Por incrível que pareça é a pura verdade! Basta consultar o art. 61 da Constituição Estadual para constatar:

- Não será admitido aumento na despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 152;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

Assim, a esdrúxula iniciativa do Sindjus, através do deputado Miki Breier, de emendar o projeto de lei que reajusta os subsídios dos magistrados em mais 9%, para incluir os servidores, pode esbarrar simplesmente na norma constitucional. Além, é claro, de se constituir numa solução mágica e simplista que evita a mobilização efetiva e necessária da categoria sobre o patrão imediato (o Poder Judiciário).

É fato histórico, e o próprio episódio da suspensão da URV comprova, que somente a disposição efetiva de luta, com, no mínimo, a paralisação dos servidores, conseguiu, até hoje, conquistar um mínimo de recuperação das perdas salariais. Sem contar que a extensão do reajuste de 9% (que a magistratura está recebendo, depois de embolsar polpudos aumentos salariais de até 70%) aos servidores deixa para trás uma perda de mais de 56% nos nossos bolsos.

A única proposta viável e conseqüente, portanto, é fixar o prazo máximo de uma semana para que o Tribunal de Justiça envie à Assembléia Legislativa projeto de lei que não somente reajuste os nossos salários no percentual referido, a título do processo inflacionário não recuperado nos últimos anos, como prevê o art. 37, X da Constituição Federal (solenemente descumprido), como fixe a data base de 1.º de maio para revisão anual dos salários dos servidores, com a garantia mínima de concessão da inflação anual decorrida, bem como preveja a recuperação integral do restante das perdas históricas, mediante reposições semestrais, em no máximo um ano e meio. Caso isto não ocorra, ficaria, desde já, convocada nova Assembléia geral com indicativo de greve!

Qualquer outra  hipótese se encontra abaixo do exigido pela nossa dignidade, especialmente num momento em que as famigeradas metas do CNJ tiveram como resultado a extração até a exaustão das últimas forças de servidores submetidos a um trabalho incessante e muito além de suas possibilidades, que resulta da falta de nomeação de mais de 1.800 servidores frente à avalanche infindável das pilhas de processos sobre as mesas!

Companheiro: vá à Assembléia Geral de hoje à tarde, na Igreja Pompéia, em Porto Alegre, e exija que o teu sindicato aprove esta proposta, pois dinheiro não cai do céu e, muito menos, da manga de qualquer deputado!

movimento

    indignação

P.S: CONFIRA: COLEGAS DO MATO GROSSO EM GREVE

Segue a proposta para a Assembl. Geral do Sindjus, nesta sexta-feira, dia 27/11, elaborada entre colegas da Informática. Colegas que pretendam participar devem combinar com suas chefias imediatas, de modo a garantir a não-interrupção dos serviços.

PROPOSIÇÃO DE PAUTA PARA ASSEMBLÉIA GERAL SINDJUS 27/11

A Assembléia Geral do dia 27/11 deverá servir para encaminhar uma proposta de pauta para uma mobilização forte da categoria para 2010, uma vez que as perdas nos últimos anos são muito maiores que quaisquer reajustes que tenhamos conquistado no último ano. Infelizmente o balanço ao final deste ano é de um enorme “passivo” que só tenderá a aumentar caso os trabalhadores do judiciário não se mobilizem.  Essa é uma proposta de pauta para que a categoria abrace e leve a esta última Assembléia Geral do ano.

–         Reposição Salarial: perdas acumuladas já atingem 56,33!

