Tribunal poderia conceder 42,41% de reajuste aos servidores sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Observe o quadro abaixo. Trata-se do último relatório de gestão fiscal divulgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que pode também ser acessado neste link: 
http://www.tjrs.jus.br/export/administracao/prestacao_de_contas/relatorio_de_gestao_fiscal/doc/2_Quadrimestre_2019_Anexo_1.pdf. 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2018 A AGO/2019

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                                                                                                                                                                                                                                                     Em R$

DESPESA COM PESSOAL			DESPESAS EXECUTADAS
				(Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS
	set/2018	out/2018	nov/2018	dez/2018	jan/2019	fev/2019	mar/2019
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	186.346.713,43	191.096.288,06	189.764.359,03	207.351.765,99	275.472.302,86	270.398.868,28	270.975.187,42
Pessoal Ativo	119.303.488,31	123.868.121,13	122.712.679,01	129.909.444,17	204.985.285,15	200.247.065,13	199.973.886,60
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	110.763.644,33	113.686.284,21	113.117.551,52	115.863.000,82	125.692.116,16	118.375.411,59	117.917.449,15
Obrigações Patronais	8.539.843,98	10.181.836,92	9.595.127,49	14.046.443,35	79.293.168,99	81.871.653,54	82.056.437,45
Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas	67.043.225,12	67.228.166,93	67.051.680,02	77.442.321,82	70.487.017,71	70.151.803,15	71.001.300,82
Aposentadorias, Reserva e Reformas	66.240.407,13	66.438.497,02	66.271.928,65	76.180.637,34	69.359.859,35	69.352.780,53	70.068.015,89
Pensões	802.817,99	789.669,91	779.751,37	1.261.684,48	1.127.158,36	799.022,62	933.284,93
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art.18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art.19 da LRF)	34.382.844,68	45.452.544,03	53.926.129,62	97.387.128,61	112.725.375,97	113.224.416,63	114.523.811,86
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	1.503.960,33	1.774.908,35	1.218.855,64	1.256.408,58	65.995,45	121.951,55	387.625,87
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	1.552.414,40	2.777.639,37	2.017.697,86	9.478.916,19	6.625.253,15	1.625.512,38	2.407.275,36
Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados	1.928.592,64	11.633.436,00	21.181.090,58	32.379.250,42	74.700.699,74	80.550.548,96	81.130.225,70
Demais Exclusões	29.397.877,31	29.266.560,31	29.508.485,54	54.272.553,42	31.333.427,63	30.926.403,74	30.598.684,93
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)	151.963.868,75	145.643.744,03	135.838.229,41	109.964.637,38	162.746.926,89	157.174.451,65	156.451.375,56

DESPESA COM PESSOAL		DESPESAS EXECUTADAS
			(Últimos 12 Meses)				INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO     PROCESSADOS
	LIQUIDADAS					TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)
	abr/2019	mai/2019	jun/2019	jul/2019	ago/2019
						(a)	(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	267.621.177,70	268.461.546,43	267.431.691,14	273.596.868,53	272.113.856,96	2.940.630.625,83	19.791.554,88
Pessoal Ativo	196.888.056,43	197.218.738,04	196.334.351,83	202.521.111,48	200.716.627,89	2.094.678.855,17	19.791.554,88
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	113.925.380,70	113.840.481,45	112.990.457,21	118.910.562,87	116.884.761,08	1.391.967.101,09	16.886.554,88
Obrigações Patronais	82.962.675,73	83.378.256,59	83.343.894,62	83.610.548,61	83.831.866,81	702.711.754,08	2.905.000,00
Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas	70.733.121,27	71.242.808,39	71.097.339,31	71.075.757,05	71.397.229,07	845.951.770,66	0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas	69.857.374,79	70.334.917,41	70.045.812,81	70.170.552,31	70.497.933,85	834.818.717,08	0,00
Pensões	875.746,48	907.890,98	1.051.526,50	905.204,74	899.295,22	11.133.053,58	0,00
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art.18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art.19 da LRF)	114.192.239,77	114.547.643,47	115.325.860,99	141.531.394,97	138.679.467,86	1.195.898.858,46	15.684.290,90
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	468.943,81	873.987,77	1.698.503,81	1.974.165,99	2.447.431,66	13.792.738,81	0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	1.499.796,85	677.918,75	601.521,10	621.425,51	656.444,82	30.541.815,74	15.684.290,90
Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados	81.553.713,25	82.194.717,56	82.277.843,73	108.130.933,28	104.872.752,79	762.533.804,65	0,00
Demais Exclusões	30.669.785,86	30.801.019,39	30.747.992,35	30.804.870,19	30.702.838,59	389.030.499,26	0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)	153.428.937,93	153.913.902,96	152.105.830,15	132.065.473,56	133.434.389,10	1.744.731.767,37	4.107.263,98

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	38.604.758.506,47	-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)	24.579.000,00	-
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)	38.580.179.506,47	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)	1.748.839.031,35	4,53%
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	2.268.514.554,98	5,88%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	2.155.088.827,23	5,59%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	2.041.663.099,48	5,29%

FONTE: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Sistema FPE

1     Foi efetuada em maio/2019 uma alteração de critérios nas linhas Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis e (-) Demais Exclusões, sem impactos no total da Despesa Líquida com Pessoal. Essa alteração ocasionou, no período de setembro/2018 a abril/2019, redução de R$ 6.028.436,07 em ambas as linhas.

