ser implantado no 1° grau, no bojo da parafernália eletrônica do ponto e da uniformização regressiva ao horário em dois turnos, em breve exportadas do 2° para o 1° grau, inclusive com os tais descontos abusivos;

- vale-transporte para os estatutários;

- adicional de periculosidade e insalubridade para oficiais de justiça, guardas de segurança e servidores da Distribuição e Contadoria (que são responsáveis pelos depósitos de armas e objetos apreendidos);

- criação de cartórios de plantão nas grandes comarcas do interior do Estado, e nas comarcas da Grande Porto Alegre, nos moldes do Foro Central;

- remuneração dos plantões nas demais comarcas;

- preenchimento de todos os cargos vagos, por concurso, e imediata reestatização dos cartórios privatizados;

- regionalização do DMJ,  com serviços nas comarcas-sedes das regionais, iniciando como plano piloto em Santa Maria, Pelotas, Caxias do Sul, Passo Fundo e Santana do Livramento. Até que seja implementada a regionalização, o Tribunal de Justiça deve arcar com as despesas de deslocamento dos servidores que tiverem de submeter-se a perícias na capital, pagando uma diária que contemple passagem, alimentação e hospedagem;

- ações preventivas contra doenças oriundas do trabalho, como LER/DORT, estresse, depressão, alcoolismo, síndrome do pânico e outras relacionadas;

- equipamento de trabalho adequado à saúde dos servidores, como cadeiras, telas de proteção, teclado ergométrico;

- restrição progressiva de todos os CCs, inclusive os de chefia da Justiça de 2 grau (cujo acesso deverá se dar por servidores de carreira, pelos critérios objetivos de mérito e antiguidade) e estabelecimento de concurso para os cargos de assessoramento de desembargadores e juízes, eliminando-se, num prazo máximo de 3 anos todas as funções de cargo em comissão – típicas da “confiança”, desnecessária e prejudicial à missão especifica do Judiciário

- realização imediata de concurso para as mais de 1.800 vagas existentes no Judiciário gaúcho e redimensionamento (constando do plano de carreira) dos quadros de servidores necessários a atender o aumento da demanda processual nos últimos 15 anos – fixando-se como critério a criação de uma vaga de oficial escrevente para cada novos 900 processos ingressados no cartório;

- transposição de todos os celetistas, inclusive os do Emprego Público.

O caminho para atingir estas reivindicações, infelizmente, não é outro senão aquele que foi fortemente apontado durante as mobilizações do outono deste ano, e frustrado torpemente pela direção sindical covarde e subserviente: a greve. E para implementá-la basta que uma direção da confiança da categoria, corajosa, ágil e combativa, tome todas as medidas que lhe cabem para a sustentação ideológica e prática, porque o entusiasmo da massa da categoria neste sentido pode ser facilmente reanimado se devidamente trabalhado por lideranças que passem a necessária credibilidade. Assim defendemos, entre outros pontos:

- o direcionamento das matérias do jornal da entidade, o Lutar é Preciso, para as necessidades e manifestações da categoria, ampliando seu espaço para envio de matérias dos leitores, voltando as matérias publicadas para a realidade concreta vivida pelas comarcas, em tom crítico evidentemente.  E a eliminação de abordagens políticas tendenciosas e estranhas aos interesses de classe dos servidores, inclusive nas questões de caráter social geral, em que a atual direção tem tomado nítido partido a favor dos sucessivos governos petistas de Lula e Dilma, que se notabilizaram como fiadores do projeto das classes exploradoras perante os trabalhadores, impondo-lhes uma política de arrocho e opressão tão grande quanto a de governos explicitamente burgueses, como Fernando Henrique Cardoso, sob a fantasia de um pretenso programa socialista;

- a substituição das caras e inócuas campanhas publicitárias por intervenções pontuais, contundentes e esclarecedoras na mídia, e a profissionalização da Secretaria de Imprensa, que deve estar pronta para enviar resenhas, solicitar e suscitar entrevistas e matérias sobre a realidade dos servidores e do judiciário gaúcho, sempre que possível;

- a realização de uma Assembleia Geral na primeira sexta-feira após o encerramento do Congresso, com indicativo de greve, exigindo a imediata votação e sanção do projeto de reajuste de 12% encaminhado pelo Tribunal ao Legislativo, a imediata regulamentação, por lei, do art. 37, X da Constituição Federal, adotando-se a reposição anual integral da inflação pela adoção automático do IGPM, a cada 1º de maio, bem como a previsão de reposição do restante das perdas históricas em até duas parcelas semestrais, bem como a adoção de carga horária de 6 horas contínuas, do meio-dia às 18 h e a efetivação de uma comissão paritária para elaboração de um Plano de Carreira e Estatuto dignos, que possibilitem condições dignas de vida e incentive a qualificação dos trabalhadores, levando em conta os parâmetros expostos na pauta de reivindicações;

- a filmagem, com arquivamento dos respectivos vídeos na sede do sindicato, à disposição dos filiados, de todas as reuniões da diretoria executiva do sindicato com órgãos patronais e governamentais, enquanto permanecer a atual diretoria.

