06-09-2016

Tribunal pagará as parcelas atrasadas restantes do reajuste de 8,13% NA FOLHA DE SETEMBRO!

Conforme mensagem interna, abaixo reproduzida, o Tribunal de Justiça pagará na próxima folha mensal o restante dos atrasados do retrotativo do reajuste de 8,13%.

Deveremos receber, portanto, as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março (com o respectivo 1/3 de férias, para os que as tiraram nos meses de verão). 

Para os oficiais escreventes de entrância intermediária, o valor representa, em termos de salário básico, R$ 309,13 ao mês, totalizando R$ 1.029,40 (309,13 x 3,33) em valores brutos.

Confira abaixo a os valores (salários básicos) por faixa salarial: 

CARGOS 1º grau (exemplificativos)

PADRÕES

1.º grau

ENTRÂNCIAS

1º grau

LETRAS

Tribunal

MONTANTE TOTAL 

salários básicos

 

Auxiliar de Serviços Gerais

PJ-B

Inicial

B

491,51

Intermediária

C

526,72

Final

D

563,53

 

Atendente Judiciário

PJ-D

Inicial

E

645,12

Intermediária

F

690,00

Final

G

738,02

Oficial Escrevente

PJ-G-I

Inicial

H

925,34

Intermediária

I

1.029,40

Final

J

1.144,65

Oficial de Justiça

PJ-H

Inicial

M

1.179,90

Intermediária

N

1.290,34

Final

O

1.412,04

Oficial Ajudante

PJ-I

Inicial

----------

1.412,04

Intermediária

----------

1.511,28

Final

----------

1.616,91

Escrivão

PJ-J

Inicial

P

1.730,60

Intermediária

Q

1.852,25

Final

R

1.987,65

 

movimento indignação

Posté par movim INDIGNACAO à 16:31:00 - Commentaires [0] - Permalien [#]

19-07-2016

Considerações sobre a nota do Tribunal acerca do pagamento do retroativo dos 8,13%%

Ao recomendar que trabalhemos com "denodo" para fazer jus ao fantástico reajuste recebido e à benemerência de receber o salário em dia, a administração do Tribunal de Justiça parece esquecer que o que mais fazemos, nós servidores, é nos esfalfarmos, há décadas, trabalhando cada um por uns quantos e em contínuo empobrecimento, enquanto os senhores magistrados contam com equipes enormes, em seus gabinetes, para emitir o menor despacho e consideráveis e injustificáveis "auxílios" para complementar suas nada desprezíveis remunerações.

O massacre financeiro a que estão submetidos os servidores do Executivo, em nome da administração de uma "crise" criada por aqueles mesmos que se alimentam do trabalho inglório do povo há séculos, e que, agora, a pretexto desta mesma crise, pretendem revogar os mais básicos direitos trabalhistas, como a jornada máxima de 8 horas e a estabilidade do servidor público, não importa, de forma alguma, que tenhamos uma pretensa gratidão pela concessão, mínima e conquistada a duras penas, de um reajuste cujos valores atrasados mal amenizariam a situação falimentar da maioria. E não é racional, humana, nem justificável a precarização contínua e permanente de nossas vidas.

Nós servidores temos família para criar e sustentar, o que, por nossa própria condição sócio-econômica humilde, embora não miserável, já é naturalmente sofrido e difícil, e não temos como permanecer calmos, indiferentes e aferrados, gratamente, ao trabalho em prol do povo gaúcho, quando nossas expectativas mínimas de amenização da situação se vêem surpreendentemente frustradas.

Por mais necessária e lógica que possa ter sido a aplicação dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos 8,13% em outras rubricas, nada , nem ninguém remediará as dificuldades maiores que nos advirão do parcelamento das quantias atrasadas.

Nada, nem ninguém conseguirá preencher o imenso vazio e a frustração daqueles que têm doado ingloriamente suas vidas ao serviço público, mesmo na mais precária situação salarial (71% de perdas) e funcional (cerca de 2000 vagas de há muito não preenchidas).

Nada nem ninguém conseguirá explicar aos nossos filhos como é possível se trabalhar tanto, e se lutar tanto por um reajuste tão pequeno, para, depois da angústia de um ano inteiro, não se saber quando nem como esta pífia "recompensa" se tornará realidade em nossos bolsos e em nossas mesas.

movimento indignação

Posté par movim INDIGNACAO à 00:39:00 - - Commentaires [0] - Permalien [#]

15-07-2016

Tribunal divulga pagamento do retroativo de forma parcelada e Sindjus reage de forma balbuciante!

Há mais de duas décadas amargamos perdas salariais inflacionárias que, presentemente, já ultrapassaram os 71%! No mesmo período, o quadro de pessoal se manteve com vagas improvidas de cerca de 2.000 servidores. 

O resultado é uma situação financeira cada vez mais difícil, que beira à falência, e de um desgaste absurdo e sem perspectivas no exercício do trabalho, frente a uma demanda que só aumenta, sem que ocorram as nomeações necessárias.

Buscando remediar um mínimo esta situação, os servidores foram à luta em 2015 e após 20 dias de uma greve forte e sem quartéis obtiveram a promessa da reposição da inflação do ano de 2014, cujos recursos já se encontravam devidamente orçados E INCORPORADOS nos cofres do Judiciário Gaúcho desde o ano passado.

Surpreendidos, nas semanas seguintes ao fim do movimento paredista, viram a realidade da reposição mínima ofertada se transformar numa lenta agonia, perpassada pelos mais imprevistos e absurdos golpes, desde a contrariedade explícita do governo do Estado à falta notória de combatividade das lideranças sindicais.

Quando finalmente vêem aprovado o percentual esperado (cujo valor já não representa mais nada, corroído que foi, após um ano inteiro de espera), recebem a infeliz notícia de que o patrão Judiciário pretende pagar, SE FOR POSSÍVEL, apenas os meses de maio e junho (e o de julho, é claro) na próxima folha. Os demais da retroatividade capenga (janeiro a abril) somente QUANDO HOUVER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS!

E o Sindjus, PASMEM, se limita a reproduzir a notícia, COMO SE NADA DEMAIS ESTIVESSE OCORRENDO. Somente após dar por conta da gritaria indignada de centenas de servidores Estado afora, se preocupa em se posicionar, mas ao invés de protestar e exigir o justo, emite uma nota recomendando que não se trabalhe daqui pra frente além do horário... Coisa que não deveria nem se imaginar devesse estar ocorrendo.

