Conforme a informação do site da Assembleia Legislativa, consultada por nós agora de manhã, o PL 368/2015 obteve parecer favorável do relator e, aprovado na Comissão de Serviços e Segurança Pública (CSSP), entra na Ordem do Dia:

Prezado(a) Colega

Faltam a nosso sindicato, em suas últimas gestões, democracia e combatividade. O Sindjus precisa voltar a ser um instrumento efetivo e vibrante dos trabalhadores do judiciário, na luta por salários dignos e melhores condições de trabalho.

À nossa dedicação absurda, a administração do TJ tem respondido reiteradamente com desfaçatez e prioridade zero. Para garantir à magistratura os mais injustificáveis penduricalhos, como o auxílio-moradia e o auxílio-refeição, o Tribunal tem arrochado nossos salários sistematicamente desde 1990. Reivindicações como o plano de carreira e redução da jornada de trabalho têm sido respondidas com o retrocesso e, ao invés de garantir algum benefício, acabam por aprofundar a opressão: adoção da remoção de ofício, chefias de confiança, promoção calcada no “mérito”, salário básico da carreira menor do que o atual etc.

Necessitamos urgentemente de um sindicato que faça jus a este nome, cuja direção exerça uma liderança combativa, independente de partidos e democrática. E que cumpra e respeite, sem exceção, as deliberações tomadas pela categoria nas instâncias estatutárias. Um Sindjus que volte a atuar como uma entidade capaz de se fazer respeitar perante uma Administração do TJ opressora e insensível, ao representar com autoridade a categoria inconformada, que não suporta mais tantos sacrifícios. Em resumo, retomar a luta sem meias medidas e tergiversações.

Notamos, na prática das últimas administrações do Sindjus, representadas nas chapas 1 e 2, progressiva desistência das reivindicações históricas, a um ponto que hoje parece radical uma exigência básica como a política de recuperação anual dos salários e seu poder aquisitivo histórico; ou mesmo um plano de carreira digno.

Nossa chapa, Chapa 3 – PraLutar, formada com base na nova geração de lutadores da última greve, propõe atender as seguintes premissas da ORGANIZAÇÃO PARA A LUTA:

·         Inserção efetiva da base do sindicato nas lutas da classe trabalhadora;

·         Total independência do TJ, bem como de partidos políticos e centrais sindicais;

·         A categoria é soberana. Todas as deliberações serão tomadas como dispõe o estatuto e cumpridas sem o menor desvio, pela direção executiva;

·         Engajamento e formação sindical contundente da categoria na luta, inclusive com real combate ao assédio moral; e sobretudo

·         Mobilização efetiva nas greves, paralisações e atos de rua, prioritárias para uma forma concreta de luta, e não somente por ofícios, abaixo-assinados ou visitas a gabinetes, ineficazes na atual conjuntura.

DATA ELEIÇÕES 10/05/2016     VISITE NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK: https://www.facebook.com/groups/SindjusRSPraLutar/

POR UM SINDJUS PRA LUTAR!

Pontos básicos do programa da Chapa 3 – PraLutar

·         POLÍTICA SALARIAL de recuperação anual, integral e automática da inflação, conforme  art. 37, X da Constituição Federal, e RECUPERAÇÃO INTEGRAL das perdas salariais históricas (já superiores a 70%), em calendário negociado.

·         PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO não somente no período de férias, mas em TODAS AS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO (licença-saúde, prêmio e outras), com exceção da licença para tratamento de interesses particulares. E SUA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.

·         CRIAÇÃO DE VARAS DE PLANTÃO nas comarcas de entrância final e nas de maior movimento, da entrância intermediária. PLANTÃO REMUNERADO nas demais comarcas, SEM DISTINÇÃO DE VALOR POR ENTRÂNCIA.

·         TURNO ÚNICO DE TRABALHO de 6 HORAS CONTÍNUAS, decisão do Congresso da base.

·         REALIZAÇÃO DE CONCURSO para as cerca de 1800 vagas existentes (das quais 1.000 poderiam ser viabilizadas com o recurso dispendido no pagamento do auxílio-moradia).

·         PLANO DE CARREIRA DECENTE, com provimento dos cargos de chefia e subchefia via concurso ou promoção vertical; isonomia de salários com a adoção do salário básico da atual entrância final; SEM REMOÇÃO DE OFÍCIO, exoneração por avaliação de desempenho e outros retrocessos consagrados no atual anteprojeto.

·         LUTA PERMANENTE pelas demandas dos COLEGAS CELETISTAS.

COORDENADOR GERAL
Régis Paulo Pavani – Analista de Sistemas – Tribunal de Justiça

SECRETARIA GERAL
Inezita dos Santos Cunha – Oficial Escrevente Aposentada – Porto Alegre
Francioli Buzatti de Oliveira – Oficial Escrevente – Porto Alegre

SECRETARIA DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO
Maria Albertina Nolasco Gonçalves – Auxiliar de Serviços Gerais – Caxias do Sul
Milton Antunes Dorneles – Oficial Escrevente – Caxias do Sul

SECRETARIA DE POLÍTICA E FORMAÇÃO SINDICAL
Jorge Alberto Reis Volkart – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Joel Oliveira da Costa – Oficial de Artes Gráficas – Tribunal de Justiça

SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
Ubirajara Passos – Oficial Escrevente – Gravataí
Cleber Moraes Dutra – Oficial Escrevente – Porto Alegre

