Ralph J. Hofmann e Simone J. Nejar

Chega o momento em que torna-se necessária uma tomada geral de consciência do alcance das atitudes do Tribunal de Justiça do RS, na gestão Armínio José Abreu Lima da Rosa. Como Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais que sou, subitamente me dei conta de que ao apelar à solidariedade e simpatia da população em geral do País e do Estado, estou falhando em não definir exatamente em que pontos e por que motivos as atitudes contra mim tomadas ameaçam liberdades básicas de funcionários e cidadãos, assim como são lesivas à Administração Pública, em alçadas muito superiores ao mero campo jurídico. A ditadura do Poder Judiciário está à solta neste País, alguém duvida disso?

Os atos do TJRS são inteiramente avessos à boa administração e afetam o Tesouro do Estado, a quem o TJRS deve relatórios financeiros, e o qual será responsável por pagar os valores que eu ou os meus herdeiros, faço ou farão jus. Se fosse a pessoa física Armínio que estivesse praticando essa horda de atos ilegais, inclusive a minha demissão, servidora concursada que sou, estável e sindicalista, eu duvido que ele mantivesse tal postura. Todavia, como a responsabilidade é objetivamente imputada ao Estado, e não a ele, permanece o abuso de poder, a velha mania de tratar a coisa pública como se sua fosse. A enorme quantidade de parentes que permanecem empregados no Tribunal de Justiça, ao arrepio da Súmula 13 do STF, é prova disso.

Evidentemente, se noutras áreas de governo irregularidades como o nepotismo também estiverem grassando, poderá ocorrer uma proteção cruzada. Não digo que isto esteja ocorrendo, mas os indícios são fortes, mormente quando sabemos que existe troca de parentes entre juízes, promotores, auditores do Tribunal de Contas e deputados. Quando clamo por justiça ou alívio financeiro, sempre me ocorre que outras áreas de governo podem estar interessadas também

em silenciar-me. Fui ilegalmente demitida por crime de opinião, banido pela Constituição Federal. Todo mundo sabe disso. Será que os “doutos” desembargadores do Egrégio Tribunal Gaúcho não sabem? Será que não resta patente que a minha demissão não é uma mera represália por eu ter mostrado à sociedade que tipo de justiça está sendo produzida neste país?

A minha demissão é, acima de tudo, um aviso aos demais colegas, para que vejam o que acontece com quem denuncia as irregularidades e desmandos de Armínio da Rosa e seu séquito bem-pago de comissionados. “Vejam, pobres mortais concursados, o que acontece com quem abre o bico. Cuidem de seus empregos! Não reivindiquem, já que o sindicato finge que está ao lado de vocês. Aprendam a obedecer calados!”. Ora, qual a perspectiva de melhorar o sistema em tal ambiente? Qual a perspectiva de haver servidores livres e estáveis para manter as coisas dentro de um patamar esperado de legalidade?

Trata-se, evidentemente, de mais um caso em que, devido à vaidade pessoal de Armínio da Rosa, uma questão vira um processo longo e tedioso em que David, sem recursos senão seu estilingue e uma pedra, enfrenta Golias, o gigante armado e protegido por uma armadura. O uso da máquina pública para satisfazer uma conveniência pessoal é patente, prova de que o Chefe do Judiciário Gaúcho trata o Tribunal que dirige como seu feudo – faz o que bem quiser, personificando o L’État c’est moi.. Para tal, encontra respaldo numa mídia conivente ou atemorizada.

Considerando que por ordem de diversos magistrados, Vice-Presidentes na gestão Armínio, preceitos basilares do Direito foram vilipendiados, questiona-se a validade dos diplomas de bacharel que fizeram estes indivíduos ter direito e acesso a tais cargos. Uma vez bacharelados, não podem alegar falta de conhecimento da lei. É flagrante que estão agindo pessoalmente e não funcionalmente, enquanto magistrados, portanto, eticamente falando, seriam de fato responsáveis perante a lei e o povo por erros crassos de enquadramento legal.

Isto incide na lei de Responsabilidade Fiscal, pois estão gerando um custo futuro para a Administração Pública quando de correção dos efeitos de suas ações. Tal atitude, doutrinariamente falando, configura, em tese, um ato de improbidade administrativa. Tais pessoas têm conhecimento de que custos vão ocorrer, mas empurram para o futuro para que ocorra após não serem mais os titulares de tais cargos, ou seja, quando estiverem em casa, desfrutando de suas gordas aposentadorias. O Estado que pague por seus erros.

Daí que posso concluir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul deveria pôr um fim, por via administrativa, a tais injustiças, a fim de conter o custo futuro que a gestão Armínio da Rosa está gerando.

E não é apenas o meu caso. Com a mudança de horário e inclusive o aumento de carga horária para os servidores, depois de vinte e dois anos trabalhando sete horas por dia, haverá inúmeras ações na justiça cobrando diferenças salariais pelos servidores, por terem trabalhado horas a mais, anos a fio, em contradição com o costume gerado em mais de duas décadas. Portanto, mesmo se apenas os herdeiros dessas pessoas viessem a receber tais valores, ainda assim eles teriam de ser pagos, em algum momento. 

Ao reduzir-me a uma pessoa desamparada e sem meios de subsistência, originada pela sanha pessoal de um presidente de tribunal que age como o dono do boteco da esquina, está ocorrendo uma coação a todos os concursados, que passam a temer por seu futuro. Desta forma, no caso das horas a mais trabalhadas e impagas, enquanto as regalias prosseguem nos gabinetes apinhados de parentes, a possibilidade de apelar para a justiça vai minguando à medida que os anos passam e o direito vai prescrevendo. Economia para o Estado? Financeiramente talvez, mas a ilegalidade e a covardia de Armínio da Rosa é algo sem precedentes neste país. O Chefe do Judiciário Gaúcho, quem diria, não age dentro de preceitos de honradez. Usa seu poder para oprimir quem ousar denunciar seus ditames.

fonte: http://www.diegocasagrande.com.br/index.php?flavor=lerArtigo&id=1082