Quando pensávamos que havia acabado a novela tragicômica, que finalmente poderíamos receber, em uma mais do que merecida folha suplementar única, a diferença atrasada da reposição (que já nada repõe, mas colaboraria para minorar um pouco pelo menos a insolvência sem remédio) descobrimos que, ao que parece - contra todas as regras da lógica, do bom senso e da racionalidade - a ópera bufa apenas começou! Um ano atrás a confiança e a esperança na luta. Hoje, a traição inexplicável nos apunhala de surpresa.

A pergunta que não quer calar, atravessada na garganta dos servidores é: onde está o dinheiro recebido no duodécimo desde janeiro para pagar o parco reajuste de 8,13%, que o Tribunal não pode repassá-lo de imediato aos seus legítimos destinatários?

E onde está o Sindjus-RS que, diante do absurdo do pagamento parcelado do retroativo, se limitou a noticiar as declarações do patrão e agora vem propor que ninguém trabalhe além do horário sem pagamento (o que deveria ser a regra) como a única forma de protesto/pressão diante dos fatos. Se a direção sindical reeleita é incapaz de corresponder à indignação que tomou conta dos servidores, é chegado o momento de repensarmos se ela nos representa. Para procurador que abusa dos poderes concedidos, a saída racional é a revogação do mandato. Pensemos nisto, companheiros!

movimento indignação

Posté par movim INDIGNACAO à 14:59:00 - Commentaires [0] - Permalien [#]

09-05-2016

No ano CRÍTICO de 2015, Tribunal poderia ter concedido reajuste de até 35,86% sem ultrapassar limites da Responsabilidade Fiscal

Se o trabalhador da justiça que nos lê sentiu sua revolta subir a estratosféricas alturas ao tomar conhecimento, na última semana, dos gastos de mais de R$ 400 milhões de reais feitos pelo Tribunal de Justiça para pagar os penduricalhos injustificáveis (auxílios moradia e refeição) à magistratura desde o ano passado;

Se já não há limites para sua frustração indignada com a obstrução da votação do mísero reajuste de 8,13% nos últimos 10 meses (mais do que uma gestação) decorridos desde a heróica e forte greve que forçou sua oferta (período em que a inflação, medida pelo IGP-DI/FGV já ultrapassou o chorado percentual, chegando a 11,61% - uma desvalorização de 142,84% do valor de compra da reposição se fosse concedida hoje);

Se o seu desalento com a “luta” sindical pelo resgaste do referido reajuste  (que, após meses de simples espera pelo cumprimento de uma promessa rompida, na ilusão do “melhor momento” para sua votação, se converteu na súplica balbuciante diante da maioria parlamentar  governista contrária) levou-o ao ponto de desistir completamente de participar de qualquer atividade de “mobilização”;

Se todo este cenário mergulhou-o numa perplexidade tão grande que custa a acreditar, mesmo com as imagens e sons irrefutáveis dos vídeos da Assembleia Geral de Setembro, que a forma débil e irresponsável com que a direção do Sindjus-RS coordenou a “defesa” dos 8,13% perante o ranço explícito e expresso do governo Sartori (ranço este que a liderança sindical formal sequer admitia existir até o final de 2015) não foi produto do acaso, mas o simples cumprimento de um pacto secreto (firmado sem o conhecimento e  contra o interesse dos incoercíveis grevistas que arrancaram, com sua renhida luta, a reposição ofertada) entre a administração do Tribunal de Justiça e os membros do “comando” de greve presentes à última reunião de negociação que pôs fim ao movimento paredista (entre eles, confessadamente, assumidamente, o candidato à cabeça da chapa 2 – Inovar)



OBSERVE, então, o relatório de gestão trimestral abaixo reproduzido. Ele foi elaborado e está publicado no site da transparência pelo próprio Tribunal de Justiça e se destina a verificar como foram cumpridos pelo Poder Judiciário os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos meses de janeiro a dezembro de 2015, época em que o Governo Sartori, alegando os efeitos da crise financeira do Estado (em razão da qual o Poder Executivo teria ultrapassado completamente os limites de gastos com folha de pessoal na LRF) submeteu nossos colegas professores, brigadianos e servidores do quadro geral ao parcelamento indecente e acachapante do pagamento de seus salários:

image

Nele se verifica claramente que o patrão Judiciário poderia ter gasto, sem comprometer um único centavo além dos limites da Responsabilidade Fiscal, nada mais nada menos que  R$1.772.183.323,63 com sua folha de pagamento de pessoal (magistrados e servidores). Entretanto, seus gastos foram bem inferiores (R$ 1.408.917.978,03), resultando numa SOBRA DE R$ 363.265.525,60 em relação ao limite máximo (que poderia ser usado de forma plenamente justificável num ano de crise) legalmente permitido.

Com este dinheiro (cuja destinação o leitor deve imaginar qual foi), o nosso querido patrão (tão empenhado na defesa prioritário do reajuste oferecido para acabar com a última greve poderia ter não somente os 8,13% de reajuste do qual não vimos até agora um único centavo, mas 25,78% para nós e magistrados (além dos 9,14% concedidos a estes em janeiro de 2015, conforme o quadro abaixo

LIMITES

VALOR permitido

FOLHA total

DIFERENÇA em R$

   dif. %

Máximo

1.772.183.323,63

 


1.408.917.978,03

363.265.525,60

25,78%

Prudencial

1.684.779.724,33

275.861,926,30

19,57%

Alerta

1.594.362.207,82

185.444.229,79

13,16%

Caso o reajuste fosse concedido exclusivamente para nós servidotes (uma vez que a magistratura já teve sua reposição devidamente incorporada aos salários em 2015 e goza de ricos penduricalhos), O REAJUSTE PODERIA TER SIDO DE 35,86%! (METADE DAS PERDAS SALARIAIS HISTÓRICAS ACUMULADAS NOS ÚLTIMOS ANOS, NUMA ÚNICA TACADA!) SEM COMPROMETER UM ÚNICO REAL ALÉM DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI, TÃO FREQUENTEMENTE UTILIZADOS PELO PATRÃO PARA NOS MANTER NUM ARROCHO QUE ESTÁ LEVANDO A GRANDE MAIORIA DOS SERVIDORES À FALÊNCIA ABSOLUTA!

DIFERENÇA

FLA. SERVS.