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E ASSUNTOS JURÍDICOS
Jorge Corrêa Dantas – Operador Auxiliar de Terminais – Porto Alegre
Luciane Abrantes de Oliveira – Oficial Escrevente – Porto Alegre

SUPLENTES DIRETORIA EXECUTIVA
Edmundo Gabarrus Pavani Filho – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Melody Santos Vargas – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Erasmo Manoel Corrêa Furtado – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Gilca Guimarães – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Anne Filomena Bissigo do Amaral – Oficial Escrevente – Giruá

CONSELHO FISCAL
Adriana Rocha Batimanza Salvati – Auxiliar de Serviços Gerais – Porto Alegre
Vanderlei da Silva Horz – Oficial Escrevente - Santo Ângelo
Ezequiel Oliveira da Costa – Oficial de Artes Gráficas - Porto Alegre
Zenaide Josefa Bartos – Datilógrafa – Guarani das Missões
Rosani Terezinha Menezes do Santos – Escrivã Aposentada – Esteio

SUPLENTES CONSELHO FISCAL
Rosmari Machado dos Santos – Oficial Escrevente – Caxias do Sul
Zaira Terezinha Dorneles – Serviçal Celetista – Gravataí
Cláudia Gonçalves de Oliveira – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Luís Candido Leão da Silva – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Alina Maria Agostini – Oficial Escrevente – Garibaldi

A pedido de inúmeros oficiais escreventes de Porto Alegre e interior do Estado, o Movimento Indignação publica o abaixo-assinado a seguir reproduzido, que sugerimos seja preenchido e assinado por todos colegas escreventes prejudicados e/ou discordantes da medida do Tribunal que restringiu a substituição dos titulares de cartório aos oficiais escreventes detentores de nível superior de escolaridade.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: 

Os Oficiais Escreventes abaixo assinados, vêm perante Vossa Excelência solicitar seja revista a Resolução 1119/2016 do Conselho da Magistratura para que a substituição dos Escrivães e Distribuidores-Contadores volte a ser realizada, conforme previsto em lei vigente (COJE), pelos Oficiais Escreventes efetivos e ativos indistintamente, sem qualquer exigência de requisito de escolaridade de nível superior do indivíduo ocupante do cargo de Oficial Escrevente, pelas razões que seguem:

a) a redação original da Resolução 58 do Conselho Nacional de Justiça, cujo cumprimento é objeto da referida decisão do COMAG, é clara ao determinar que o nível superior deveria ser observado no provimento do cargo de Escrivão Judicial ou equivalente, no que não se incluiriam os casos de substituição via designação, uma vez que as formas de provimento determinadas na legislação administrativa vigente são somente a nomeação originária de concursados e a remoção de titulares do cargo; 

b) entendem que, na hierarquia constitucional vigente, resoluções do CNJ não podem nem tem o condão de alterar expressa determinação de lei, especialmente se prevista no próprio texto Constitucional, como é o caso do Código de Organização (COJE) do Estado do Rio Grande, que é claro ao tratar do assunto, o qual prevê ser atribuição do cargo de Oficial Escrevente a substituição do titular do Cartório ou Distribuição e Contadoria Judicial, na inexistência de Oficial Ajudante, não prevendo qualquer pré-requisito que não seja o substituto ser Oficial Escrevente efetivo e ativo; 

c) o processo administrativo que originou a resolução do COMAG referida, foi proposto pelo Sindjus-RS, sem que esta entidade tenha empreendido consulta coletiva entre o universo dos Oficiais Escreventes do Estado. 

Imprima, distribua, preencha e digitalize este abaixo-assinado e envie para abaixoassinadoescreventes@gmail.com até o dia 1º de abril, que, através deste e-mail ele será posteriormente enviado à presidência do Tribunal de Justiça.

movimento indignação

É inacreditável, mas, como já havia  nos alertado, a companheira Melody Claire Schmidt dos Santos Vargas, Oficial Escrevente do Foro Central de Porto Alegre, quem provocou a Resolução 1119/2016 do Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul, que impede os Oficiais Escreventes que não possuem nível universitário de substituir os Escrivães na eventual vacância do cargo, foi nada mais nada menos que o próprio sindicato dos servidores da justiça.

O Coje (lei complementar à Constituição) prevê, desde  1980 (há 36 anos, portanto!) como atribuição do cargo de Oficial Escrevente (cujo pré-requisito de escolaridade é o nível médio e nada mais) a substituição do Escrivães na sua ausência ou vacância (quando não houver  Oficial Ajudante) e assim tem sido praticado ao longo tempo sem qualquer problema, contemplando (na inexistência de Plano de Carreira nas comarcas) com muito bom proveito, na absoluta maioria dos casos, a experiência adquirida no trabalho cartorário da escreventada.

Mesmo após a expediçao da Resolução 58/2008 do CNJ (flagrantemente inconstitucional, pois contraria a lei complementar vigente), jamais houver qualquer questionamento da administração do Judiciário gaúcho (nem mesmo da própria Corregedoria) e a última coisa que poderia se esperar, por completamente absurda, é que justamente a entidade de classe a que cabe zelar pelos direitos, bem-estar e avanço social e econômico de seus representados, o SINDJUS-RS, viesse a fazer o papel de corregedor ou inquisidor, solicitando ao patrão judiciário a limitação de acesso da peonada que leva, majoritariamente, nas costas os serviços do Poder e cuja experiência, estatisticamente comprovada em décadas, é muitas vezes superior ao mero conhecimento formal de titulares do cargo de chefia recém-concursados.

