Em 19 de setembro passado o CNJ trouxe a público a proposta de resolução abaixo reproduzida, que, sob o pretexto de regrar "a seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos órgãos da justiça estadual de primeiro e segundo grau", acaba por inviabilizar o provimento das vagas necessárias, sacraliza o massacre produtivista sobre os servidores, criando mecanismos para continuar a exigir, de forma legalizada e absurda, a maior produtividade com o menor número de servidores possíveis e ainda pretende limitar (art. 21) os gastos de pessoal a "90%" do orçamento do Judiciário, o que poderá inviabilizar e engessar a recuperação legítima e necessária das perdas salariais dos servidores.

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO N. XX, DE xx DE xx DE 2012

Dispõe sobre a seleção, distribuição e
movimentação da força de trabalho nos
órgãos da justiça estadual de primeiro e
segundo graus e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em sessão ordinária ...,

CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho Nacional
de Justiça de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas
são temas estratégicos para o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ nº 70,
de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO os dados da Pesquisa Sobre Condições de Trabalho
dos Juízes, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros;

CONSIDERANDO que no relatório anual Justiça em Números a
despesa média com Recursos Humanos representa cerca de 85% (oitenta e cinco por
cento) das despesas totais do Poder Judiciário estadual;

CONSIDERANDO o diagnóstico realizado nas inspeções da
Corregedoria Nacional de Justiça constatando que em vários Tribunais de Justiça há
indevida lotação de cargos do primeiro grau no segundo grau;

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a força de trabalho
disponível em relação de processos à demanda;

CONSIDERANDO a experiência exitosa do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO as conclusões do grupo de trabalho criado pela
Portaria 87/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º A seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos
órgãos da justiça estadual de primeiro e segundo graus obedecerão ao disposto nesta
Resolução.

Capitulo I

DA SELEÇÃO PARA INGRESSO DE SERVIDOR NAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS

Art. 2º O concurso público para preenchimento de vagas será realizado,
preferencialmente, de forma regionalizada, em conformidade com a divisão territorial
estabelecida na lei de organização judiciária.
Parágrafo único. O concurso público realizado de forma regionalizada
será precedido de remoção.

Capitulo II

DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL

Seção I – Dos servidores da área de apoio direto à atividade judicante

Art. 3º A administração do Tribunal elaborará Tabela de Lotação de
Pessoal Variável – TLPV, definindo o quantitativo de cargos nas unidades de primeiro
e segundo graus para os servidores que desempenham funções nas áreas de apoio
direto à atividade judicante.

§ 1º São consideradas áreas de apoio direto à atividade judicante
aquelas com competência para impulsionar a tramitação do processo judicial, tais
como: protocolo judicial, distribuição, gabinetes, contadoria, precatórios, secretarias
judiciárias, centrais de mandados, taquigrafias, estenotipia, setores de
processamentos de autos, hastas públicas, perícia (contábil, médica, de serviço social
e de psicologia), central de conciliação, setores de admissibilidade de recursos,
arquivo.

§ 2º Para efeitos de estabelecimento da TLPV, as unidades judiciárias
serão agrupadas por critérios de semelhança relacionados à competência material,
base territorial ou ainda outro parâmetro definido pela Administração do Tribunal.

§ 3º As TLPVs terão vigência anual e serão divulgadas até o início do
ano forense, nos termos do anexo I.

Art. 4º Procedido o agrupamento a que se refere o art. 3º, será apurado
o Índice de Referência de Produtividade – IRP.

§ 1º O IRP será obtido a partir do cálculo da produtividade média do
quartil de melhor desempenho, salvo quando o número de unidades semelhantes for
inferior a 8 (oito), hipótese em que se considerará como referência a média das duas
de melhor desempenho, ou o contingente adotado pelo tribunal for outro, sempre
mediante a divisão do total de decisões terminativas proferidas no ano anterior à
apuração, pelo número médio de servidores em exercício no período, conforme
fórmula apresentada no anexo II.

§ 2º O quadro de lotação paradigma será obtido pelo resultado da
divisão entre o número de processos novos distribuídos no ano anterior a cada
unidade semelhante, pelo IRP.

Art. 5º Na aplicação do IRP poderá ser utilizado fator de correção, para
ampliar a lotação de servidores, visando à redução do acervo em unidades com alto
congestionamento.

§ 1º O fator de correção será aplicável quando:

I - a unidade tiver julgado quantitativo de processos igual ao acervo de
distribuído no ano anterior; e

II - o percentual de congestionamento exceder a taxa média das
unidades semelhantes;

§ 2º As unidades que não atenderem ao disposto no inciso I só terão a
lotação corrigida pelo fator de correção se, no ano anterior, tiverem funcionado com
quadro deficitário em relação à lotação ideal das unidades semelhantes.

§ 3º A força de trabalho adicional será alocada por prazo determinado.

Seção II – Dos servidores da área de execução de mandados

Art. 6º Para efeitos de definição da TLPV serão agrupadas as unidades
judiciais semelhantes conforme o grau de dificuldade para cumprimento dos
mandados.

Art. 7º Procedido o agrupamento a que se refere o art. 6º, será apurado
o Índice de Referência de Produtividade – IRPEx.

Parágrafo único. O Índice de Referência de Produtividade Aplicado à
Atividade de Execução de Mandados – IRPEx será obtido a partir da média dos
mandados cumpridos do quartil de melhor desempenho, ou o contingente adotado
pelo tribunal for outro, sempre mediante a divisão do total de mandados cumpridos no
ano anterior à apuração, pelo número médio de servidores da área de execução de
mandados em exercício no período.

Art. 8º Poderá haver mais de um IRPEx, caso haja central de
mandados na unidade territorial.

Art. 9º Na aplicação do IRPEx poderá, conforme extensão territorial e
densidade demográfica, ser utilizado fator de correção, para ampliar a lotação de
servidores.