%

363.265.525,60

(1.408.917.978,03 x 71,89%%=)

1.012.871.134,41

35,86

275.861.926,30

27,24%

185.444.229,79

 18,31%

Nem mesmo a tão badalada crise (que passou longe da gestão de folha do Judiciário) poderia justificar o massacre a que fomos submetidos não somente pelo Governo do Estado e pelo patrão imediato (o Tribunal de Justiça), mas, de forma infeliz e indefensável pelos encaminhamentos pusilânimes e absurdos feitos pela liderança sindical formal (e mesmo pela corrente de oposição representativa da direção anterior do Sindjus-RS) que se restringiram primeiramente a sentar e esperar por uma alteração de orientação da política de gestão do Governo Sartori (que hoje, concretamente, se revelou completamente ilusória) e num segundo momento aos tradicionais métodos de “pressão” sobre os parlamentares, consistentes nas conversas de gabinete e nas manifestações de corredores, e-mails, telefones, etc., todas elas manifestamente incapazes de demover uma maioria política determinada e convicta de suas intenções.

 

O Movimento Indignação e a nova geração de guerreiros grevistas constituida na Capital, Grande Porto Alegre e Interior a partir do enfrentamento contundente na greve de 2015 alertaram inúmeras vezes para esta realidade. Mas não foram ouvidos pela direção do Sindjus, que continua insistindo até agora, às vésperas da eleição que deverá decidir os novos rumos do Sindicato, na mera SÚPLICA, QUANDO SOMENTE A EXIGÊNCIA E A PRESSÃO EFETIVA (constituída nas greves e paralisações) poderia ter surtido realmente algum efeito!

PRINCIPAIS DISCURSOS DE UBIRAJARA PASSOS movimento indignação

Por estas e outras razões (como o feito inédito da atual direção sindical de PEDIR PARA O TRIBUNAL RETIRAR DIREITOS DOS OFICIAIS ESCREVENTES (criando o critério ilegal e absurdo de nível superior de escolaridade para que possam substituir os cargos de Escrivão e Distribuidor-Contador) é que chamamos o companheiro servidor PARA QUE

EM 10 DE MAIO VOTE

Posté par movim INDIGNACAO à 00:24:00 - - Commentaires [1] - Permalien [#]

28-04-2016

Reajuste de 8,13% é aprovado na Comissão de Serviços Públicos e entra na Ordem do Dia do Plenário!

Conforme a informação do site da Assembleia Legislativa, consultada por nós agora de manhã, o PL 368/2015 obteve parecer favorável do relator e, aprovado na Comissão de Serviços e Segurança Pública (CSSP), entra na Ordem do Dia:

Detalhes da Proposição
Proposição: PL 368 2015
DeParaData EnvioMotivo
DAL PROTOCOLO 07/10/2015 Para Providências
PROTOCOLO DAL 08/10/2015 Para Providências
DAL CCJ 23/10/2015 Para Parecer
CCJ ALEXANDRE POSTAL 10/11/2015 Para Parecer
ALEXANDRE POSTAL CCJ 04/12/2015 Sem Parecer
CCJ CIRO SIMONI 04/12/2015 Para Parecer
CIRO SIMONI CCJ 10/12/2015 Para Providências
CCJ ALEXANDRE POSTAL 23/02/2016 Pedido de Vistas
ALEXANDRE POSTAL CCJ 25/02/2016 Para Providências
CCJ DAL 15/03/2016 Parecer Favorável
DAL CSSP 16/03/2016 Para Parecer
CSSP NELSINHO METALÚRGICO 07/04/2016 Para Parecer
NELSINHO METALÚRGICO CSSP 20/04/2016 Parecer Favorável
CSSP DAL 28/04/2016 Inclusão na Ordem do D

Agora depende de um requerimento de preferência, a ser apreciado em Plenário, para ser votado com a devida prioridade.

Chegamos, portanto, ao auge da batalha, onde necessitaremos da pressão total dos servidores para primeiro vê-lo votado e segundo derrotar a possível emenda do líder do Governo retirando a retroatividade. A batalha está apenas começando e mais do que nunca necessitaremos de toda a disposição contundente e inconformada de luta para vencermos, após uma lenta agonia em que o valor de compra efetivo deste reajuste, infelizmente, já foi totalmente corroído.

 

COMPANHEIRO,
NÃO SE ESQUEÇA!

DIA 10 DE MAIO VOTE

Posté par movim INDIGNACAO à 11:56:00 - Commentaires [0] - Permalien [#]

24-04-2016

Em 10 de maio vote chapa 3–PraLutar!!!

 

clip_image002      clip_image002[1]     

Prezado(a) Colega

Faltam a nosso sindicato, em suas últimas gestões, democracia e combatividade. O Sindjus precisa voltar a ser um instrumento efetivo e vibrante dos trabalhadores do judiciário, na luta por salários dignos e melhores condições de trabalho.

À nossa dedicação absurda, a administração do TJ tem respondido reiteradamente com desfaçatez e prioridade zero. Para garantir à magistratura os mais injustificáveis penduricalhos, como o auxílio-moradia e o auxílio-refeição, o Tribunal tem arrochado nossos salários sistematicamente desde 1990. Reivindicações como o plano de carreira e redução da jornada de trabalho têm sido respondidas com o retrocesso e, ao invés de garantir algum benefício, acabam por aprofundar a opressão: adoção da remoção de ofício, chefias de confiança, promoção calcada no “mérito”, salário básico da carreira menor do que o atual etc.

Necessitamos urgentemente de um sindicato que faça jus a este nome, cuja direção exerça uma liderança combativa, independente de partidos e democrática. E que cumpra e respeite, sem exceção, as deliberações tomadas pela categoria nas instâncias estatutárias. Um Sindjus que volte a atuar como uma entidade capaz de se fazer respeitar perante uma Administração do TJ opressora e insensível, ao representar com autoridade a categoria inconformada, que não suporta mais tantos sacrifícios. Em resumo, retomar a luta sem meias medidas e tergiversações.

Notamos, na prática das últimas administrações do Sindjus, representadas nas chapas 1 e 2, progressiva desistência das reivindicações históricas, a um ponto que hoje parece radical uma exigência básica como a política de recuperação anual dos salários e seu poder aquisitivo histórico; ou mesmo um plano de carreira digno.