Não se sabe a que pretexto (já que não há nenhum racional que possa justificar a atitude) nem a pedido de que eventual minoria interessada, foi feita a solicitação, mas, conforme se pode verificar do próprio texto do acórdão abaixo reproduzido (o grifo é nosso), o ânimo da entidade sindical, não contente com a exclusão da massa de representados, chegou ao requinte de pedir expressamente que o patrão verificasse quem estaria em "situação irregular" e tratasse de afastá-los logo das chefias de cartório (uma verdadeira caça às bruxas), no que foi atendida com o maior prazer pelo patrão. 

Confira abaixo a íntegra do acórdão: 

 Nº 0139-13/000462-8

TCSD

ALTERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 603/2007-COMAG. OFICIAL ESCREVENTE. SUBSTITUIÇÃO. ESCRIVÃO E DISTRIBUIDOR-CONTADOR. RESOLUÇÃO Nº. 58/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. OFICIAL ESCREVENTE. SUBSTITUIÇÃO NAS UNIDADES EM QUE AINDA EXISTENTE O CARGO DE OFICIAL AJUDANTE. REMUNERAÇÃO FIXADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.579/95.

ACÓRDÃO

 Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em aprovar alteração da Res. nº 603/2007-COMAG, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Magistrados José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE), Luiz Felipe Silveira Difini, Manuel José Martinez Lucas, Francisco José Moesch, Mylene Maria Michel e Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2016.

 Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Corregedor-Geral da Justiça,

Relator

RELATÓRIO

Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY (RELATOR) 

O presente expediente foi inaugurado a partir de reivindicação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINDJUS/RS, no sentido de ser observada a Resolução nº 58/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que exige que os ocupantes dos cargos de escrivão judicial ou equivalente possuam o nível superior de escolaridade, preferencialmente em Direito. 

Em especial, solicitaram que fosse observada a exigência da referida escolaridade quando da designação dos substitutos eventuais que exercem a função de forma precária, bem como fosse realizada a averiguação e a correção dos casos em que os oficiais escreventes designados substitutos não possuíssem escolaridade superior. 

Foram cumpridas as providências para a identificação dos casos em que havia substituições por parte de oficiais escreventes que não possuíam a escolaridade de nível superior e, posteriormente, os servidores foram contatados pessoalmente a fim de informarem eventual desatualização do cadastro mantido junto ao Serviço de Cadastro de Servidores - SECASEJ/CGJ, resultando nos levantamentos contidos nos autos e sua posterior atualização. 

O Grupo de Estudos da Corregedoria-Geral da Justiça exarou parecer às fls. 190-192 e acostou minuta de Resolução à fl. 193. 

Vieram-me conclusos. 

É o relatório. 

VOTO

Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY (RELATOR) 

Eminentes Colegas! 

A matéria foi amplamente analisada pelo Grupo de Estudos da Corregedoria-Geral da Justiça (fls. 190-192), motivo pelo qual adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos constantes no parecer exarado, in verbis: 

 “(...)

 Inicialmente, cumpre destacar a Vossa Excelência que qualquer providência envolvendo as substituições dos cargos de escrivão e distribuidor/contador exigia atenção às definições que estavam pendentes no âmbito administrativo em relação à movimentação dos referidos quadros funcionais. Isso porque havia o risco de esvaziamento de determinadas comarcas e, com ele, risco de dificuldades para os ajustes das chefias substitutas a serem desempenhadas por oficiais escreventes. 

 No entanto, ainda no curso do mês de dezembro de 2015, seja por força de disposição legal expressa, seja por iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça, foi viabilizada a ampla movimentação dos servidores ocupantes dos cargos de chefia e subchefia de cartório, ou seja, oficiais ajudantes e escrivães.

  Importante referir que também para os distribuidores/contadores há previsão de publicação de edital a permitir ampla movimentação ainda no presente mês de janeiro.

  Com isso, já estimados os reflexos das referidas movimentações e conhecida a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça para a realização de nova chamada de aprovados no concurso para o provimento de cargos de oficial escrevente, a realidade do quadro de servidores do 1º grau permite agora, por conveniente e oportuno, também o ajuste conforme a Resolução nº 58 do Conselho Nacional de Justiça.

  Neste cenário, sendo certo que o cargo de escrivão deve ser provido por quem possua nível superior de escolaridade, é também certo entender que os demais cargos que têm por lei tal exigência contem com igual tratamento. É o caso dos distribuidores/contadores.

  Em todo esse contexto, observados os termos da referida Resolução nº 58 e da interpretação que ela mereceu por parte do próprio Conselho Nacional, evidencia-se que, sendo exigida tal escolaridade do titular, também o substituto designado deverá contar com o mesmo grau de instrução. Afinal, como o próprio Conselho já definiu, há prestação de idênticos serviços e o recebimento dos mesmos vencimentos (PP nº 20091000031742).

  Portanto, é certo entender que o oficial escrevente poderá ser designado substituto de escrivão ou distribuidor/contador desde que possua nível superior de escolaridade, preferencialmente em Direito, observada ainda a inexistência de oficial ajudante interessado ou o impedimento para que assuma a substituição referida.

  Merece registro, no entanto, que mesmo os oficiais escreventes que não possuam a escolaridade de nível superior poderão ser designados substitutos de escrivão ou distribuidor/contador, mas condicionada tal possibilidade à inexistência de outro oficial escrevente com a escolaridade lotado na mesma comarca. Limitar a verificação à unidade não atenderia à finalidade da resolução do Conselho Nacional e deixaria margem para relotações direcionadas para uma determinada designação de substituto, o que deve ser evitado a partir da adoção de critério geral e objetivo.