Art. 10. O quadro de lotação paradigma será o resultado da divisão
entre o número de mandados expedidos no ano anterior à apuração, pelo IRPEx.

Seção III – Dos servidores da área de apoio indireto à atividade judicante

Art. 11. O percentual de servidores lotados nas áreas que apoiam
indiretamente a atividade judicante será de, no máximo, 30% da força de trabalho
disponível.

Art. 12. Na constituição do quadro de pessoal da área de tecnologia da
informação observar-se-á o disposto na Resolução CNJ nº 90, de 29 de setembro de
2009.

Capitulo IV

DA CRIAÇÃO DE UNIDADES JUDICIAIS

Art. 13. Os Tribunais estabelecerão critérios para criação, extinção e
classificação de comarcas editando normas, quando não houver, que regulamentem o
art. 97 da LC 35/79 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 1º É vedada a criação de nova unidade judiciária de primeiro grau, ou
a ampliação do Tribunal, quando a média de casos novos dos últimos 3 (três) anos for
inferior à média de julgados dos órgãos semelhantes, assim considerados a critério da
Administração do Tribunal, ressalvada a necessidade de especialização.

§ 2º Quando não for recomendável a criação de nova Unidade
Judiciária, poderão ser instalados postos avançados da justiça, com prévia definição
da estrutura de funcionamento e do quadro de pessoal do aludido órgão.

§ 3º Nas localidades em que não for possível instalar postos avançados
da justiça, poderá ser instituída justiça itinerante, com a designação de magistrados e
servidores para atendimento da população local.

§ 4º As unidades judiciárias com acúmulo de processos, adotarão
medidas saneadoras, como força tarefa e mutirões, visando impulsionar os feitos e
reduzir o congestionamento.

Capitulo V

DA PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO

Art. 14. Como medida de incentivo, os Tribunais de Justiça poderão
instituir gratificação anual de produtividade, segundo critérios objetivos a serem
estabelecidos em lei específica e regulamento próprio.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação ou execução do
disposto no caput devem correr por conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. A distribuição da força de trabalho favorecerá a melhoria da
qualidade dos serviços prestados e o alcance das metas nacionais da justiça.

Art. 16. A administração do Tribunal priorizará a lotação nas áreas de
maior necessidade de pessoal, conforme o estabelecido nas TLPVs, devendo ter
precedência, as unidades judiciais de primeiro grau.

§ 1º Será definido o tempo mínimo de permanência do servidor na
primeira lotação, podendo coincidir com o período de estágio probatório.

§ 2º Observada a ordem de precedência estabelecida do caput deste
artigo e, preservada a conveniência administrativa, ou disciplinamento local em sentido
diverso, terão preferência na escolha da lotação servidores que tenham obtido:

I – melhor classificação no concurso público, quando da lotação inicial;

II – maior nota na avaliação de desempenho, nos casos de
movimentação e remoção.

§ 3º Havendo duas ou mais unidades judiciárias em idêntica situação de
carência de servidores, terá prioridade a que estiver a mais tempo deficitária.

Art. 17. Durante a vigência das TLPVs, a administração providenciará a
distribuição de pessoal com vistas a alcançar a lotação paradigma, exceto quando
houver restrições orçamentárias.

Parágrafo único. Enquanto 70% das unidades judiciárias de primeiro
grau não atingirem, pelo menos, 70% da lotação paradigma, os Tribunais não
poderão:

I – ceder servidores;

II – lotar servidores nas unidades que estejam com lotação superior a
70%;

III – criar ou instalar nova unidade judicial;

IV – movimentar servidores para área de apoio indireto à atividade
judicante.

Art. 18. A lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas
deverá ser fixada na Estrutura Orgânica do Tribunal.

Parágrafo único. Recomenda-se que haja previsão de pelo menos um
cargo ou função de assessoramento para magistrados de primeiro grau.

Art. 19. É indicado que não haja distinção entre as carreiras judiciárias
de primeiro e segundo graus para cargos de atribuição idêntica na mesma Unidade da
Federação.

Art. 20. É vedada a cessão de servidor durante o estágio probatório.

Art. 21. A despesa com Recursos Humanos não poderá ultrapassar o
limite de 90% do gasto total do Tribunal.

Parágrafo único. Os Tribunais terão até 5 (cinco) anos para se adequar
ao disposto no caput, reduzindo, pelo menos, 20% a cada ano o excedente ao
percentual referido.

Art. 22. Para o cálculo dos índices matemáticos a que se refere esta
Resolução, devem ser observadas as fórmulas constantes do anexo II.
Art. 23. O glossário do relatório Justiça em Números é o aplicado neste
normativo.

Art. 24. As TLPVs serão instituídas a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 25. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto
Presidente

ANEXO II

Fórmula de Cálculo do Índice de Referência de Produtividade – IRP ([1])

n = Número de unidades semelhantes.
v = Posição da unidade (ordem crescente)
Sent = Total de sentenças.
SAJud = Média de servidores da área judiciária
em exercício.

Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma-LPV ([2])

LPV = CN
IRP
CN = Casos novos distribuídos no período.
Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma LPV²- com fator de correção
LPV = (CN) × f ([3])
IRP
f = fator de correção
[1] Cf. Art. 4º, §1 º.
[2] Cf. Art. 4º, §2 º.
[3] Cf. Art. 5º.
Σ Sentv
IRP =
Σ SAJudv
n
v=0,75*n+1
n
v=0,75*n+1

Fórmula de Cálculo do Índice de Referência de Produtividade Aplicado
à Atividade de Execução de Mandados – IRPEX

n = Número de unidades semelhantes.
v = Posição da unidade (ordem crescente)
MC = Mandados cumpridos.
OJ = Média de Oficiais de Justiça em exercício.

Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma-LPV ()

LPV = ME .
IRPEX
ME = Número de mandados expedidos no período.
Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma LPV- com fator de correção
LPV = (ME) × f ([3])
IRPEX
f = fator de correção
[3] Cf. Art. 5º.
Σ MCv
IRPEX =
Σ OJv
n
v=0,75*n+1
n
v=0,75*n+1

ANEXO I

NOME DA UNIDAE:
GRUPO DE REFERÊNCIA (1):
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA TABELA:
ÁREA DE JURISDIÇÃO
IRP:
DISTRIBUIÇÃO MÉDIA:

1 Grupo de unidades judiciárias semelhantes, estabelecida nos termos art. 3º, § 2º, desta Resolução.

Nº
UNIDADES
JUDICIÁRIAS
SEMELHANTES
DISTRIBUIÇÃO LOTAÇÃO IRP
LOTAÇÃO PARADIGMA
(Distribuição /IRP)
CARÊNCIA (+) OU EXCESSO (-) DE
SERVIDORES NA UNIDADE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Situação do Grupo de
Unidades Semelhantes
Carência/Excesso

O Sindjus-RS limitou-se, na época, a mencionar que havia, conjuntamente com os demais sindicatos filiados à Fenajud, pedido a prorrogação de prazo para manifestação a respeito e contatada sua assessoria jurídica e de recursos humanos para análise da resolução, quando, pelo que pudemos constatar superficialmente era evidente o conteúdo escandaloso e grave do regramento que o CNJ pretende jogar sobre todos, trabalhadores da justiça do Brasil.

Como nos encontramos em nossos locais de trabalho, como os milhares de colegas sobrecarregados Rio Grande do Sul afora, sem possuir liberação para nos dedicar integralmente à causa da categoria, não tivemos, então, tempo para uma análise aprofundada do texto, em razão do que não tínhamos, até agora publicado matéria a respeito.

Recebemos recentemente, porém  a seguinte manifestação abaixo companheiro do colega e sindicalista paulista Luiz Milito, que dá conta, numa análise prévia, porém contundente, dos efeitos nefastos da referida proposta de resolução:

O e-mail acima é acompanhado do seguinte anexo, de autoria dos sindicalistas do vizinho Estado de Santa Catarina, que aprofunda a análise:

Resolução do CNJ 2012- Reunião crítica à proposta : 17-09-2012

Sinjusc- Sindicato dos Servidores do Poder Jud. do Est. de Santa Catarina

Um grupo de servidores, atendendo ao chamado da direção do Sindicato, reuniu-se na ultima quinta-feira, 13 de setembro, para avaliar a proposta de resolução do CNJ que regulamenta a “seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos órgãos da justiça estadual”. As conclusões, além de apontar para a necessidade de aprofundar a análise da proposta, foram críticas em relação ao seu conteúdo.

As primeiras conclusões da reunião serão encaminhadas para um encontro envolvendo todos os sindicatos do país, em Brasília, no próximo dia 18. O objetivo dessa reunião é unificar a opinião das entidades sobre a proposta de resolução e dela participarão o diretor do SINJUSC e da Fenajud Volnei Rosalen e a colega Nevia Philippi, analista de Balneário Camboriú.

Em linhas gerais, na visão dos participantes da reunião, a resolução apontaria para:

a) Restrição de gastos com pessoal efetivo, e limitações à criação de novas unidades judiciárias e novas contratações o que, num cenário de crescimento da judicialização, significaria mais trabalho para quem já está sobrecarregado.

b) A tentativa de introduzir mecanismos de remuneração variável, na forma de uma gratificação anual de produtividade, baseada em questionáveis critérios de “produtividade” que tendem a fortalecer o autoritarismo, a violência e, além de estimular a competição e o conflito entre servidores.

c) A completa absolutização dos números, com a mensuração do trabalho e dos resultados do serviço judiciário apenas com base em dados estatísticos, sem qualquer consideração sobre o alcance e o caráter social do trabalho da Justiça.

d) Concentração de ainda mais poder gerencial em juízes e tribunais, permitindo “remoção” temporária de pessoas de um local de trabalho para o outro, por ato da Administração e baseado unicamente em dados quantitativos.

As primeiras observações de preocupação se colocaram já nos “considerandos” da proposta: um dos parágrafos fala que a proposta se baseia em pesquisa da AMB. Mas, quais os dados da Pesquisa sobre condições de trabalho dos juízes realizada pela AMB? Outro parágrafo menciona a experiência do TJ de Sergipe, no entanto, não há dados sobre o que seja a tal “experiência exitosa do TJ Sergipe”. Além do mais a proposição baseia-se nas conclusões de um Grupo de Trabalho criado pela portaria 87 do CNJ, mas tais conclusões também não foram encaminhadas aos servidores para entender o que tem motivado a proposta.

Outras análises

No segundo capítulo as observações feitas foram quanto aos critérios para construção das chamadas TLPV (TABELA DE LOTAÇÃO DE PESSOAL VARIÁVEL), que estão completamente imprecisos; base territorial poderia significar que duas comarcas seriam agrupadas sem considerar densidades demográficas diferentes; a expressão “ou” indica imprecisão quanto a qual o critério a ser utilizado pelo TJ.

No mesmo capítulo, há uma constatação de que os parâmetros sentenças x servidores não são compatíveis, ou seja, o parâmetro é dado pelo número de sentenças, que são trabalho finalístico do juiz, mas impactam sobre a distribuição dos demais servidores. Outra possibilidade que passa a existir é o deslocamento compulsório de servidores de locais com produtividade maior para locais de produtividade menor, sem considerar realidades e condições diversas.

No capítulo relativo à execução de mandados não há distinção entre as áreas de cumprimento de mandados (oficiais da infância e oficiais de justiça avaliadores), o que poderia indicar que todos passariam a cumprir todos os tipos de mandado.

O rigor com que se estabelece a estatística produtivista em relação aos servidores efetivos não é verificado em relação aos comissionados: há completa desregulação dos cargos comissionados, entregues à liberalidade do Administrador. A lógica da resolução inverte as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal e aponta para reduções de custos com efetivos ao passo que faz antever a ampliação do comissionamento e seu descontrole.