Nossa chapa, Chapa 3 – PraLutar, formada com base na nova geração de lutadores da última greve, propõe atender as seguintes premissas da ORGANIZAÇÃO PARA A LUTA:

·         Inserção efetiva da base do sindicato nas lutas da classe trabalhadora;

·         Total independência do TJ, bem como de partidos políticos e centrais sindicais;

·         A categoria é soberana. Todas as deliberações serão tomadas como dispõe o estatuto e cumpridas sem o menor desvio, pela direção executiva;

·         Engajamento e formação sindical contundente da categoria na luta, inclusive com real combate ao assédio moral; e sobretudo

·         Mobilização efetiva nas greves, paralisações e atos de rua, prioritárias para uma forma concreta de luta, e não somente por ofícios, abaixo-assinados ou visitas a gabinetes, ineficazes na atual conjuntura.

 

DATA ELEIÇÕES 10/05/2016     VISITE NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK: https://www.facebook.com/groups/SindjusRSPraLutar/

 

POR UM SINDJUS PRA LUTAR!

Pontos básicos do programa da Chapa 3 – PraLutar

·         POLÍTICA SALARIAL de recuperação anual, integral e automática da inflação, conforme  art. 37, X da Constituição Federal, e RECUPERAÇÃO INTEGRAL das perdas salariais históricas (já superiores a 70%), em calendário negociado.

·         PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO não somente no período de férias, mas em TODAS AS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO (licença-saúde, prêmio e outras), com exceção da licença para tratamento de interesses particulares. E SUA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.

·         CRIAÇÃO DE VARAS DE PLANTÃO nas comarcas de entrância final e nas de maior movimento, da entrância intermediária. PLANTÃO REMUNERADO nas demais comarcas, SEM DISTINÇÃO DE VALOR POR ENTRÂNCIA.

·         TURNO ÚNICO DE TRABALHO de 6 HORAS CONTÍNUAS, decisão do Congresso da base.

·         REALIZAÇÃO DE CONCURSO para as cerca de 1800 vagas existentes (das quais 1.000 poderiam ser viabilizadas com o recurso dispendido no pagamento do auxílio-moradia).

·         PLANO DE CARREIRA DECENTE, com provimento dos cargos de chefia e subchefia via concurso ou promoção vertical; isonomia de salários com a adoção do salário básico da atual entrância final; SEM REMOÇÃO DE OFÍCIO, exoneração por avaliação de desempenho e outros retrocessos consagrados no atual anteprojeto.

·         LUTA PERMANENTE pelas demandas dos COLEGAS CELETISTAS.

 

clip_image004

 

COORDENADOR GERAL
Régis Paulo Pavani – Analista de Sistemas – Tribunal de Justiça

SECRETARIA GERAL
Inezita dos Santos Cunha – Oficial Escrevente Aposentada – Porto Alegre
Francioli Buzatti de Oliveira – Oficial Escrevente – Porto Alegre

SECRETARIA DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO
Maria Albertina Nolasco Gonçalves – Auxiliar de Serviços Gerais – Caxias do Sul
Milton Antunes Dorneles – Oficial Escrevente – Caxias do Sul

SECRETARIA DE POLÍTICA E FORMAÇÃO SINDICAL
Jorge Alberto Reis Volkart – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Joel Oliveira da Costa – Oficial de Artes Gráficas – Tribunal de Justiça

SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
Ubirajara Passos – Oficial Escrevente – Gravataí
Cleber Moraes Dutra – Oficial Escrevente – Porto Alegre

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E ASSUNTOS JURÍDICOS
Jorge Corrêa Dantas – Operador Auxiliar de Terminais – Porto Alegre
Luciane Abrantes de Oliveira – Oficial Escrevente – Porto Alegre

SUPLENTES DIRETORIA EXECUTIVA
Edmundo Gabarrus Pavani Filho – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Melody Santos Vargas – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Erasmo Manoel Corrêa Furtado – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Gilca Guimarães – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Anne Filomena Bissigo do Amaral – Oficial Escrevente – Giruá

CONSELHO FISCAL
Adriana Rocha Batimanza Salvati – Auxiliar de Serviços Gerais – Porto Alegre
Vanderlei da Silva Horz – Oficial Escrevente - Santo Ângelo
Ezequiel Oliveira da Costa – Oficial de Artes Gráficas - Porto Alegre
Zenaide Josefa Bartos – Datilógrafa – Guarani das Missões
Rosani Terezinha Menezes do Santos – Escrivã Aposentada – Esteio

SUPLENTES CONSELHO FISCAL
Rosmari Machado dos Santos – Oficial Escrevente – Caxias do Sul
Zaira Terezinha Dorneles – Serviçal Celetista – Gravataí
Cláudia Gonçalves de Oliveira – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Luís Candido Leão da Silva – Oficial Escrevente – Porto Alegre
Alina Maria Agostini – Oficial Escrevente – Garibaldi

Posté par movim INDIGNACAO à 00:26:00 - - Commentaires [0] - Permalien [#]
Tags :

13-04-2016

Manifesto pela construção de uma terceira via

MANIFESTO PELA CONSTRUÇÃO DE UMA TERCEIRA VIA

Em vista das próximas eleições à direção do Sindjus-RS trazemos a público algumas reflexões e propostas que julgamos necessárias para que nosso sindicato, combalido pela falta de democracia e combatividade das últimas gestões, volte a ser um instrumento efetivo, vivo e vibrante dos trabalhadores do judiciário na sua luta por salários dignos e melhores condições de trabalho.

Somos uma categoria de mais de 8.000 trabalhadores ativos que carrega nas costas diariamente a demanda do Poder Judiciário, com péssimas condições de trabalho (cartórios sobrecarregados com falta de pessoal e mais de 1800 cargos improvidos há anos) e de sobrevivência (perdas salariais de mais de 70%, entre outras mazelas), e, mesmo com toda esta precariedade, tem sido a grande responsável pela Justiça do Rio Grande do Sul figurar nos últimos anos como "o melhor judiciário do Brasil". À nossa dedicação absurda o patrão tem respondido reiteradamente com a desfaçatez e prioridade zero.

Para garantir à magistratura os mais absurdos e injustificáveis penduricalhos, como o auxílio-moradia e o auxílio-refeição, o Tribunal tem arrochado nossos salários sistematicamente desde 1990. Reivindicações vintenárias, como o plano de carreira e redução da jornada de trabalho, tem sido respondidas com o retrocesso e, ao invés de garantir algum benefício, acabam por aprofundar a opressão, com retrocessos inimagináveis, como a adoção da remoção de ofício, chefias de confiança, promoção calcada no “mérito”, salários básicos da carreira abaixo do atualmente praticado para a entrância inicial, etc.