  Em relação aos oficiais ajudantes, cargo cujo provimento exigia escolaridade de ensino superior incompleto (3º semestre), há cenário que exige ajuste no regramento posto na Resolução nº 603/2007-COMAG, uma vez vigente a Lei Estadual nº 14.790/15.

  Como é do conhecimento de Vossa Excelência, conforme as previsões contidas na referida Lei Estadual nº 14.790/15, os cargos vagos de oficial ajudante, após o encerramento do primeiro concurso de remoção e sempre que houver nova oferta de cargos para remoção no futuro, à medida que forem vagando, e uma vez constatado o seu não preenchimento, restarão transformados em cargos de oficial escrevente, com a criação de uma função gratificada de subchefia de cartório.

  Assim, apenas naquelas unidades que permanecerem com oficiais ajudantes em atividade é que será possível a substituição nas hipóteses de cedência, impedimento ou licenças, no que está evidentemente incluída a hipótese de férias. Neste caso, a substituição se dará nos exatos termos até agora realizados, ou seja, com a remuneração igual à diferença dos vencimentos do cargo do substituto e do substituído conforme previsto na Lei nº 10.579/95, artigo 2º, inciso II.¹

  Já nas unidades em que não mais existente o cargo de oficial ajudante, porque restou vago e sofreu a transformação prevista na lei, uma vez existente o subchefe, que é oficial escrevente com a função gratificada (FG) criada pela Lei Estadual nº 14.790/15, a substituição não será possível.

  Como se sabe, ainda que pese a previsão contida no artigo 61 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, as limitações orçamentárias impedem que o Poder Judiciário autorize o pagamento de substituições para todas as funções gratificadas e os cargos comissionados em seus afastamentos, ressalvadas situações excepcionais e as funções gratificadas de auxiliar de juiz e pretor. Esta a previsão contida no artigo 10 e parágrafo único da Resolução nº 603/2007-COMAG, o parágrafo acrescido pela Resolução nº 1095/20151-COMAG conforme proposta acolhida nos autos do expediente SPI nº 20632-0300/06-6.

  Portanto, nas unidades em que não mais existente o cargo de oficial ajudante, mas sim a função gratificada de subchefia de cartório, os afastamentos do servidor detentor da função gratificada não autorizará, pelo menos por enquanto, a substituição formal e a respectiva remuneração de ambos os servidores, o afastado ou impedido e o que permanece em serviço. Ou um ou outro que for indicado para o cumprimento de suas atividades ficará com a FG, o que exigirá a formalização mediante a expedição das respectivas portarias para a troca do designado para a FG, se for o caso, quando o período de afastamento for igual ou superior a dez (10) dias.

  Cumpre registrar, de qualquer modo, que tal situação poderá ser alterada na medida em que houver condições orçamentárias para tanto, hipótese que exigirá, na oportunidade, a alteração do que posto no parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 603/2007-COMAG, ampliando-se as hipóteses de exceção. Mas o prévio estudo acerca das condições orçamentárias a suportar a medida é de rigor, tal como se fez quando da exceção criada para as funções gratificadas de auxiliar de juiz e pretor.

  Por tudo, agora cabe a sugestão de ajuste da Resolução nº 603/2007-COMAG a fim de indicar que a substituição do cargo de oficial ajudante, por oficial escrevente, será ainda possível nas hipóteses em que existente o cargo e o seu titular estiver afastado por qualquer razão e com prazo superior a dez (10) dias, remunerando-se o substituto, neste caso, conforme a previsão da Lei Estadual nº 10.579/95. Como sempre ocorreu, sem dispensa da respectiva portaria de designação do substituto para fins de registro e controle.

 (...)”.

  Por todo o exposto, propuseram a publicação de Resolução por este Colendo Conselho da Magistratura, nos seguintes termos: 

RESOLUÇÃO Nº ........./2016-COMAG 

 ALTERA A RES. Nº 603/2007-COMAG.  

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE ............................ (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0139-13/000462-8),

RESOLVE:

 ART. 1º - FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 6º DA RES. N. 603/2007-COMAG, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:

“ART. 6º - O OFICIAL ESCREVENTE PODERÁ SUBSTITUIR:

I – O ESCRIVÃO OU O DISTRIBUIDOR-CONTADOR, DESDE QUE NÃO HAJA OFICIAL AJUDANTE INTERESSADO OU ESTE ESTEJA IMPEDIDO E DESDE QUE POSSUA NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE, PREFERENCIALMENTE EM DIREITO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE NÃO EXISTA OUTRO OFICIAL ESCREVENTE INTERESSADO NA SUBSTITUIÇÃO COM TAL ESCOLARIDADE NA COMARCA, DEVENDO O EVENTUAL DESINTERESSE SER FORMALIZADO JUNTO À DIREÇÃO DO FORO;

  II - O OFICIAL AJUDANTE, ENQUANTO EXISTENTE O CARGO E O TITULAR ESTIVER CEDIDO, LICENCIADO OU IMPEDIDO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 10 DIAS, MESMO ESTANDO O ESCRIVÃO NA CHEFIA DO CARTÓRIO, NA FORMA DA LEI Nº 10.579/95.” 

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, .......................................... 

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO,

PRESIDENTE.” 

