Conforme noticiado no site do Sindjus-RS, na data de hoje, prepara-se nas instâncias internas do Tribunal de Justiça gaúcho um novo projeto de lei que deverá instituir o aumento automático dos subsídios da magistratura toda vez que seus colegas ministros do STF tiverem seus lautos rendimentos "reajustados", sem necessidade de apreciação pelo Legislativo e Executivo Estadual.

O pleito de nossos caros magistrados, diga-se de passagem, não é de todo injusto, não fosse por dois aspectos fundamentais:

• O fato histórico de que tais reposições não guardam estrita conformidade com a inflação, mas costumam ir muito além, resultando no abocanhamento cada vez maior da folha de pagamento do Judiciário pela magistratura e no consequente e necessário arrocho dos salários dos servidores;
• E a completa falta de coerência e parcialidade, ao procurar estabelecer uma política salarial de revisão automática e necessária dos vencimentos de juízes e desembargadores, ao mesmo tempo em que sonega a revisão anual, automática e integral da inflação para os servidores, remetendo descaradamente a discussão a respeito para um longínquo e risível 1º de abril de 2013.

Os destemidos dirigentes do Sindjus-RS, entretanto, ao invés de apontar esta incongruência e (cumprindo as decisões tomadas na Assembléia Geral de encerramento da última greve e no Seminário de Santa Maria em agosto) preparar a luta da categoria para estabelecimento imediato da política salarial, com data-base, reajuste anual automático e integral da inflação e recuperação das perdas históricas em no máximo 1 ano e meio, se limitam a tecer considerações, em sua matéria, que antes parecem encomendadas pela facção patronal que ocupa o Palácio Piratini, muito preocupados com um pretenso "efeito cascata" e com a possibilidade de "delegados de polícia" e outras categorias a fim reclamarem benefício igual ao pretendido pela magistratura.

Como estranha, aliás, é a escalação, conforme notícia do mesmo site, do "Assessor Superior" do governo Tarso, casualmente ex-coordenador do Sindicato, que se encontra afastado desde o século passado do Judiciário, sem o menor contato com a realidade crua de sofrimento e massacre da categoria, para abrir a IV Plenária dos Servidores, amanhã à tarde, para falar “O papel do Judiciário brasileiro”.

Seria muito interessante que o referido assessor, que casualmente é membro da corrente sindical dirigente, falasse também sobre o seu "papel" no parcelamento imposto por seu assessorado, o governador, no ano passado, no mísero reajuste por nós recebido. Afinal, como "servidor da justiça", o mínimo que poderia ter feito, pela importância do cargo que ocupa, é ter intercedido por seus colegas.

Seja como for, o Movimento Indignação convida todos os companheiros sofridos e consequentes, que fizeram uma greve na marra e na coragem, contra a própria contrariedade da atual direção sindical, que estarão presentes na Plenária, a levantar o brado alto e contundente pela imediata retomada da campanha salarial, e dos demais itens da pauta, de forma concreta e consequente!

Amanhã, estaremos recebendo nossos simpatizantes em frente ao City Hotel a partir das 16 h 30 min.

movimento indignação

VISTA ESTA CAMISETA

Temos estoque de 9 camisetas, dos diversos tamanhos, que poderão ser adquiridas pelos interessados, durante a plenária, a preço de custo.

  Rachel Duarte

O processo que pode extinguir o pagamento do auxílio-moradia a juízes gaúchos poderá ser finalmente julgado no próximo mês. Há mais de um ano em espera no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com duas decisões da Corte favoráveis ao benefício, o julgamento do mérito da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) deverá entrar em pauta, pois o último recurso que pedia suspensão dos pagamentos aos magistrados, em caráter liminar, foi rejeitado nesta quarta-feira (03).

Em sessão do Pleno, a maioria dos conselheiros do TCE-RS rejeitou os Embargos Declaratórios apresentados pelo Ministério Público de Contas, relativos à decisão que manteve o indeferimento liminar de sustação do auxílio-moradia.

