Comissão aprova parecer sobre Estatuto dos Servidores do Judiciário

Importante vitória obtivemos, ontem, em Brasília, quando da aprovação da PEC nº 190/07 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, entretanto, temos que ter muita atenção, porque, segundo manifestação do próprio relator da PEC, Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB): "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais Poderes da União e dos Estados. No momento oportuno, à luz das disposições concernentes à autonomia e das prerrogativas dos entes federados, e considerados os aspectos financeiros e orçamentários pertinentes, deverá ser definido o exato teor da lei complementar que criará o Estatuto".

Além disso, importante referir a manifestação de outros Deputados presentes à sessão, entre eles o Deputado Major Flávio (DEM-PB), que lamentou que o parecer do relator não tivesse contemplado a reivindicação dos funcionários do Judiciário que queriam ver incluído na PEC a obrigatoriedade da isonomia entre os funcionários de todo o País. Já para o Deputado Iran Barbosa (PT-SE), o momento é de conquista, mas é preciso negociar agora o conteúdo da lei complementar que será apresentada pelo Supremo em um ano. Ele afirmou que não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática: “Vamos lutar pela isonomia, vamos lutar para que as diretrizes desse Estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho, formação da categoria”.

Diante deste quadro, entendemos que, acaso aprovada a PEC nº 190/07 com a sua redação original (art. 93 - A Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário), não há garantia alguma que o Estatuto, que será elaborado por iniciativa do STF, contemple o tema da equiparação/isonomia das carreiras dos Servidores da Justiça Estadual e Federal. Assim, entendemos necessário emendar a redação da proposta, agregando a seguinte expressão: art. 93 - A Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, visando unificar as carreiras em âmbito Estadual e Federal." (grifamos nossa proposta de emenda à redação). Como o objetivo da PEC é a unificação, estaria contemplada tal proposição e agregaria especificamente que visa à unificação das carreiras dos Servidores Estaduais e Federais do Poder Judiciário. Além disso, conforme enquete realizada no site da FENAJUD, 74% dos consultados entendem ser necessário emenda de mérito na PEC nº 190/07.

Entendemos que poderemos ter grandes dificuldades em conquistar a isonomia e a equiparação com a atual redação, porque o STF poderá lançar alguma regra no Estatuto que condicione a implantação da lei complementar nos Estados, pelos Tribunais de Justiça, a disponibilidade financeira e orçamentária de cada poder. O principal objetivo da PEC nº 190/07 é conquistar a isonomia e a equiparação salarial com os Servidores da Justiça Federal e poderíamos ter essa pretensão limitada por um regramento contido no próprio Estatuto.

Temos que ampliar a discussão nacional em relação à tramitação da PEC nº 190/07 no Congresso Nacional. É o momento oportuno para unificarmos nossa luta. Está em nossas mãos alterar radicalmente esta realidade tão injusta a que estão submetidos os Servidores das Justiças Estaduais do nosso País.

Cláudio Fernandes Machado

Representante do Foro Regional do Partenon no Conselho de Representantes de Comarcas do Sindjus, eleito.

Comments

[Marco A. Velleda]

recentemente a FENAJUD criou um Grupo de Trabalho, com a finalidade de promover a discussão e aprovação da PEC 190, no qual o Sindjus/RS esta presente. Entretanto, o tal GT ficou circunscrito a meia dúzia de sindicatos, que se acham no direito de decidir as coisas sem consultar ninguém. Assim, resolveram que a equiparação salarial não deve ser discutida junto com o Estatuto, como quer a maioria esmagadora da categoria pelo país afora, sob a alegação de carência de embasamento legal.
Diga-se de passagem, que a FENAJUD trabalhou contra a emenda da isonomia. Ressalte-se, também, que a emenda delimitou o prazo para o STF apresentar o Estatuto, ou seja, se não tivesse sido proposta, nem isso estaria consignado no texto do substitutivo aprovado.
Ora, se o problema é embasamento legal, então que se tomem por empréstimo os mesmos argumentos jurídicos utilizados na isonomia salarial da magistratura.
Aliás, o próprio Relator da matéria na Comissão Especial, Deputado Manoel Júnior, da Paraíba, afirma em seu Parecer: “a unicidade do Poder Judiciário deve ser considerada, tal como já é para o conjunto dos magistrados, relativamente a seus quadros de servidores, sem os quais a prestação jurisdicional simplesmente não ocorre”. O curioso é que o Deputado Manoel Júnior disse uma coisa e fez outra, numa demonstração clara que o que faltou não foi base legal. O que faltou foi pressão! Certamente teria sido diferente se os Diretores da FENAJUD esquecessem um pouco as improdutivas e frequentes viagens internacionais e investissem mais nos interesses da categoria, como estão fazendo os Policiais Militares com a PEC 300.
Para o SINDJUDPE, não há o que comemorar. Muito menos, motivo para desanimar. Não perdemos a guerra! Nem vamos perder! A matéria pode, e deve, ser emendada no Plenário! Devemos todos exigir que a Federação e sua “Tropa de Elite” reconsiderem seus posicionamentos e entendam de uma vez por todas o seguinte: Se a discussão salarial enfrenta dificuldades na CASA DE TODOS OS BRASILEIROS, imaginem no Supremo Tribunal Federal.
Como diz o Companheiro Joel Moura, não devemos passar um “cheque em branco” para o STF nos impor, somente, mais obrigações.
O debate sobre a isonomia salarial tem que ser enfrentado com coragem, determinação e muita mobilização! E o campo de batalha é o Congresso Nacional!
Neste norte, o SINDJUDPE pede a todos os servidores do judiciário para que exijam da Federação e seu GT (composto pelos Sindicatos de Alagoas, Paraíba, Maranhão, Santa Catarina, Rondônia e Bahia) a inclusão da questão salarial no debate sobre a PEC 190, cobrando o mesmo dos deputados de sua região.


Marco Aurélio Velleda