A possibilidade da existência de uma “premiação” por produtividade foi vista por todos de uma forma muito crítica: flexibiliza salário, já que uma parte estaria condicionado à “produção” de processos; aumenta as pressões e o autoritarismo e por consequência o adoecimento de quem trabalha; torna-se um instrumento de violência sobre os servidores.

Na última quarta-feira foi-nos repassada , via e-mail , a seguinte manifestação, de autoria das entidades sindicais do judiciário paulista, protocolado junto ao CNJ, que resume brilhantemente a situação:

Companheiro judiciário

Seguem  para o seu conhecimento as nossas posições em relação às pretensões do CNJ com vistas ao que chamam de adequação da força de trabalho às demandas em curso no Judiciário atual. Cabe acrescentar que a iniciativa do órgão máximo na administração da Justiça brasileira procura ser imposta a todos os tribunais estaduais, pelo que a devida atenção deve ser dispensada ao tema também pelos companheiros de outras regiões do país - a pretensão daquela instituição prejudica a todos . 

Nós , do SINTRAJUS , SINDJESP CAIEIRAS E SÃO PAULO, SINDJESP DA REGIÃO METRPOLITANA DE SÃO PAULO E SINDJESP DO ABCDMRR não somos contrários à criação de novas maneiras ou ferramentas que viabilizem soluções aos crescentes conflitos da sociedade , estejam os mesmos na esfera pública ou pessoal - para tal existimos enquanto trabalhadores judiciários.

O novo não nos intimida...

Não silenciaremos porém quando  tais iniciativas , venham de onde vierem, adotarem padrões antagônicos e prejudiciais aos interêsses públicos aos quais somos todos, servidores ou magistrados, legal e moralmente subordinado.

Texto abaixo: Protocolado Eletronicamente no CNJ e no TJSP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.

OABSP176.761

Como podemos perceber, diante das diversas análises e manifestações, se entrar em vigor este instumento de exploração e opressão legalizada, podemos esquecer qualquer coisa do tipo plano de carreira, data-base, política salarial de recuperação integral e automática da inflação e sequer a merecida e mínima reposição anual das perdas salariais.

Enquanto os sindicatos da justiça do país fervilham ao redor do tema, entretanto, o nosso destemido e atento Sindjus, com exceção da breve e inócua nota publicada em seu site em setembro, nada fala, nem nada faz. E o que é pior: ainda supõe ser possível analisar para fazer uma contraproposta, emendar um monstrego deste quilate, cuja implantação do menor de seus dispositivos sacraliza a opressão e a miséria em que vivemos e ainda a aprofunda brutalmente para todo o sempre!

O Movimento Indignação, além de trazer aos trabalhadores da justiça, as notícias do verdadeiro vulcão que ameaça erupção sob nossos pés, sem que tenhamos pleno conhecimento de sua existência, lembra, neste final, aos colegas de todo o Estado que, em 2013  será a oportunidade para retomarmos o Sindjus-RS em nossas mãos e substituirmos a atual diretoria inoperante e subserviente por uma liderança digna, destermida e determinada.

E, assim, convida todos os companheiros que queiram colaborar neste caminho, seja como candidato em nossa chapa, seja como apoiador, e com os quais ainda não conversamos a respeito, a contatar-nos através do e-mail movimento.grupo30@gmail.com.

Apesar de tudo, desejamos a todos um feliz ano-novo, de muitas lutas e conquistas, e sobretudo de afeto e solidariedade entre nós e em nossas famílias.

movimento indignação

Conforme noticiado no site do Sindjus-RS, na semana passada, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça (ou seja, a alta cúpula administrativa do judiciário gaúcho) apresentou como argumento para negar a extensão do recesso de final de ano aos servidores a alegação de que durante este período " os trabalhadores deverão 'colocar o serviço em dia”, já que não terão que atender os advogados' e  “poderão produzir ainda mais”.

Independentemente do mérito da questão, que caracteriza mais uma vez o desequilíbrio de condições internas de trabalho no Poder, privilegiando a magistratura e submetendo os trabalhadores da justiça ao permanente e crescente sacrifício, o debochado argumento expõe à luz do sol a gritante e escandalosa mentalidade vigente na alta administração, desde os tempos de Marcão como presidente do Tribunal, que nos vê a nós servidores como verdadeiro gado, destinado a uma labuta incessante e penosa, sem qualquer outro direito e, o que é mais grave, dá a entender que o gozo do menor benefício de descanso se equipara à vadiagem.

Como se não tivessem o menor conhecimento das estatísticas e da realidade crua dos cartórios e serviços do Judiciário do Rio Grande do Sul,  suas Excelências deixam transparecer, sem o menor pejo, a idéia de que se o serviço se encontra "atrasado" isto se deve ao desleixo e má vontade dos trabalhadores da justiça. E de que a defasagem astronômica do quadro de servidores frente à demanda cada vez maior de processos simplesmente não existe ou pode ter suas consequências resolvidas com um simples "mutirão" entre os parcos trabalhadores que ainda conseguiram, apesar do estresse e do adoecimento permanente decorrente do esforço sobre-humano (e da pressão incessante de chefias, advogados e gabinetes - estes abarrotados de assessores e estagiários de todo tipo, a façanha, novamente em 2012, de colocar o Rio Grande do Sul como o Judiciário Estadual mais "eficiente" do Brasil.

Não é possível diante desta desfaçatez cruel e pérfida que nos limitemos a lamentar o comentário de nosso chefes maiores, como fez a "destemida" direção do Sindjus-RS em sua nota, mas temos de tomar uma atitude concreta, "fazer alguma coisa" (já que dão a entender que não fazemos nada mesmo) e dar a resposta cabível.