O voto do conselheiro Marco Peixoto, com contrariedade apenas do conselheiro Estilac Xavier, destacou que não existe contradição na decisão embargada pelo MPC. Salientou, ainda, que esta decisão não se refere ao mérito da matéria, pois a Corte só decidirá, de forma definitiva, acerca da regularidade ou irregularidade daqueles pagamentos nos autos dos recursos ainda não analisados.

Para o procurador-geral do MP de Contas, Geraldo Da Camino, houve contradições na decisão dos conselheiros do TCE, não ficando claro se o Estado receberá de volta os valores já pagos aos juízes, caso o julgamento do mérito defina que o pagamento é ilegal. “Como foram negados os embargos declaratórios, que são para declarar esta obscuridade e não ataca o mérito, o tramite retorna sobre o julgamento do mérito em si”, explica.

O auxílio-moradia ou Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) foi instituído no dia 3 de fevereiro de 2010 por meio de um ato administrativo do então presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Leo Lima. Com o ato, os juízes passaram a receber uma parcela equivalente ao pagamento de auxílio-moradia a deputados federais entre 1994 e 1998, que foi incorporado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em auditoria realizada na folha de pagamento do TJ-RS em 2010, o Tribunal de Contas constatou em detalhes como é feito o desembolso. Um magistrado que esteja pelo menos desde 1994 na Justiça estadual tem direito a R$ 115 mil de auxílio moradia, mais R$ 275 mil da correção aplicada pelo IGPM e mais R$ 430 mil dos juros, totalizando R$ 820 mil. O valor é distribuído de forma parcelada ao longo dos meses sobre um salário que já está dentre os mais altos do Estado. Com o pagamento, muitos juízes recebem, na prática, um salário muito acima do que é permitido pela Constituição, que estipula um teto de R$ 26,7 mil.

No dia 11 de abril, o pleno do TCE decidiu que não deveria suspender o pagamento até julgar o mérito das despesas, mesmo com parecer contrário do relator, Estilac Xavier. Os conselheiros Adroaldo Loureiro, Algir Lorenzon, Iradir Pietroski e Marco Peixoto votaram pela manutenção do benefício.

Matéria publicada em 04-10-2012 no sítio  sul21

CORREIO DO POVO 03/10/2012 18:59

Tribunal de Contas mantém pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos

Deputados calculam que gastos da medida chegam a R$ 2 bilhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve o pagamento da parcela autônoma de equivalência, o chamado auxílio-moradia, para os magistrados gaúchos. O voto contrário foi do conselheiro Estilac Xavier, que manifestou sua posição, durante sessão do pleno nesta quarta-feira, após ter pedido vistas dos embargos declaratórios do Ministério Público de Contas (MPC) pedindo a suspensão do benefício. O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, prevê que o julgamento do mérito ocorra ainda neste ano, durante o mês de novembro.

O advogado da Associação dos Juízes do Estado (Ajuris) e do Tribunal de Justiça (TJ), Tael Selistre, defendeu a legalidade do pagamento e afirmou que não teme a análise do mérito. Segundo ele, apenas o percentual para correção dos recursos pode ser questionado .

O tema uniu políticos de partidos tradicionalmente rivais. O deputado federal tucano Nélson Marchezan Júnior e o deputado estadual petista Jeferson Fernandes são responsáveis por encaminhamentos, no TJ e no MPC, para suspender a medida. O governo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), também indaga a legalidade da iniciativa.

Pelos cálculos dos parlamentares que combatem o auxílio-moradia, os recursos podem ser estendidos ao MPC e ao Conselho do TCE, o que geraria gasto de quase R$2 bilhões aos cofres públicos. Segundo o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, o pagamento do benefício foi identificado em uma inspeção realizada em 2010 e, desde então, o orçamento do Judiciário não foi mais fiscalizado.

Fonte: Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Confira nossa fonte: MAZELAS DO JUDICIÁRIO