Para que possamos obter algum êxito nas lutas que teremos pela frente, necessitamos urgentemente de um sindicato que faça jus a este nome e cuja direção exerça uma liderança combativa, independente de partidos e democrática e que represente, respeite e cumpra, sem exceção, as deliberações tomadas pela categoria nas instâncias estatutárias. Somente assim o Sindjus poderá se reerguer novamente como uma entidade capaz de se fazer respeitar perante uma Administração do TJ opressora e insensível e que represente efetivamente a categoria combativa e inconformada, que não suporta mais a vida de gado a que é submetida e que necessita urgentemente retomar a luta sem meias medidas e tergiversações.

Se a atual direção não nos serve, por outro lado, a administração anterior do Sindjus, pródiga nas críticas, também demonstrou nos últimos anos não ser merecedora da confiança dos servidores da justiça, pouco diferindo em suas atitudes do atual modelo e tendo iniciado o processo de progressiva desistência das reivindicações históricas, a um ponto tal que hoje parece radical e revolucionário o simples resgate e manutenção de exigências como a fixação de uma política salarial de recuperação anual, automática e obrigatória da inflação e, a médio prazo, das perdas salariais históricas ou a concessão de um plano de carreira digno, sem avaliação do desempenho, chefias de confiança ou remoção de ofício.

Cientes de que nenhuma das opções que se apresentam, na dicotomia entre diretores atuais e antigos, representa realmente os interesses dos servidores, nos organizamos como coletivo, tendo como base a nova geração de lutadores que surgiram durante a última greve, para estruturar uma proposta que atenda às necessidades mínimas de organização de nossa luta, que são hoje, no nosso entender:

  • A inserção efetiva do sindicato, com participação massiva da base, nas lutas da classe trabalhadora em geral;
  • A independência total do TJ e de partidos políticos;
  • O estabelecimento da soberania absoluta da categoria, com permanente deliberação do conjunto dos servidores, através das instâncias estatutárias (assembleias gerais, reuniões do conselho de representantes, congressos e plenárias) e cumprimento, sem o menor desvio, destas decisões pela direção executiva;
  • Engajamento e formação sindical contundente da categoria na luta; e sobretudo 
  • A orientação da luta de forma concreta e combativa, priorizando os meios efetivos de mobilização como a greve, paralisações, atos de rua às meras pressões de gabinete, ofícios e abaixo-assinados que tendem a não surtir efeito algum diante da conjuntura de arrocho e ataque radical aos direitos dos servidores praticados por Executivo e Judiciário.

Companheiro, venha conosco ajudar a estruturar e criar esta alternativa!

Porto Alegre, 12 de abril de 2016

Apoiam este manifesto:

 

FRANCIOLI BUZATTI DE OLIVEIRA
Oficial Escrevente – Porto Alegre

LUCIANE ABRANTES DE OLIVEIRA
Oficial Escrevente – Porto Alegre

INEZITA DOS SANTOS CUNHA
Oficial Escrevente Aposentada – Porto Alegre

UBIRAJARA PASSOS 
Oficial Escrevente – Gravataí

RÉGIS PAULO PAVANI
Analista de Sistemas – Tribunal de Justiça

JORGE ALBERTO DOS REIS VOLKART
Oficial Escrevente – Porto Alegre

CLEBER MORAES DUTRA
Oficial Escrevente - Porto Alegre

JORGE CORREA DANTAS
Operador Aux. de Terminal – P. Alegre

JOEL OLIVEIRA DA COSTA
Oficial Artífice – Dep. de Artes Gráficas

ERASMO CORRÊA FURTADO
Oficial Escrevente – Porto Alegre

MELODY DOS SANTOS VARGAS
Oficial Escrevente – Porto Alegre

GILCA GUIMARÃES
Oficial Escrevente – Porto Alegre

ADRIANA ROCHA B. SALVATI
Oficial Escrevente – Porto Alegre

ANNE FILOMENA DA S. BISSIGO
Oficial Escrevente - Giruá

VANDERLEI DA SILVA HORZ
Oficial Escrevente – Santo Ângelo


MILTON ANTUNES DORNELES
Oficial Escrevente – Caxias do Sul

MARIA ALBERTINA NOLASCO GONÇALVES
Auxiliar de Serviços Gerais – Caxias do Sul

EZEQUIEL OLIVEIRA DA COSTA
Oficial Artífice – Dep. de Artes Gráficas

ZENAIDE JOSEFA BARTOS
Datilógrafa – Guarani das Missões

EDMUNDO GABARRUS PAVANI FILHO
Oficial Escrevente – Porto Alegre

ROSANI MENEZES DOS SANTOS
Escrivã Aposentada – Esteio

ALINA MARIA AGOSTINI
Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz – Garibaldi

CLÁUDIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Oficial Escrevente – Porto Alegre

ROSMARI MACHADO DOS SANTOS
Oficial Escrevente – Caxias do Sul

LUIZ CÂNDIDO LEÃO DA SILVA
Oficial Escrevente – Porto Alegre

ZAIRA TEREZINHA DORNELES
Serviçal Celetista - Gravataí

Posté par movim INDIGNACAO à 19:09:00 - Commentaires [0] - Permalien [#]

03-03-2016

Escreventes fazem abaixo-assinado para reverter a exigência de nível superior para substituir Escrivão!

A pedido de inúmeros oficiais escreventes de Porto Alegre e interior do Estado, o Movimento Indignação publica o abaixo-assinado a seguir reproduzido, que sugerimos seja preenchido e assinado por todos colegas escreventes prejudicados e/ou discordantes da medida do Tribunal que restringiu a substituição dos titulares de cartório aos oficiais escreventes detentores de nível superior de escolaridade.