Assim, o Movimento Indignação, a pedido de diversos companheiros revoltados do Estado afora, lança neste blog a Campanha "Operação Tartaruga" em janeiro de 2013. Para que façamos jus à pecha que nos está sendo imposta e, sobretudo, para que os responsáveis pela administração da justiça  gaúcha sintam que não admitimos mais mourejar sem qualquer reconhecimento e sob condições mais precárias do que o próprio gado. Que cada companheiro em janeiro trabalhe no ritmo que lhe permite a exaustão e o adoecimento avassalador decorrente da falta de funcionários, cumprindo tão somente as 8 horas diárias a que estão obrigados, nas possibilidades de seus corpos e mentes estressados e depauperados, e nem um processo a mais! O que é suficiente para baixar a "produção" quase a zero, tamanho é o adoecimento da grande maioria!

Movimento Indignação

Esta é uma campanha de filiação inédita. Ao contrário do que normalmente fazem as oposições sindicais, não apostamos na política do "quanto pior, melhor", nem no desmonte financeiro do sindicato (pela desfiliação) para inviabilizar a administração pelega, com o mero ânimo de despeito e vingança que a ninguém beneficia.

Queiramos ou não, o Sindjus-RS é a entidade que possui condições legais e materiais para nos representar e lutar aguerrida e ferozmente pelos direitos da categoria.

Se nele uma diretoria comprometida com outros interesses, diversos dos filiados, trai e inviabiliza a conquista efetiva de nossas reivindicações, fora dele também não há saída! E somente com a participação massiva da categoria nos seus quadros de filiados é possível retomá-lo dos que o usurparam e  transformaram-no  em uma propriedade particular, a serviço de partidos e do próprio patrão!

A grande greve de 2012 (a última depois de 17 anos) foi resultado da revolta e do destemor da massa dos trabalhadores da justiça, que se impôs, contra a própria vontade de uma diretoria inerte e descomprometida. E, se não logrou alcançar a maior das reivindicações (deixando para trás a grande parte da enorme perda salarial vintenária) isto se deve à má  vontade da direção do Sindjus, que deixou de fazer tudo o que estava ao seu alcance, e era necessário, para, mantendo-a por tempo suficiente,  garantir a reposição  anual, automática e integral da inflação e a recuperação gradual da perda histórica, bem como outras grandes bandeiras como o horário contínuo de 7 horas e um plano de carreira digno.

Ao contrário dos trabalhadores grevistas (empenhados até a raiz dos cabelos no movimento, e sofrendo a pressão e a ameaça quotidiana nos seus locais de trabalho), os diretores do Sindjus (sentados confortavelmente em suas fofas cadeiras, com todo o aparato financeiro e teconológico para comandarem efetivamente a greve) fizeram, em sua grande maioria, o mais escandoloso corpo mole e, nos bastidores (como nas reuniões do comando de greve) não cessaram, a cada ocasião possível, de tentar encerrá-la mesmo antes que houvesse qualquer garantia, sequer, de anistia dos dias parados.

Se uma lição se pode tirar da grande mobilização deste ano não é certamente de que a greve é um instrumento ineficaz de luta, mas que, para não sê-lo é necessário seja comandada por lideranças realmente combativas e representativas da vontade dos trabalhadores! E, para tanto, não adianta somente a ação de lideranças desta natureza nos locais de trabalho. É necessário que elas estejam na administração do sindicato, que possui os meios materiais concretos para conduzir a greve à adesão massiva e à pressão radical e insuportável sobre o patrão!

Se a firmeza e a exigência incoercível da massa da categoria, no enfrentamento em cada local de trabalho, é o grande motor capaz de levar o movimento paredista à conquista de nossas necessidades e anseios, para que a greve seja visível perante a opinião pública e o ânimo dos grevistas se mantenha alto durante o maior tempo possível e necessário, é preciso que haja uma direção sindical se utilizando de todos os meios de mídia e presença nos grandes locais e é necessário, sobretudo, que demonstre sua coragem, firmeza e comprometimento sem tréguas para com as reivindicações apresentadas, liderando a categoria efetivamente.

E, portanto, se apesar do grande saldo político, da retomada da capacidade de rebeldia e exigência, com o reconhecimento do direito de paralisar os braços em prol de nossa dignidade, pela anistia dos dias parados, pouco resultou em termos salariais e funcionais, a "culpa" não foi da massa dos grevistas, mas de uma diretoria descomprometida, pusilânime e lenta, que se viu levada de roldão pela massa!

Para que possamos, evoluir, consequentemente, nas outras greves que teremos de fazer nos próximos anos (não somente para retomar o poder aquisitivo que nos tem sido tungado dolorosamente nos último vinte anos e avançar em condições de trabalho dignas e saudáveis, mas também para resistir e derrocar o avanço do desmonte do Poder Judiciário, com a consequente precarização das  condições de trabalho e retirada de direitos já conquistados) não há outra saída senão substituir a corrente que atualmente dirige o Sindjus por uma direção representativa do ânimo dos que foram capazes de levar, mesmo órfãos de representantes legais legítimos, uma greve de 21 dias, sob as mais torpes e cínicas ameaças e manipulações.

O caminho para esta retomada não é outro senão as eleições de maio de 2013 para a nova direção do Sindjus! E nelas, os trabalhadores da justiça não terão a menor chance, frente ao poder econômico e ao domínio da estrutura pela atual gestão, ao menos que estejam inscritos em massa como eleitores!

Muitos companheiros, desiludidos com as atitudes da atual executiva, desfiliaram-se do sindicato no ano passado, não retornando posteriormente, e outros tantos, de combatividade provada nas batalhas da greve, nunca foram formalmente filiados e não poderão manifestar seu voto contra a atual situação, retomando o Sindjus para as mãos de seus legítimos proprietários, os trabalhadores da justiça, ao menos que se filiem no prazo hábil para tanto, que espira por volta de 14 de novembro para os que pretenderem se candidatar aos cargos de dirigente sindical e 14 de fevereiro para os simples eleitores!