2     Foi efetuada em maio/2019 uma alteração de critérios entre as linhas Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e (-) Demais Exclusões, sem impactos no total da Despesa Líquida com Pessoal. Essa alteração ocasionou, no período de setembro/2018 a abril/2019, aumento de R$ 6.798.649,58 em Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e redução no mesmo valor em (-) Demais Exclusões.

3     O valor dos itens Pessoal Ativo e Pessoal Inativo não inclui precatórios, indenizações por demissão e despesas de exercícios anteriores.

4     O presente Relatório atende ao disposto na Instrução Normativa nº 12/2018 - TCE.

5     A Despesa Total com Pessoal está apresentada de acordo com a orientação contida na Informação nº 43/2001-TCE e no Parecer Coletivo nº 2/2002-TCE, aprovados pelo Tribunal Pleno em sessão de 10/10/2001 e 08/05/2002, respectivamente.

6     No total da despesa com pessoal estão incluídas as seguintes importâncias:

I) R$ 41.299.027,72 relativos à concessão da Revisão Anual Salarial, referente à Resolução 05 de 17 de dezembro de 2018.

Excluindo-se tais valores, o total da despesa com pessoal passa para R$ 1.707.540.003,63, representando 4,426% da Receita Corrente Líquida, índice inferior aos limites legal e prudencial. Sendo assim, descabe a fixação de qualquer sanção, restrição ou limitação, conforme Parecer Coletivo nº 3/2002-TCE, de 30/07/2003.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro	Bel. Ivandre de Jesus Medeiros	Rogerio da Silva Meira
Presidente	Diretor-Geral	Contador e Auditor-Geral do Estado

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 Num simples raciocínio aritmético é possível constatar que seria possível a  concessão de 42,41% de reajuste no salário dos servidores (cuja folha representa cerca de 70% do total) sem ultrapassar o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal! 

O que permitiria, tranquilamente, se recuperar a desvalorização salarial dos últimos 4 anos e ainda fazer a  isonomia salarial com a entrância final, com folga!

Na pior das hipóteses, considerado somente o limite de  alerta (vide quadro abaixo),  ainda seria possível se recuperar tranquilamente a inflação ocorrida desde  2015.

Reajustes possíveis no judiciário gaúcho, cfe. Relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2019 (setembro/2018 a agosto/2019):

• ·1    Sobre a folha total

LIMITES	VALOR	FOLHA	DIFERENÇA	%
Máximo	2.268.514.554,98	1.748.839.031,35	519.675.523,63	29,72%
Prudencial	2.155.088.827,23		406.249.796,38	23,23%
Alerta	2.041.663.099,48		292.824.068,13	16,74%

• ·2    Sobre a folha dos servidores (70,06%* da folha total =  1.261.878.597,50)

DIFERENÇA	FLA. SERVS.	%
519.675.523,63	(1.748.839.031,35 x 70,06%=) 1.225.236.625,36	42,41%
406.249.796,38		33,16%
292.824.068,13		23,90%

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Se a conjuntura política do Legislativo (sob o pretexto da inconstitucionalidade do reajuste doa servidores do MP) mandou a esmola de 5% do PL 218/2017 para as calendas gregas, nada impede, entretanto, que o futuro Plano de Carreira a  ser elaborado em comissão técnica com participação de. repesentantes.do Sindjus-RS e  das entidades associativas dos servidores (além dos parâmetros mínimos e justos de básicos correspondentes ao da entrância final, enquadramento dos atuais servidores  - inclusive inativos - segundo a  antiguidade no cargo e progressão/promoção em todos os níveis e  letras conforme oa critérios.constitucionais alternados de antiguidade e mérito) fixe as tabelas salariais já com o reajuste da inflação ocorrida desde 2015, bem como faça constar em artigo a atualização anual e integral dos valores fixados, mediante incidência do IPCA-IBGE (à semelhança da atual lei do auxílio-refeição), além de deixar previstos.percentuais para a recuperação completa, nos próximos.anos, das perdas históricas de mais de 85% (conforme cálculo abaixo reproduzido).

Perdas salariais em novembro/2019:  

Atualização do Salário original do oficial escrevente de entrância intermediária vigente em 1º de março de 1990: NCz$ 18.819,31  

DATAS	ÍNDICE	VARIAÇÃO	VALOR ATUALIZADO
3/1990 a 5/1990	IPC/IBGE	166,895360%	Cr$ 50.227,87
5/1990 a 2/1991	BTN	203,977762%	Cr$ 152.681,56
2/1991 a 7/1994	IGP-DI/FGV	15.457,6869%	R$ 818,90
7/1994 a 1/1995	IPC-r/IBGE	22,072083%	R$ 999,95
1/1995 a 9/2004	IGP-DI/FGV	197,452041%	R$ 2.973,48
9/2004	URV	11,98%	R$ 3.329,70
9/2004 a 04/2014	IGP-DI/FGV	71,0228%	R$ 5.694,55
04/2014 a 11/2019*	IPCA-IBGE	30,8397%	R$ 7.644,22

  * índice utilizado pelo tribunal a partir do reajuste de 8,13% (abril/2014 a março/2015)

 PERDAS: R$ 7.644,22/ R$ 4.111,45= 85,93

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Para tanto, basta a boa vontade patronal (pois a fixação de atribuições e vencimentos de seus servidores e magistrados é projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário, segundo a própria Constituição, não havendo contra ele ADI possível)e nossa forte vigilância e pressão. Eis que os números não mentem.

movimento indignação