Por tais fundamentos, encaminho VOTO pela alteração da Resolução nº 603/2007-COMAG a fim de que seja expressa a previsão no sentido de que a escolaridade de nível superior, preferencialmente em Direito, também é condição para o oficial escrevente substituir o escrivão ou o distribuidor-contador, ressalvada a hipótese de inexistência de outro oficial escrevente interessado com tal escolaridade na comarca, bem como para indicar que as substituições de oficiais ajudantes, quando existente o cargo, terão remuneração fixada conforme a previsão contida na Lei Estadual nº 10.579/95, com a expedição da respectiva Resolução nos moldes da minuta constante na motivação.

É o voto. 

OS DEMAIS INTEGRANTES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE) – PROC. Nº 0139-13/000462-8– “Aprovaram alteração da Res. nº 603/2007-COMAG, nos termos do voto do Relator. Unânime. ”

Muito, mas muito ao contrário mesmo, o parecer favorável, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para o Projeto de Lei 200/2014 NÃO SE CONSTITUI EM VITÓRIA NENHUMA, MAS NUMA PERIGOSA DERROTA PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA GAÚCHA, QUE, CASO O REFERIDO PROJETO DE LEI VENHA A SER VOTADO E APROVADO EM PLENÁRIO, TERÃO INSTITUCIONALIZADA DEFINITIVAMENTE A "POLÍTICA SALARIAL DE ARROCHO" PRATICADA NOS ÚLTIMOS ANOS PELO PATRÃO JUDICIÁRIO, FICANDO OS MÍSEROS FUTUROS REAJUSTES LIMITADOS AOS RECURSOS EXISTENTES NO ORÇAMENTO DE CADA ANO E AOS PARÂMETROS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL!

Leia atentamente o texto do projeto, abaixo reproduzido, e verifique a barbaridade que (a exemplo do plano de carreira e do horário de atentimento) o Tribunal pretende nos impor, sob o pretexto de concessão de uma reivindicação de mais de vinte anos:

"Projeto de Lei nº 200 /2014

Poder Judiciário

Art. 1º Fica instituído o mês de julho de cada ano como data-base para fins de definição do reajuste anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A instituição do mês mencionado no caput deste artigo como referência não obsta a eventual concessão do reajuste de forma parcelada.

Art. 2° O reajuste a ser concedido fica condicionado às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Conforme se pode verificar, claramente, o dito projeto não garante a recuperação automática, muito menos integral, da inflação, mas tão somente fixa o mês de julho para o padrão decidir qual o percentualzinho de esmola que nos há de conceder.

Tal dispositivo é bem diferente da política salarial de recomposição  integral da inflação, para a qual deveria prever a concessão obrigatória e automática de índice de inflação certo (IGP-DI, por exemplo) na referida data, a cada ano, como o Movimento Indignação vem fazendo constar de suas propostas de política salarial, desde a sua fundação, e é o próprio espírito do art. 37, X da Constituição Federal, ao prever a revisão anual geral e obrigatória dos salários do funcionalismo público

Mas se a fajuta "data-base" se limitasse tão somente a uma data para fixação do reajuste não seria o maior problema. Para muitos (os mais acomodados, que dão a vida para não ter de paralisar ou fazer greve), seria um princípio de "avanço", pois pelo menos constaria da lei o que o patrão já vem praticando para nos manter eternamente com uma enorme perda histórica para trás (70% neste mês). 

A coisa, infelizmente, é muito pior. De acordo com o art. 2º, os reajustes não só ficam limitados às possibilidades da Lei de Responsabilidade Fiscal (o que eventualmente até permitiria avanços na própria perda histórica), mas NÃO PODERÃO JAMAIS ULTRAPASSAR O PREVISTO NA LDO E NO ORÇAMENTO DO ANO.

Isto significa simplesmente que, nos termos da maravilhosa "Lei de Data-Base" ofertada, NUNCA TEREMOS A POSSIBILIDADE DE AVANÇAR EFETIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO DAS PERDAS HISTÓRICAS (a não ser que estas sejam fixadas especificamente, em reais, no orçamento anual) e NEM MESMO A TOTALIDADE DA INFLAÇÃO DO ANO ANTERIOR À "DATA-BASE" FICA GARANTIDA CASO O "ORÇAMENTO" POSSUA PARCOS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL, COMO É O EXEMPLO DOS 3% DE CRESCIMENTO PREVISTOS NA LDO APROVADA POR SARTORI NO ANO PASSADO!

Ou seja, a única certeza garantida no referido projeto é que o patrão NUNCA estará obrigado a nos conceder nada além daquilo que já orçou no anterior e JAMAIS dará um jeito de CRIAR ORÇAMENTO para cumprir o direito consagrado há quase vinte anos na Constituição Federal (art. 37, X), que descumpre descaradamente ao mesmo tempo em que se auto-concede "auxílios-moradias" em valor superior ao salário básico de um oficial escrevente (R$ 4.300,00) e "auxílios-refeição" de R$ 800,00 (ambos sem necessidade de "previsão orçamentária" nem de se verificar as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal) e agora pretende AUTOMATIZAR os reajustes de seus "subsídios", que passariam a se recompor pela simples penada do STF sem necessidade de passar pelo Legislativo Estadual!

Assim como o Plano de Carreira, portanto, é MELHOR NÃO TER "DATA-BASE" NENHUMA DO QUE UMA LEI DE POLÍTICA SALARIAL NESTAS CONDIÇÕES. Entretanto, o Projeto de Lei tramita desde 2014 sem nenhuma reclamação do da direção do Sindjus-RS, que, agora, ainda tem a cara de pau de comemorar como conquista um retrocesso absurdo destes.