Por isto, conclamamos a todos que marcharam com o Movimento Indignação na greve, a todos que vêem nela o único instrumento eficaz, na luta sem temor, para resgatar a nossa condição de seres humanos num trabalho sofrido e miserabilizado, para que se filiem imediatamente ao Sindjus-RS e, deixando de se lamentar por não serem dignamente representados, tomem eles mesmos, através de uma chapa composta das mais representativas lideranças coerentes e combativas, o Sindicato que lhes pertence em suas mãos!

Não sofra mais em silêncio companheiro! Faça um gesto simples, mas revolucionário e de consequências gigantescas!

Imprima, preencha, digitalize e envie a ficha abaixo para sindjus@sindjus.com.br, enviando o original pelo correio para Rua Quatro Jacós, 26. CEP 90150-010. Menino Deus. PORTO ALEGRE - RS

movimento indignação

Confirmando nossas averiguações e previsões, acabamos de confirmar, através de contato direto de militante nosso no interior do Estado com o setor de folha de pagamento do Tribunal de Justiça que o pagamento referente à URV retroativa, em valores substanciais, será efetuado amanhã! 

Os contracheques já se encontram no site do RHE. Para consultar acesse o seguinte link: www.servidor.rs.gov.br/.

movimento indignação

ESTAMOS TENDO DIFICULDADES PARA FAZER CHEGAR ESTA INFORMAÇÃO AO MAIOR NÚMERO DE SERVIDORES. ENVIE-A PARA TODOS OS CONHECIDOS QUE PUDER!

Conforme fontes fidedignas, que preservamos, o "erro" do Banrisul em relação à folha suplementar da URV a ser paga neste mês foi tão somente a divulgação no site "antes da hora" em que o patrão judiciário pretendia ocorresse.

A folha já se encontra fechada e, pelo que averiguamos dos valores de contracheques (que são os visualiados, sem qualquer dúvida), casualmente acessados por diversos servidores no início da manhã, o pagamento deverá gravitar em torno de 70% do que foi pago na folha suplementar de 2011, o que na prática corresponde a um bem vindo 14º salário!

Nossas fontes não souberam precisar a data do pagamento. Mas, já se encontrando lançado no próprio sistema bancário, tudo indica que, possivelmente, deverá ocorrer até, no máximo, sexta-feira, dia 9.

Aguardamos ansiosamente, como toda a categoria, pela divulgação efetiva do dia, afinal, embora seja apenas uma ampliação do sofrido conta-gotas que vem desde 2005 (quando, por ser parcela indenizatória já deveria ter sido paga há muito tempo), a folha suplementar constitui um provisório, mas bem vindo, "alívio" nos nossos bolsos furados e cheios de contas vencidas.

O Movimento Indignação estranha, somente, que o sindicato da categoria (o Sindjus-RS), ao procurar informações sobre a data de pagamento junto ao patrão, tenha se contentado com as vagas afirmações do Diretor Geral do Tribunal, reproduzindo fielmente seu discurso, quando poderia, e deveria, até em razão das prerrogativas de que gozam seus diretores, insistir e exigir suas divulgação, até de forma oficial perante a presidência do Tribunal, a fim de satisfazer a expectativa de milhares de representados, cuja pindaíba financeira é tão grande que o seu conhecimento colaboraria, ao menos, para lhes dar um pouco de contentamento, e diminuir um pouco a pressão arterial, em meio à tempestade de processos, exigências e dívidas a solver.

movimento indignação

 Conforme noticiado no site do Sindjus-RS, na data de hoje, prepara-se nas instâncias internas do Tribunal de Justiça gaúcho um novo projeto de lei que deverá instituir o aumento automático dos subsídios da magistratura toda vez que seus colegas ministros do STF tiverem seus lautos rendimentos "reajustados", sem necessidade de apreciação pelo Legislativo e Executivo Estadual.

O pleito de nossos caros magistrados, diga-se de passagem, não é de todo injusto, não fosse por dois aspectos fundamentais:

• O fato histórico de que tais reposições não guardam estrita conformidade com a inflação, mas costumam ir muito além, resultando no abocanhamento cada vez maior da folha de pagamento do Judiciário pela magistratura e no consequente e necessário arrocho dos salários dos servidores;
• E a completa falta de coerência e parcialidade, ao procurar estabelecer uma política salarial de revisão automática e necessária dos vencimentos de juízes e desembargadores, ao mesmo tempo em que sonega a revisão anual, automática e integral da inflação para os servidores, remetendo descaradamente a discussão a respeito para um longínquo e risível 1º de abril de 2013.

Os destemidos dirigentes do Sindjus-RS, entretanto, ao invés de apontar esta incongruência e (cumprindo as decisões tomadas na Assembléia Geral de encerramento da última greve e no Seminário de Santa Maria em agosto) preparar a luta da categoria para estabelecimento imediato da política salarial, com data-base, reajuste anual automático e integral da inflação e recuperação das perdas históricas em no máximo 1 ano e meio, se limitam a tecer considerações, em sua matéria, que antes parecem encomendadas pela facção patronal que ocupa o Palácio Piratini, muito preocupados com um pretenso "efeito cascata" e com a possibilidade de "delegados de polícia" e outras categorias a fim reclamarem benefício igual ao pretendido pela magistratura.

Como estranha, aliás, é a escalação, conforme notícia do mesmo site, do "Assessor Superior" do governo Tarso, casualmente ex-coordenador do Sindicato, que se encontra afastado desde o século passado do Judiciário, sem o menor contato com a realidade crua de sofrimento e massacre da categoria, para abrir a IV Plenária dos Servidores, amanhã à tarde, para falar “O papel do Judiciário brasileiro”.

Seria muito interessante que o referido assessor, que casualmente é membro da corrente sindical dirigente, falasse também sobre o seu "papel" no parcelamento imposto por seu assessorado, o governador, no ano passado, no mísero reajuste por nós recebido. Afinal, como "servidor da justiça", o mínimo que poderia ter feito, pela importância do cargo que ocupa, é ter intercedido por seus colegas.