 


 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: 

Os Oficiais Escreventes abaixo assinados, vêm perante Vossa Excelência solicitar seja revista a Resolução 1119/2016 do Conselho da Magistratura para que a substituição dos Escrivães e Distribuidores-Contadores volte a ser realizada, conforme previsto em lei vigente (COJE), pelos Oficiais Escreventes efetivos e ativos indistintamente, sem qualquer exigência de requisito de escolaridade de nível superior do indivíduo ocupante do cargo de Oficial Escrevente, pelas razões que seguem:

a) redação original da Resolução 58 do Conselho Nacional de Justiça, cujo cumprimento é objeto da referida decisão do COMAG, é clara ao determinar que o nível superior deveria ser observado no provimento do cargo de Escrivão Judicial ou equivalente, no que não se incluiriam os casos de substituição via designação, uma vez que as formas de provimento determinadas na legislação administrativa vigente são somente a nomeação originária de concursados e a remoção de titulares do cargo; 

b) entendem que, na hierarquia constitucional vigente, resoluções do CNJ não podem nem tem o condão de alterar expressa determinação de lei, especialmente se prevista no próprio texto Constitucional, como é o caso do Código de Organização (COJE) do Estado do Rio Grande, que é claro ao tratar do assunto, o qual prevê ser atribuição do cargo de Oficial Escrevente a substituição do titular do Cartório ou Distribuição e Contadoria Judicial, na inexistência de Oficial Ajudante, não prevendo qualquer pré-requisito que não seja o substituto ser Oficial Escrevente efetivo e ativo; 

c) o processo administrativo que originou a resolução do COMAG referida, foi proposto pelo Sindjus-RS, sem que esta entidade tenha empreendido consulta coletiva entre o universo dos Oficiais Escreventes do Estado. 

NOME

ID FUNCIONAL

ASSINATURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Imprima, distribua, preencha e digitalize este abaixo-assinado e envie para abaixoassinadoescreventes@gmail.com até o dia 1º de abril, que, através deste e-mail ele será posteriormente enviado à presidência do Tribunal de Justiça.

 


 

movimento indignação

Posté par movim INDIGNACAO à 08:24:00 - Commentaires [0] - Permalien [#]

26-02-2016

ESCÂNDALO: proibição dos Escreventes que não possuem escolaridade superior substituir Escrivão foi SOLICITADA PELO SINDJUS!

É inacreditável, mas, como já havia  nos alertado, a companheira Melody Claire Schmidt dos Santos Vargas, Oficial Escrevente do Foro Central de Porto Alegre, quem provocou a Resolução 1119/2016 do Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul, que impede os Oficiais Escreventes que não possuem nível universitário de substituir os Escrivães na eventual vacância do cargo, foi nada mais nada menos que o próprio sindicato dos servidores da justiça.

O Coje (lei complementar à Constituição) prevê, desde  1980 (há 36 anos, portanto!) como atribuição do cargo de Oficial Escrevente (cujo pré-requisito de escolaridade é o nível médio e nada mais) a substituição do Escrivães na sua ausência ou vacância (quando não houver  Oficial Ajudante) e assim tem sido praticado ao longo tempo sem qualquer problema, contemplando (na inexistência de Plano de Carreira nas comarcas) com muito bom proveito, na absoluta maioria dos casos, a experiência adquirida no trabalho cartorário da escreventada.

Mesmo após a expediçao da Resolução 58/2008 do CNJ (flagrantemente inconstitucional, pois contraria a lei complementar vigente), jamais houver qualquer questionamento da administração do Judiciário gaúcho (nem mesmo da própria Corregedoria) e a última coisa que poderia se esperar, por completamente absurda, é que justamente a entidade de classe a que cabe zelar pelos direitos, bem-estar e avanço social e econômico de seus representados, o SINDJUS-RS, viesse a fazer o papel de corregedor ou inquisidor, solicitando ao patrão judiciário a limitação de acesso da peonada que leva, majoritariamente, nas costas os serviços do Poder e cuja experiência, estatisticamente comprovada em décadas, é muitas vezes superior ao mero conhecimento formal de titulares do cargo de chefia recém-concursados.

Não se sabe a que pretexto (já que não há nenhum racional que possa justificar a atitude) nem a pedido de que eventual minoria interessada, foi feita a solicitação, mas, conforme se pode verificar do próprio texto do acórdão abaixo reproduzido (o grifo é nosso), o ânimo da entidade sindical, não contente com a exclusão da massa de representados, chegou ao requinte de pedir expressamente que o patrão verificasse quem estaria em "situação irregular" e tratasse de afastá-los logo das chefias de cartório (uma verdadeira caça às bruxas), no que foi atendida com o maior prazer pelo patrão. 

Confira abaixo a íntegra do acórdão: 

 

 Nº 0139-13/000462-8

 

TCSD

 

ALTERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 603/2007-COMAG. OFICIAL ESCREVENTE. SUBSTITUIÇÃO. ESCRIVÃO E DISTRIBUIDOR-CONTADOR. RESOLUÇÃO Nº. 58/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. OFICIAL ESCREVENTE. SUBSTITUIÇÃO NAS UNIDADES EM QUE AINDA EXISTENTE O CARGO DE OFICIAL AJUDANTE. REMUNERAÇÃO FIXADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.579/95.

  

 

ÓRGÃO

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PROCESSO

0139-13/000462-8

ORIGEM

PRESIDÊNCIA

RELATOR

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ASSUNTO

ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 603/2007-COMAG. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR PARA OFICIAL ESCREVENTE QUE SUBSTITUIR OS CARGOS DE ESCRIVÃO OU DISTRIBUIDOR-CONTADOR. RESOLUÇÃO Nº 58/2008-CNJ.

PARTES

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COORDENADOR-GERAL MARCO AURELIO RICCIARDI WEBER, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

  

 

ACÓRDÃO

 

 Vistos, relatados e discutidos os autos.

  

Acordam os Magistrados integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em aprovar alteração da Res. nº 603/2007-COMAG, nos termos do voto do Relator.

 

 Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Magistrados José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE), Luiz Felipe Silveira Difini, Manuel José Martinez Lucas, Francisco José Moesch, Mylene Maria Michel e Miguel Ângelo da Silva.

 

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2016.

 

 Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

 

Corregedor-Geral da Justiça,

 

Relator

  

RELATÓRIO

 

 

Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY (RELATOR) 

 

O presente expediente foi inaugurado a partir de reivindicação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINDJUS/RS, no sentido de ser observada a Resolução nº 58/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que exige que os ocupantes dos cargos de escrivão judicial ou equivalente possuam o nível superior de escolaridade, preferencialmente em Direito. 

 

Em especial, solicitaram que fosse observada a exigência da referida escolaridade quando da designação dos substitutos eventuais que exercem a função de forma precária, bem como fosse realizada a averiguação e a correção dos casos em que os oficiais escreventes designados substitutos não possuíssem escolaridade superior. 