A única solução plausível seria reclamar a sua retirada pelo patrão Judiciário ou o envio de mensagem "retificativa", adotando os termos de política salarial que colocamos em discussão na última reunião de representantes e que viemos pregando há anos (recuperação anual obrigatória, automática e integral da inflação a cada primeiro de janeiro, a partir de 2017, bem como o pagamento parcelado do restante das perdas históricas (42,01%) em 3 parcelas semestrais, cumulativas e atualizadas monetariamente desde fevereiro de 2016,  de 14%.).

movimento indignação

Como noticiamos na última matéria, a inflação (medida pelo mais humilde dos índices, o IGP-DI/FGV) decorrida desde o final da greve, em julho de 2015, já atingiu até o momento 7,53%, corroendo praticamente todo o valor (99,47%) do frustrado, tão esperado, choramingado e não concedido reajuste de 8,13%, relativo AINDA à inflação de 2014, e que, portanto, NÃO VALE MAIS NADA!

Em decorrência disto, a REUNIÃO DE REPRESENTANTES REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO PASSADO, DELIBEROU (por proposta do Movimento Indignação) o envio imediato de mensagem retificativa ao Projeto de Lei 368/2015, pelo Tribunal de Justiça, incluindo a inflação do ano de 2015 (10,68%), retroativo a 1º de janeiro de 2016, num total de 19,638%!

A direção do Sindjus, entretanto, além de omitir esta decisão, num primeiro momento, só a incluindo na notícia oficial após reclamarmos contundentemente, está convocando as Assembléias Regionais sem fazer constar este item, que deve ser o carro-chefe de nossa campanha salarial neste ano, e o INDICATIVO DE GREVE PARA MARÇO, EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DO TRIBUNAL, NA PAUTA!

Segundo informações da diretoria executiva do Sindicato, o desembargador Difini, Presidente do Tribunal de Justiça, teria se disposto a se reunir com o Sindjus somente no dia 6 de março, sinalizando, mais uma vez, a velha enrolação que há de nos conduzir novamente pelo ano afora sem um único centavo de reajuste, enquanto a inflação engole em mordidas vorazes e violentas os últimos centavos que nos restam no bolso para tentar fazer frente às contas do mês, o cheque especial e os consignados. 

Não podemos esperar mais, ao menos que queiramos ficar chupando o dedo até 2017. Pois se - num improvável lance de decência e boa vontade - o Legislativo venha a aprovar o texto original do Projeto de Lei 368/2015 (que concede APENAS os 8,13%, retroativos a 1º de julho), com certeza os já recalcitrantes Três Poderes do Estado simplesmente esquecerão o restante, farão de conta que não  sabem que percentual já completamente desvalorizado se refere tão somente à desvalorização inflacionária de 2 anos atrás e que em 2015, esta já alcançou mais 10,68%, e, alegando que acabamos de "ter aumento", nos deixarão a ver navios até o último do mandato do nefasto governador José Ivo-Viu-a-Uva Sartori.

Assim, é premente que a direção do Sindjus, cumprindo sua função estatutária de encaminhar as deliberações legítimas das instâncias representativas da categoria, trate de exigir a antecipação para o dia o mais breve possível da reunião com o patrão Judiciário e trate de levar às Assembléias Regionais no interior a mensagem firme e contundente de Greve a partir de março caso continue a atual novela circense na questão salarial - ao invés de utilizar estas reuniões com a categoria para desmobilizá-la, fazer corpo mole e continuar a colaborar com o patrão insensível e opressor.

Exija, portanto, companheiro, por e-mail (o do Sindjus é  sindjus@sindjus.com.br e o de seu coordenador geral é   coordenador.sindjus@gmail.com), que a direção do Sindjus reclame imediatamente a antecipação da audiência com o TJ, a exemplo do e-mail abaixo reproduzido, dos aguerridos trabalhadores do Foro Central:

• Imediato início, através dos veículos de comunicação do sindicato, de campanha de conscientização da possibilidade de ser necessária uma deflagração de greve já em março, e da mobilização e preparação para esta greve, assuntos da maior importância neste momento e que tem sido omitidos nas comunicações do sindicato;
   
• Que a direção do sindicato faça a correção da pauta já divulgada para as assembleias regionais, tendo em vista não ter sido referido o objetivo mais importantes desses encontros: a mobilização para a greve. Conforme deliberação da reunião do conselho de representantes, foi decidido que essa direção deveria tratar esse tópico imediatamente e abertamente, por todos os meios de comunicação, considerando o flagrante descumprimento do acordo de greve ( jornada, reajuste, vale alimentação,....) com o objetivo de chegarmos à assembleia geral marcada para o dia 11/03 com a discussão sobre a paralização da categoria em estágio avançado. A abordagem discreta ou omissa sobre eventual deflagração de greve provocará o esvaziamento da luta e inviabilizará qualquer reação contra os abusos que estão ocorrendo por parte da administração do TJ.
   
• Informações sobre a realização da audiência com o presidente do TJ, deliberada na reunião do conselho de representantes, com o objetivo de solicitar o envio de mensagem retificativa pelo TJ ao PL 368/2015, incluindo, além do reajuste de 8,13%, retroativo a 1º/7/2016, a concessão de reposição da inflação decorrida no ano passado (10,68% pelo IGP-DI/FGV), a contar de 1º/1/2016 . Tal providência é um ponto importantíssimo para a decisão acerca da deflagração de uma greve em 2016. Sem uma resposta oficial da direção do TJ, a categoria terá todo o desgaste de vir a uma assembleia em Porto Alegre e correrá o risco de não ter os elementos necessários para tomar uma decisão tão importante. Todas as categorias do funcionalismo estadual estarão se reunindo em março para debater sobre a greve geral. Por isso, não podemos, por inércia, perder o momento de articular a nossa categoria.
   