FILIAÇÃO À FENAJUD:

A Federação Nacional dos Servidores da Justiça (FENAJUD) é uma entidade sindical de nível nacional cuja direção, que se perpetua ao longo dos anos, há mais de uma década, tem se caracterizando por uma atuação conciliatória e pró-patrão, à semelhança da atual direção executiva do Sindjus-RS, que, por óbvia afinidade com as correntes que a dirigem, principalmente a direção executiva do Sindijus-PR, pretende refiliar o sindicato a ela.

Por duas ocasiões já, em razão de sua estrutura anti-democrática, e da postura desconectada da categoria e de seus interesses, o Sindjus-RS desfiliou-se da dita federação.

 A primeira vez em 1992, por ocasião do mandato da primeira diretoria eleita diretamente do sindicato e a segunda no início do século, quando o Sindjus constituiu, com outros sindicatos co-irmãos, como o do Rio de Janeiro e (então) do Paraná um forum informal democrático e combativo alternativo à federação, a CoordenAção, que preencheu o espaço deixado vago pela FENAJUD em uma luta corajosa em favor dos interesses dos trabalhadores da justiça e em oposição às grandes políticas nacionais de reforma reacionária, de desmonte e retirada de direitos históricos, implementadas pelos judiciários do país.

Este forum se extinguiu, infelizmente, com a derrota das direções combativas do Paraná e Rio Grande do Sul para as atuais gestões reacionárias, que agora pretendem trazer o Sindjus-RS de volta aos braços da federação anti-trabalhadores.

Em que pese o trabalho da FENAJUD em favor da PEC 190, esta, sob certo aspecto, não constitui, até o momento, qualquer garantia concreta de uniformização visando à melhoria das condições salariais e de trabalho dos servidores da justiça, limitando-se, estritamente em sua redação, a um cheque em branco em favor do STF, que poderá, eventualmente, propor sua regulamentação, de forma desfavorável aos trabalhadores, como ocorreu recentemente com o ante-projeto de Plano de Carreira dos trabalhadores da justiça do Rio Grande do Sul.

Além destes aspectos, a filiação a tal entidade, sem qualquer debate efetivo, e aprofundado, com a categoria, por prazo suficiente (que entendemos deva ser de, no mínimo, 6 meses) se constitui numa temeridade, para não dizer num golpe de cúpula, que há de beneficiar tão somente os dirigentes que a ela já se encontram vinculados, participando regularmente de seus encontros, sem que a categoria, mais uma vez, tenha sido consultada, e em prejuízo dela.

Deve assim ser rejeitada no todo e de imediato. 

Porto Alegre, 22 de julho de 2011 

Assinam esta tese os seguintes trabalhadores do judiciário do Rio Grande do Sul:

Ubirajara Passos
comarca de Gravataí

Vilma Medina
foro central de Porto Alegre

Valdir Antônio Bergmann
comarca de Giruá

Cleber Moraes Dutra
foro central de Porto Alegre

Rosaní Terezinha Menezes dos Santos
comarca de Giruá

Leonardo Miguel Pedroso Pietrobon
comarca de Viamão

Anne Filomena da Silveira Bissigo do Amaral
comarca de Giruá

Marco Aurélio Veleda
foro regional da Tristeza

Maria de Lourdes Barbiani
foro central de Porto Alegre

Carlos Eduardo Nascimento
foro central de Porto Alegre

Mílton Antunes Dornelles
comarca de Farroupilha

Sandra Mara Bueira
foro central de Porto Alegre

Margaréth Guimarães Corrêa
foro central de Porto Alegre

Maria Lucia Mendes Guerra
foro central de Porto Alegre

Maria Albertina Nolasco
foro de Caxias do Sul

Aline Bejar
foro central de Porto Alegre

Márcio Alexandre Gonçalves
foro central de Porto Alegre

Eliane Guido
foro central de Porto Alegre

José Hamilton dos Santos Rodrigues
comarca de Santana do Livramento

Geovana Zamperetti Nicoletto
comarca de Caxias do Sul

Jorge Correa Dantas
foro central de Porto Alegre

Jonas Bebba Soares
comarca de São Borja

Roberto Freitas Silveira
comarca de Farroupilha

Lili Ferreira Bogowicz

foro regional da Tristeza

Maria Cristina Coutinho Ferreira
foro regional da Tristeza

Paulo Cesar Isler
foro regional da Tristeza