Seja como for, o Movimento Indignação convida todos os companheiros sofridos e consequentes, que fizeram uma greve na marra e na coragem, contra a própria contrariedade da atual direção sindical, que estarão presentes na Plenária, a levantar o brado alto e contundente pela imediata retomada da campanha salarial, e dos demais itens da pauta, de forma concreta e consequente!

Amanhã, estaremos recebendo nossos simpatizantes em frente ao City Hotel a partir das 16 h 30 min.

movimento indignação

VISTA ESTA CAMISETA

Temos estoque de 9 camisetas, dos diversos tamanhos, que poderão ser adquiridas pelos interessados, durante a plenária, a preço de custo.

  Rachel Duarte

O processo que pode extinguir o pagamento do auxílio-moradia a juízes gaúchos poderá ser finalmente julgado no próximo mês. Há mais de um ano em espera no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com duas decisões da Corte favoráveis ao benefício, o julgamento do mérito da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) deverá entrar em pauta, pois o último recurso que pedia suspensão dos pagamentos aos magistrados, em caráter liminar, foi rejeitado nesta quarta-feira (03).

Em sessão do Pleno, a maioria dos conselheiros do TCE-RS rejeitou os Embargos Declaratórios apresentados pelo Ministério Público de Contas, relativos à decisão que manteve o indeferimento liminar de sustação do auxílio-moradia.

O voto do conselheiro Marco Peixoto, com contrariedade apenas do conselheiro Estilac Xavier, destacou que não existe contradição na decisão embargada pelo MPC. Salientou, ainda, que esta decisão não se refere ao mérito da matéria, pois a Corte só decidirá, de forma definitiva, acerca da regularidade ou irregularidade daqueles pagamentos nos autos dos recursos ainda não analisados.

Para o procurador-geral do MP de Contas, Geraldo Da Camino, houve contradições na decisão dos conselheiros do TCE, não ficando claro se o Estado receberá de volta os valores já pagos aos juízes, caso o julgamento do mérito defina que o pagamento é ilegal. “Como foram negados os embargos declaratórios, que são para declarar esta obscuridade e não ataca o mérito, o tramite retorna sobre o julgamento do mérito em si”, explica.

O auxílio-moradia ou Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) foi instituído no dia 3 de fevereiro de 2010 por meio de um ato administrativo do então presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Leo Lima. Com o ato, os juízes passaram a receber uma parcela equivalente ao pagamento de auxílio-moradia a deputados federais entre 1994 e 1998, que foi incorporado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em auditoria realizada na folha de pagamento do TJ-RS em 2010, o Tribunal de Contas constatou em detalhes como é feito o desembolso. Um magistrado que esteja pelo menos desde 1994 na Justiça estadual tem direito a R$ 115 mil de auxílio moradia, mais R$ 275 mil da correção aplicada pelo IGPM e mais R$ 430 mil dos juros, totalizando R$ 820 mil. O valor é distribuído de forma parcelada ao longo dos meses sobre um salário que já está dentre os mais altos do Estado. Com o pagamento, muitos juízes recebem, na prática, um salário muito acima do que é permitido pela Constituição, que estipula um teto de R$ 26,7 mil.

No dia 11 de abril, o pleno do TCE decidiu que não deveria suspender o pagamento até julgar o mérito das despesas, mesmo com parecer contrário do relator, Estilac Xavier. Os conselheiros Adroaldo Loureiro, Algir Lorenzon, Iradir Pietroski e Marco Peixoto votaram pela manutenção do benefício.

Matéria publicada em 04-10-2012 no sítio  sul21

CORREIO DO POVO 03/10/2012 18:59

Tribunal de Contas mantém pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos

Deputados calculam que gastos da medida chegam a R$ 2 bilhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve o pagamento da parcela autônoma de equivalência, o chamado auxílio-moradia, para os magistrados gaúchos. O voto contrário foi do conselheiro Estilac Xavier, que manifestou sua posição, durante sessão do pleno nesta quarta-feira, após ter pedido vistas dos embargos declaratórios do Ministério Público de Contas (MPC) pedindo a suspensão do benefício. O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, prevê que o julgamento do mérito ocorra ainda neste ano, durante o mês de novembro.

O advogado da Associação dos Juízes do Estado (Ajuris) e do Tribunal de Justiça (TJ), Tael Selistre, defendeu a legalidade do pagamento e afirmou que não teme a análise do mérito. Segundo ele, apenas o percentual para correção dos recursos pode ser questionado .

O tema uniu políticos de partidos tradicionalmente rivais. O deputado federal tucano Nélson Marchezan Júnior e o deputado estadual petista Jeferson Fernandes são responsáveis por encaminhamentos, no TJ e no MPC, para suspender a medida. O governo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), também indaga a legalidade da iniciativa.

Pelos cálculos dos parlamentares que combatem o auxílio-moradia, os recursos podem ser estendidos ao MPC e ao Conselho do TCE, o que geraria gasto de quase R$2 bilhões aos cofres públicos. Segundo o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, o pagamento do benefício foi identificado em uma inspeção realizada em 2010 e, desde então, o orçamento do Judiciário não foi mais fiscalizado.

Fonte: Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Confira nossa fonte: MAZELAS DO JUDICIÁRIO

Publicamos abaixo a mensagem de nosso líder, lida na tarde de hoje no seminário de avaliação da greve em Santa Maria, pela companheira Tina, de Caxias do Sul:

”Companheiros:

Consciente da responsabilidade do Movimento Indignação, em grande parte, pela deflagração da greve, e de que represento para a categoria a própria imagem dele, desejava ardentemente, e tinha a obrigação de estar aí debatendo e deliberando com vocês.

Hoje, no final da tarde, porém, se realiza homenagem aos pais na escolinha da minha filha Isadora, de 3 anos, e até por nossa luta buscar a conquista de condições salariais e de trabalho que garantam uma vida digna de seres humanos, não poderia deixar de estar lá, mesmo com o sacrifício da minha presença neste seminário.