–         Plano de Carreira:

* Não à extinção dos cargos do 1º Grau sem um Plano de Carreira;

* Não à extinção do cargo de Oficial Superior Judiciário sem um Plano de Carreira;

* Exigir do TJ a formação de Comissão para o Plano de Carreira com representantes dos servidores;

–         Diárias: exigir do TJ o cumprimento das normas de indenização das diárias conforme LC10.098/94 e resolução 73/2009 do CNJ: adiantamento de diárias integralmente antes da viagem. Propor que o Sindjus leve à categoria o abaixo-assinado encabeçado pelos servidores do Departamento de Informática;

–         Redução da jornada  de trabalho para 7 horas:

Campanha de redução da jornada para 7 horas para todo judiciário estadual, conforme funcionava anteriormente o 2º Grau;

–         Campanha em defesa do Estatuto dos Servidores Estaduais integrando outras entidades sindicais. Rechaçar o ataque neoliberal do governo Yeda aos servidores com a retirada de direitos, como a Licença-Premio;

–         Campanha em defesa dos direitos sindicais e da livre manifestação, direitos atacados pelas relotações por ofício e cerceamento da livre expressão no TJ/RS;

–         Apoiar e integrar-se à luta dos aposentados e demais entidades que a apoiam pelo reajuste integral das perdas inflacionárias no valor da aposentadoria e também pelo fim do fator previdenciário e negar a proposta 85-95 do governo Lula;

–         Apoiar a campanha nacional de redução da jornada de trabalho para 40 horas e ampliar o debate para a redução para 36 horas;

–         Construir grande mobilização em 2010 com um pacote de reivindicações.

ASSEMBLÉIA GERAL SINDJUS/RS DIA 27/11/09 ÀS 13h30min

LOCAL: Salão Igreja Pompéia

ENDEREÇO: Rua Dr. Barros Cassal, 220

Simone Nejar ganha mandado de segurança para levar recurso ao Orgão Pleno do TJ gaúcho

Na tarde da última sexta-feira o 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o mandado de segurança nº 70031393200, impetrado pelo advogado Luiz Francisco Correa Barbosa em favor de Simone Nejar. Ela é a Oficiala Superior Judiciária demitida do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em dezembro de 2008, após protocolar uma ação popular no Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília, contra o nepotismo no tribunal gaúcho, e por causa das críticas que postava em seu blog, agindo como representante sindical.

Simone Nejar foi demitida após um processo administrativo disciplinar que tramitou na velocidade supersônica. Na sua defesa, o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa tem alegado a flagrante nulidade do processo administrativo disciplinar, que começou por usar a lei errada. O objeto do mandado de segurança era destravar o despacho do desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, que impede o reexame da decisão do Conselho da Magistratura, com o recurso subindo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto pelos 25 desembargadores mais antigos da Corte. Segundo o advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que defende Simone Nejar, cuja causa é patrocinada pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, a lei que seria aplicável ao caso da servidora é a Lei nº 5256/66, o Estatuto dos Servidores da Justiça, e não a Lei estadual nº 10.098/94, Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que acabou sendo utilizada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para promover a demissão de Simone Nejar. Pela Lei nº 5256, a servidora deveria ser processada por um juiz corregedor, e não por uma comissão de servidores, como ocorreu. No julgamento do mandado de segurança, na última sexta-feira, Simone Nejar estava perdendo até a entrada em cena da desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva. Ela encreveu um voto demolidor, forte, que combateu as fragilidades da posição assumida pelo desembargador relator, Rogério Gesta Leal, cujo voto havia sido acompanhado pelos desembargadores Alexandre Mussoi Moreira e João Carlos Branco Cardoso, todos negando a possibilidade de recurso de Simone Nejar para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Mas, a desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva, com a firmeza de seus argumentos, demolindo o uso da lei errada para o processamento de Simone Nejar, conseguiu virar votos de seus colegas, e a atual advogada Simone Nejar ganhou o mandado de segurança por 5 a 3. A desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva prova o ditado que diz: "Ainda há juiz em Nuremberg". É possível esperar por Justiça, porque há juízes como ela.