• Informações sobre a audiência com o diretor do foro central, deliberada na mesma reunião, a fim de buscar explicações sobre os motivos que levaram ao fechamento e recolhimento de materiais da sala de convivência do foro central. Um grupo se servidores desse Foro, após solicitação de audiência com o Diretor do Foro para tratar desse tema, recebeu a seguinte comunicação: "Em atenção ao pedido retro, de ordem, transcrevo o despacho nele proferido pelo Dr. Nilton Tavares da Silva, Juiz de Direito Diretor do Foro: "R.H. Aguarde-se a posse do meu sucessor. Em 11/02/2016. ET. "Esclareço, de qualquer sorte, que não se tratou de "fechamento", da sala de convivência, uma vez que não chegou na verdade a ser disponibilizada". Em 11/02/2016.". A declaração do magistrado afronta ato formal realizado com a direção do sindicato, inclusive divulgado como conquista do SINDJUS. A perda dessa sala, com a justificativa dada até o momento, pode ser entendida até como forma de intimidação dos servidores do Foro Central que tanto lutaram e engrandeceram a greve de 2015. Portanto, tal incidente precisa ser esclarecido. 

Apesar de algumas divergências iniciais de membros da atual diretoria executiva do Sindjus-RS, foi aprovada, nesta tarde, por consenso dos presentes (e ampla defesa pelas diversas correntes de oposição), a proposta levada pelo Movimento Indignação de que se exija do Tribunal de Justiça o imediato envio de mensagem retificativa ao Projeto de Lei 368/2015, incluindo em seu texto, além da reposição de 8,13%, retroativa a 1º de julho de 2015, a concessão de reajuste correspondente à inflação acumulado no ano de 2015 (10,68%, conforme o IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas) a contar de 1º de janeiro de 2017, cumulativamente - totalizando 19,68% -, de modo a garantir, em 2016, pelo menos a recuperação da desvalorização inflacionária ocorrida em nossos salários desde o último reajuste, ocorrido em 2014.

Conforme a deliberação, a direção executiva deverá solicitar ao desembargador Difini audiência na próxima semana, onde será realizada a exigência.

Na Assembleia Geral da categoria, com indicativo de greve (que será realizada no próximo 11 de março, a fim de deliberar os próximos da campanha salarial e da luta sindical em 2017) voltaremos a apresentar a proposta de encaminhamento de Política Salarial de recuperação anual, automática e integral da inflação a cada primeiro de janeiro, a partir de 2017, bem como o pagamento parcelado do restante das perdas históricas (42,01%) em 3 parcelas semestrais, cumulativas e atualizadas monetariamente desde fevereiro de 2016,  de 14%.

Foi deliberado também a realização de assembléias regionais nas próximas semanas, a fim de preparar a deflagração, na próxima Assembléia Geral, da grande Greve que se fará necessária, no atual cenário, para garantirmos o mínimo de justiça que se faz necessária.

movimento indignação

Este é o fantástico resultado da sacanagem institucionalizada do Ivo-viu-a-uva Sartori (que pratica, sob o pretexto da "crise financeira do Estado" o arrocho salarial mais feroz da História Gaúcha) devidamente coadjuvada pela matreirice do patrão judiciário (que fez questão de adiar ao máximo o envio do reajuste acordado no final da greve ao Legislativo) e da subserviência e entusiasmada colaboração da direção do Sindjus, que desmobilizou e freou toda e qualquer reação capaz de reverter este nefasto cenário e, pelo menos, levar à votação os tão chorados, e agora completamente esfrangalhados, 8,13% oferecidos como esmola para terminar com a histórica e aguerrida greve de 2015!

Confira abaixo os números:

Perdas salariais em fevereiro de 2016: 

Atualização do Salário original do oficial escrevente de entrância intermediária vigente em 1º de março de 1990: NCz$ 18.819,31 

 PERDAS: R$ 6.462,45 / R$ 3.802,32 = 69,9607%!

É isto mesmo! Os números infelizmente não mentem e o resultado estarrecedor da aceleração inflacionária resultante da política de Dilma-Fã-da-Mandioca, aliado à histórica e empedernida determinação do Tribunal em não repor integralmente a inflação, é este. Um Oficial Escrevente de entrância intermediária (salário médio da categoria) que hoje recebe como salário básico míseros R$ 3.802,32 deveria já estar percebendo R$ 6.462,45 para simplesmente manter o poder de compra que possuía há 25 anos atrás, tendo no dia de hoje tungados de seu bolso nada mais, nada menos que R$ 2660,13! Se acrescentarmos as vantagens temporais (triênios e adicionais, num total de 70%) a que teria direito, caso tivesse ingressado há uns 27 anos no serviço público, seu salário bruto deveria ser de R$ 10.986,165 e a tunga totalizaria R$ 4522,22! O que talvez explique a multidão de colegas pelo Estado afora enterrados até o pescoço no cheque especial e nos empréstimos consignados para tentar sobreviver com um mínimo de decência.