 

Foram cumpridas as providências para a identificação dos casos em que havia substituições por parte de oficiais escreventes que não possuíam a escolaridade de nível superior e, posteriormente, os servidores foram contatados pessoalmente a fim de informarem eventual desatualização do cadastro mantido junto ao Serviço de Cadastro de Servidores - SECASEJ/CGJ, resultando nos levantamentos contidos nos autos e sua posterior atualização. 

 

O Grupo de Estudos da Corregedoria-Geral da Justiça exarou parecer às fls. 190-192 e acostou minuta de Resolução à fl. 193. 

 

Vieram-me conclusos. 

 

É o relatório. 

VOTO

  

Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY (RELATOR) 

 

Eminentes Colegas! 

 

A matéria foi amplamente analisada pelo Grupo de Estudos da Corregedoria-Geral da Justiça (fls. 190-192), motivo pelo qual adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos constantes no parecer exarado, in verbis: 

 “(...)

 Inicialmente, cumpre destacar a Vossa Excelência que qualquer providência envolvendo as substituições dos cargos de escrivão e distribuidor/contador exigia atenção às definições que estavam pendentes no âmbito administrativo em relação à movimentação dos referidos quadros funcionais. Isso porque havia o risco de esvaziamento de determinadas comarcas e, com ele, risco de dificuldades para os ajustes das chefias substitutas a serem desempenhadas por oficiais escreventes. 

 No entanto, ainda no curso do mês de dezembro de 2015, seja por força de disposição legal expressa, seja por iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça, foi viabilizada a ampla movimentação dos servidores ocupantes dos cargos de chefia e subchefia de cartório, ou seja, oficiais ajudantes e escrivães.

  Importante referir que também para os distribuidores/contadores há previsão de publicação de edital a permitir ampla movimentação ainda no presente mês de janeiro.

  Com isso, já estimados os reflexos das referidas movimentações e conhecida a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça para a realização de nova chamada de aprovados no concurso para o provimento de cargos de oficial escrevente, a realidade do quadro de servidores do 1º grau permite agora, por conveniente e oportuno, também o ajuste conforme a Resolução nº 58 do Conselho Nacional de Justiça.

  Neste cenário, sendo certo que o cargo de escrivão deve ser provido por quem possua nível superior de escolaridade, é também certo entender que os demais cargos que têm por lei tal exigência contem com igual tratamento. É o caso dos distribuidores/contadores.

  Em todo esse contexto, observados os termos da referida Resolução nº 58 e da interpretação que ela mereceu por parte do próprio Conselho Nacional, evidencia-se que, sendo exigida tal escolaridade do titular, também o substituto designado deverá contar com o mesmo grau de instrução. Afinal, como o próprio Conselho já definiu, há prestação de idênticos serviços e o recebimento dos mesmos vencimentos (PP nº 20091000031742).

  Portanto, é certo entender que o oficial escrevente poderá ser designado substituto de escrivão ou distribuidor/contador desde que possua nível superior de escolaridade, preferencialmente em Direito, observada ainda a inexistência de oficial ajudante interessado ou o impedimento para que assuma a substituição referida.

  Merece registro, no entanto, que mesmo os oficiais escreventes que não possuam a escolaridade de nível superior poderão ser designados substitutos de escrivão ou distribuidor/contador, mas condicionada tal possibilidade à inexistência de outro oficial escrevente com a escolaridade lotado na mesma comarca. Limitar a verificação à unidade não atenderia à finalidade da resolução do Conselho Nacional e deixaria margem para relotações direcionadas para uma determinada designação de substituto, o que deve ser evitado a partir da adoção de critério geral e objetivo.

  Em relação aos oficiais ajudantes, cargo cujo provimento exigia escolaridade de ensino superior incompleto (3º semestre), há cenário que exige ajuste no regramento posto na Resolução nº 603/2007-COMAG, uma vez vigente a Lei Estadual nº 14.790/15.

  Como é do conhecimento de Vossa Excelência, conforme as previsões contidas na referida Lei Estadual nº 14.790/15, os cargos vagos de oficial ajudante, após o encerramento do primeiro concurso de remoção e sempre que houver nova oferta de cargos para remoção no futuro, à medida que forem vagando, e uma vez constatado o seu não preenchimento, restarão transformados em cargos de oficial escrevente, com a criação de uma função gratificada de subchefia de cartório.

  Assim, apenas naquelas unidades que permanecerem com oficiais ajudantes em atividade é que será possível a substituição nas hipóteses de cedência, impedimento ou licenças, no que está evidentemente incluída a hipótese de férias. Neste caso, a substituição se dará nos exatos termos até agora realizados, ou seja, com a remuneração igual à diferença dos vencimentos do cargo do substituto e do substituído conforme previsto na Lei nº 10.579/95, artigo 2º, inciso II.1

  Já nas unidades em que não mais existente o cargo de oficial ajudante, porque restou vago e sofreu a transformação prevista na lei, uma vez existente o subchefe, que é oficial escrevente com a função gratificada (FG) criada pela Lei Estadual nº 14.790/15, a substituição não será possível.

  Como se sabe, ainda que pese a previsão contida no artigo 61 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, as limitações orçamentárias impedem que o Poder Judiciário autorize o pagamento de substituições para todas as funções gratificadas e os cargos comissionados em seus afastamentos, ressalvadas situações excepcionais e as funções gratificadas de auxiliar de juiz e pretor. Esta a previsão contida no artigo 10 e parágrafo único da Resolução nº 603/2007-COMAG, o parágrafo acrescido pela Resolução nº 1095/20151-COMAG conforme proposta acolhida nos autos do expediente SPI nº 20632-0300/06-6.

  Portanto, nas unidades em que não mais existente o cargo de oficial ajudante, mas sim a função gratificada de subchefia de cartório, os afastamentos do servidor detentor da função gratificada não autorizará, pelo menos por enquanto, a substituição formal e a respectiva remuneração de ambos os servidores, o afastado ou impedido e o que permanece em serviço. Ou um ou outro que for indicado para o cumprimento de suas atividades ficará com a FG, o que exigirá a formalização mediante a expedição das respectivas portarias para a troca do designado para a FG, se for o caso, quando o período de afastamento for igual ou superior a dez (10) dias.