FONTE:  http://www.videversus.com.br/index.asp?SECAO=95&SUBSECAO=0&EDITORIA=20489

(Copiamos do sítio da Associação Nacional dos Procuradores da República)

Professor alemão Hauke Brunkhorst e membros do Ministério Público Federal discutem aspectos do tema constituição democrática, durante o XXVI ENPR, que ocorre em Natal (RN).
30.10.2009

“A constituição democrática é ponto normativo importante para a autonomia do Estado”, afirmou o Professor da Universidade de Flensburg (Alemanha) e da New School for Social Research (EUA) Hauke Brunkhorst, em palestra no segundo dia de trabalho (29/10) do XXVI Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR). Sob mediação do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão e os Procuradores Regionais da República Daniel Sarmento e Samantha Dobrowolski debateram aspectos do tema “Constitucionalização sem Democracia?”, título da tese defendida pelo acadêmico.

Para o Professor Hauke Brunkhorst, a revolução jurídica do século XX teve sucesso, mas está incompleta. “O constitucionalismo no lugar da democracia bloqueia a realização dos direitos humanos e das declarações democráticas solenes”, disse. “Mas a retórica constitucional democrática e dos direitos humanos realizáveis tão somente de forma deturpada no direito de organização são direitos e não filantropia e que, assim, não podem aparecer impunemente em textos constitucionais e normativos”, argumentou Brunkhorst.

Após apresentar as mudanças revolucionárias no direito internacional no século XX, o Professor afirmou que enquanto a “Constituição da sociedade mundial” não estiver organizada democraticamente, sua estrutura peculiar composta de juridicização e desformalização, de direitos iguais e normas de organização não igualitárias conduzirá à formação e estabilização de domínio informal. “Porém, o mesmo direito que estabiliza o novo domínio de classes transnacional e aumenta seu poder, possibilita também uma política anti-hegemônica do protesto global e da reforma por princípios”, explicou o acadêmico.

No início dos trabalhos desse segundo dia do XXVI ENPR, o Presidente da Associação apresentou os princípios do projeto “ANPR de Direto e Democracia” e ressaltou o papel dos membros do Ministério Público em contribuir para o resgate das formas legítimas de expressão da soberania popular e da sociedade.

O Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão abordou o tema globalização e desconstitucionalização, para demonstrar como Estados perdem sua capacidade soberana de gestão em um mundo em processo de desnacionalização. “Governos nacionais não tem mais liberdade de escolher seus modelos de gestão econômica e até de administração de seus recursos públicos. Marcos normativos supranacionais invadem o âmbito regulador intra-estatal sem qualquer pudor e fornecem diretrizes claras de ação governamental”, sustentou Eugênio Aragão. Segundo ele, o deslocamento do foro de decisão traz consequências de grande impacto para as sociedades domésticas e implica em elevado risco para a sobrevida estatal.

O tema central do Encontro “Jurisdição Constitucional e Democracia” foi analisado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento. Para ele, a Constituição Federal de 1988 é quase um convite à jurisdição constitucional ao prever ao Supremo Tribunal Federal (STF) a função precípua de guarda da Carta Magna. “A Constituição de 88 é detalhista demais e a espinha dorsal são os Direitos Fundamentais”, alegou. Sarmento questionou a premissa de que o STF deve ser o órgão máximo de decisão. “A última palavra deve ser tomada pela coletividade. As decisões do Supremo podem ser revistas por meio de Proposta de Emenda à Constituição”, salientou Daniel Sarmento.

A Procuradora Regional da República Samantha Dobrowolski lembrou que questões caras à população são pouco debatidas com a sociedade. “A justiça não deve ter a última palavra, mas deve definir parâmetros para questões sociais”, defendeu. De acordo com a Procuradora Regional, é preciso melhora o sistema atual para analisar a problemática social. “A Constituição Federal tem apenas 21 anos e ainda é cedo para reformá-la”, afirmou.

Os trabalhos do XXVI ENPR ocorrem até este sábado (31/10), quando os Procuradores da República divulgarão os resultados das discussões, promovidas durante o Encontro, por meio de carta pública distribuída à sociedade e à imprensa.

Visite o sítio da Associação Nacional dos Procuradores da República