Além disto, só nos últimos 7 meses, desde o encerramento da greve que resultou no projeto de 8,13% de reposição, a inflação (medida pelo IGP-DI) já alcançou 7,53%. Ou seja, já corroeu 99,47% do reajuste que não houve. Caso fosse votado, sancionado e pago hoje, o tão chorado índice, responsável por noites e mais noites de insônia, literalmente não estaria valendo absolutamente mais nada. Descontada a desvalorização inflacionária ocorrida desde que o sr. Aquino acordou o "armistício" com o "comando de greve" dos servidores (sem o conhecimento e ao arrepio da vontade da categoria) os 8,13% valeriam hoje tão somente 0,558% em relação ao poder de compra do salário que então recebíamos. 

Para atualizar tão somente, portanto, o valor efetivo, da reposição prometida, esta teria hoje de ser de 16,27%!

O CARRASCO SARTORI, ENTRETANTO, PELAS NOTÍCIAS VEICULADAS NA MÍDIA ESTA SEMANA, PROSSEGUE NA SUA POLÍTICA DE BARRAR A VOTAÇÃO DO REAJUSTE JÁ TOTALMENTE DESVALORIZADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O SINDJUS-RS INSISTE, DEPOIS DE TER LEVADO A CATEGORIA ATÉ O CALVÁRIO COM O ENCERRAMENTO DO ANO SEM UM ÚNICO CENTAVO DE REAJUSTE, EM CONTINUAR CORRENDO ATRÁS DE UMA REPOSIÇÃO QUE JÁ NÃO REPÕE ABSOLUTAMENTE NADA, COM O ÚNICO INTUITO DE TENTAR RECUPERAR A CREDIBILIDADE, PERDIDA PARA SEMPRE COM A ADOÇÃO DA POSTURA INDIGNA DE UM SINDICATO DE SE RESTRINGIR A SUPLICAR E ESPERAR CORDADAMENTE ENQUANTO O EXECUTIVO TRATAVA DE IMPEDIR POR TODOS OS MEIOS A TRAMITAÇÃO DO PL 368/2015.

A única decisão sensata num cenário absurdo destes é dar fim à novela da reposição-viúva-porcina (a que foi sem nunca ter sido) e partir com tudo para cima dos três Poderes do Estado exigindo não mais os 8,13%, mas pelo menos o acumulado destes e da inflação do ano de 2015 (10,6786%), que resultam num reajuste necessário de 19,68% imediatamente, bem como a definição, de vez, de uma política salarial, que cumprindo o consagrado no art. 37, X da Constituição Federal determine a recuperação anual, automática e integral da inflação a cada primeiro de janeiro, a partir de 2017, bem como o pagamento parcelado do restante das perdas históricas (42,01%) em 3 parcelas semestrais, cumulativas e atualizadas monetariamente desde fevereiro de 2016,  de 14%!

O Movimento Indignação apresentará na reunião do Conselho de Representantes do Sindjus-RS, hoje a tarde, portanto proposta de que exija do Tribunal de Justiça o envio, até o início de março, de mensagem retificativa ao projeto de lei 368/2015, concedendo 8,13% de reposição retroativos a 1º de julho de 2015 e 10,68% retroativos a primeiro de janeiro de 2016, bem como envie, até o segundo semestre, projeto de lei adotando a política salarial acima exposta - ficando desde já marcada Assembléia Geral em 25 de março com indicativo de greve.

Muitos dirão que, diante do rechaçamento inveterado do (des)Governo do Estado, esta é uma proposta tresloucada e utópica e que se conseguirmos aprovar os 8,13% já temos de nos dar por muito contentes! Mas a verdade pura e simples é que, graças as artimanhas dos nossos patrões judiciário e executivo, estamos sendo empurrados para a lógica de mendigar a reposição que já deveria ter sido concedida a mais de um ano e aceitar ficar sem um único centavo de reposição a mais (pois já deveríamos estar discutindo pelo menos a recuperação da inflação do ano passado. E se nos restringirmos "à luta pelo que já estava garantido", passaremos os próximos anos, até o final do mandato do sr. Sartori, amargando um arrocho salarial que nos deixará sem mais único centavo de reposição até o último dia.

A própria "Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual" de Sartori é completamente inconstitucional, por submeter os poderes do Estado a parâmetros além daqueles previstos na Lei Federal, a que incumbe regualmentar o assunto, tão somente para consagrar o arrocho institucionalizado. Assim, pode e deve ter sua inconstitucionalidade arguida, com liminar, pela Fenajud (federação nacional dos servidores da justiça a que o Sindjus é filiado).

Conclamamos a cada companheiro que padece o tormento de não conseguir mais dormir por não ter como pagar as contas e manter dignamente a sobrevivência de suas famílias, que desperte do sono e tome a única atitude eficaz e capaz de resgatar, ao menos, a nossa dignidade de trabalhadores cujo sacrifício faz do Judiciário gaúcho o melhor do Brasil, sem qualquer recompensa: REBELE-SE E EXIJA O QUE LHE É DEVIDO POR UM SIMPLES CRITÉRIO DE JUSTIÇA E VEM SENDO SOLENEMENTE SONEGADO PELO PATRÃO-ESTADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS!

movimento indignação

Conforme nossos colegas já haviam nos noticiado, e reproduzimos, nas matérias anteriores, o deputado Alexandre Postal, líder partidário do PMDB (partido do governador José Ivo-viu-a-uva Sartori), cumprindo o que já havia firmado (e contrariando a expectativa dos desesperados que espalharam boatos pelo interior do Estado afirmando que apresentaria parecer favorável) DEVOLVEU, HOJE, O PROJETO DE LEI 368/2015 (que trata do nosso "reajuste" de 8,13%) à Comissão de Constituição e Justiça (informação abaixo).