Mesmo restando não atendida a maioria das reivindicações, a greve teve um grande ganho. Que foi a retomada da capacidade de se insurgir, de enfrentar corajosamente as ameaças mais absurdas e autoritárias e levar a greve até o fim, com pleno reconhecimento de sua legitimidade. O trauma de 1995 foi definitivamente exorcizado e ficou comprovado, apesar de todas as idas e vindas, e das baixas ocorridas durante a guerra, que quando temos coragem e firmeza, quando nos unimos em torno do justo e necessário, não cedendo por um único momento às pressões ilegítimas, a greve não resulta no corte de ponto e outras retaliações ilegais e arbitrárias. Assim, abriu-se o caminho para as futuras greves, extremamente necessárias.

Deflagrada pela rebeldia da categoria, que não suportava mais o arrocho e o deboche , a greve se fez sem o incentivo, e mesmo contra a vontade, da Diretoria do Sindjus. E somente foi até o último momento possível, porque esta categoria heróica e resistente foi capaz de mantê-la até garantir, além de um mínimo avanço salarial, a plena anistia dos dias parados.

O movimento grevista se ressentiu do apoio e incentivo intelectual e logístico que a própria direção liberada poderia e deveria dar, mas não o fez a contento por não possuir a mesma convicção profunda e inabalável da massa dos grevistas. Colaborando para o desânimo de tantos que abandonaram o movimento no meio do caminho, por não visualizar na estrutura formal do Sindjus a liderança e o comprometimento esperados.

Devemos, entretanto, reconhecer exceções como é o caso do Coordenador-Geral, que, nos limites e possibilidades próprios, demonstrou um compromisso digno de seu cargo, bem maior do que o restante da diretoria.

Mesmo lideranças independentes, em muitos locais de trabalho, se ressentiram da incapacidade de articulação que a celeridade e gravidade dos acontecimentos exigiam. O que foi também resultado da falta de uma cultura arraigada de mobilização, não cultivada nos últimos anos, especialmente nas duas últimas gestões. A segunda grande lição é de que para pleno sucesso de nossas ações futuras, serão necessárias direções sindicais efetivamente comprometidas nelas. E o exercício concreto de uma política de formação que pavimente o caminho de greves com maior capacidade de resistência, articulação e irresignação.

Nós do Movimento Indignação fizemos o que esteve ao nosso alcance.Eu mesmo me vi dividido entre o comando central de greve, a família e a comarca de Gravataí, que para mim foi a principal trincheira (deixando muitas vezes por desejar nossa atuação a frente do Indignação e do comando), até por que, no momento do enfrentamento com o patrão, é lá, no local de trabalho, no meio dos colegas, em cada comarca, que temos de estar presentes, com todo o destemor e entusiasmo. Mas também com a compreensão necessária para não estigmatizar e afastar do movimento os que, pelas mais diversas razões, não foram capazes de aderir de forma plena e contundente.

Nos últimos dias, quando as nossas próprias fileiras sofriam, na comarca, com o início das deserções, conseguimos, através de um destacamento de companheiros, fazer renascer o fogo na comarca vizinha, Cachoeirinha, que, mesmo não voltando plenamente à greve, realizou duas horas de paralisação diária até o final do movimento.

E isto nos demonstrou que somente a insistência poderá nos fazer avançar. Depois de lamber as feridas e catalogar os erros e acertos, precisamos voltar os olhos para a continuidade da agitação. E, não nos deixando levar pela má vontade patronal, retomar logo as mobilizações , com uma Assembléia geral em setembro, para não esperar, sem qualquer perspectiva, o dia dos bobos, o 1º de abril de 2013, sem vermos consagrado em lei o nosso direito à recuperação plena e imediata da inflação anual e a reposição parcelada a médio prazo das perdas históricas, sem as quais não há a menor possibilidade de dignidade.

Ubirajara Passos”

Por um lapso de nossa equipe técnica contábil, constaram na matéria publicada às 15 h do último dia 11 de julho os percentuais de reajuste possível, diante dos limites legais de comprometimento da folha de pagamento no orçamento, de 70%, 64% e 53%  para os servidores da justiça gaúcha, referentes aos limites máximo, prudencial e de alerta, respectivamente, quando, efetivamente estes são de 31%, 23% e 14%.

Logo que constatado o erro involuntário (que consistiu na divisão direta dos limites permitidos sobre a proporção ocupada pela folha de pagamento dos servidores, ao invés da subtração e posterior divisão do resultado pelo percentual ocupado pela folha dos servidores), retificamos a informação, conforme consta atualmente da matéria, o que ocorreu às 21 h do mesmo dia 11.

Assim, para  que seja desfeita a possível confusão em que nossos leitores possam ter incorrido ao deparar com números diferentes em sucessivas leituras da matéria (bem como o equívoco em que parece ter incorrido autoridade patronal, que desconhecíamos ser um de nossos assíduos e interessados leitores, e tomou conhecimento tão somente dos números primeiramente publicados, invocando pretensa inconsistência em nossas informações quanto ao tema, em reunião com intermediários da Fenajud na tarde de ontem, dia 12) publicamos a presente nota, deixando claro que os valores corretos e irrefutáveis são aqueles atualmente constantes da matéria e que não lançamos errata anteriormente por julgarmos bastar a simples retificação do texto, não prevendo a possibilidade de que o erro involuntário inicialmente cometido viesse a ter desdobramentos imprevistos.

Seja como for, entretanto, os percentuais corretos, ainda que inferiores aos primeiramente publicados, dão conta de possibilidades bem superiores ao risível "reajuste" de 6,10% que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pretende nos impor, ao arrepio de nosso direito de opinar, votando-o na próxima sessão do pleno, no final da tarde de segunda-feira, justamente no momento em que estaremos em Assembléia Geral definindo os rumos de nossa greve.

movimento indignação