  Cumpre registrar, de qualquer modo, que tal situação poderá ser alterada na medida em que houver condições orçamentárias para tanto, hipótese que exigirá, na oportunidade, a alteração do que posto no parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 603/2007-COMAG, ampliando-se as hipóteses de exceção. Mas o prévio estudo acerca das condições orçamentárias a suportar a medida é de rigor, tal como se fez quando da exceção criada para as funções gratificadas de auxiliar de juiz e pretor.

  Por tudo, agora cabe a sugestão de ajuste da Resolução nº 603/2007-COMAG a fim de indicar que a substituição do cargo de oficial ajudante, por oficial escrevente, será ainda possível nas hipóteses em que existente o cargo e o seu titular estiver afastado por qualquer razão e com prazo superior a dez (10) dias, remunerando-se o substituto, neste caso, conforme a previsão da Lei Estadual nº 10.579/95. Como sempre ocorreu, sem dispensa da respectiva portaria de designação do substituto para fins de registro e controle.

 (...)”.

  Por todo o exposto, propuseram a publicação de Resolução por este Colendo Conselho da Magistratura, nos seguintes termos: 

 

RESOLUÇÃO Nº ........./2016-COMAG 

 

 ALTERA A RES. Nº 603/2007-COMAG.  

 

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE ............................ (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0139-13/000462-8),

  

RESOLVE:

 

 ART. 1º - FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 6º DA RES. N. 603/2007-COMAG, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:

  

ART. 6º - O OFICIAL ESCREVENTE PODERÁ SUBSTITUIR:

   

I – O ESCRIVÃO OU O DISTRIBUIDOR-CONTADOR, DESDE QUE NÃO HAJA OFICIAL AJUDANTE INTERESSADO OU ESTE ESTEJA IMPEDIDO E DESDE QUE POSSUA NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE, PREFERENCIALMENTE EM DIREITO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE NÃO EXISTA OUTRO OFICIAL ESCREVENTE INTERESSADO NA SUBSTITUIÇÃO COM TAL ESCOLARIDADE NA COMARCA, DEVENDO O EVENTUAL DESINTERESSE SER FORMALIZADO JUNTO À DIREÇÃO DO FORO;

  II - O OFICIAL AJUDANTE, ENQUANTO EXISTENTE O CARGO E O TITULAR ESTIVER CEDIDO, LICENCIADO OU IMPEDIDO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 10 DIAS, MESMO ESTANDO O ESCRIVÃO NA CHEFIA DO CARTÓRIO, NA FORMA DA LEI Nº 10.579/95.” 

 

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 

 

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, .......................................... 

 

 

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO,

 

PRESIDENTE.” 

 

Por tais fundamentos, encaminho VOTO pela alteração da Resolução nº 603/2007-COMAG a fim de que seja expressa a previsão no sentido de que a escolaridade de nível superior, preferencialmente em Direito, também é condição para o oficial escrevente substituir o escrivão ou o distribuidor-contador, ressalvada a hipótese de inexistência de outro oficial escrevente interessado com tal escolaridade na comarca, bem como para indicar que as substituições de oficiais ajudantes, quando existente o cargo, terão remuneração fixada conforme a previsão contida na Lei Estadual nº 10.579/95, com a expedição da respectiva Resolução nos moldes da minuta constante na motivação.

  

É o voto. 

 

OS DEMAIS INTEGRANTES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

   

DES. José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE) – PROC. Nº 0139-13/000462-8– “Aprovaram alteração da Res. nº 603/2007-COMAG, nos termos do voto do Relator. Unânime. ”

 

1 Art. 2º - O substituto receberá, pelo efetivo exercício do cargo, em período igual ou superior a 10 dias consecutivos, pagamento no seguinte valor, proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, não incluídas as vantagens do substituído:

I - da diferença entre os vencimentos, quando se tratar de cargo de padrão inferior ao do substituído;

II - de um terço (1/3) dos vencimentos, quando se tratar de ocupante de cargo de mesmo padrão do substituído.

Parágrafo 1º - As vantagens decorrentes do tempo de serviço do substituto incidirão sobre o valor de que trata este artigo.

Parágrafo 2º - Em nenhum caso o substituto perceberá mais de duas gratificações de substituição.

  


Realmente, nossos ilustrados e combativos líderes sindicais merecem os maiores aplausos pois nunca foram tão ágeis no encaminhamento de uma reivindicação. Assim como o Tribunal de Justiça nunca teve tanto gosto em atender uma "reivindicação" do Sindicato.
Verdade seja dita: com um sindicato destes quem precisa de patrão?

P.S.: Em nota oficial, neste fim de semana, a direção do Sindjus-RS tenta explicar sua atitude, mas, além de proferir insultos, acaba por confirmar a sua iniciativa, ao referir que entrou com o processo em razão "inúmeras solicitações escritas, por e-mail e telefônicas de diversos colegas, Escrivães, Oficiais Ajudantes e Oficiais Escreventes" assume a autoria e ainda o fato totalmente anti-democrático de tê-lo feito por meros pedidos de alguns, quando o correto, numa entidade sindical, teria sido consultar, no mínimo, a totalidade dos oficiais escreventes, através de reunião própria, visto serem eles os únicos interessados, cuja vida seria afetada pela futura medida.
O Sindicato reproduz igualmente o texto da Resolução 58 do CNJ, que, em momento algum fala em substituição ou designação, mas menciona apenas que deve ser exigido o nível superior para "provimento do cargo de Escrivão Judicial" ou equivalente".
Ora, provimento se dá por nomeação ou remoção de concursado. As substituições são designações provisórias através das quais se coloca um oficial escrevente (na falta de oficial ajudante no cartório) para fazer as vezes do Escrivão até que a vaga seja preenchida pela nomeação ou remoção de um titular. Logo para elas, de acordo com a própria redação original da Resolução, não há qualquer exigência de pré-requisito de escolaridade, se seguindo apenas o previsto no COJE.
A extensão da exigência de nível superior para a mera designação se deu em 2009, em processo próprio mencionado na cópia do acórdão acima, que "interpretou" a Resolução neste sentido. Cabe perguntar: o que é maior, Lei complementar à Constituição (como é o caso do Código de Organização Judiciária, previsto na Constituição Federal, no qual se determina as condições da substituição dos escrivães por oficial escrevente) ou mera "interpretação" de Resolução do Conselho Nacional de Justiça, cuja redação em si, sempre foi, nos seus puros termos, até o momento cumprida pelo Tribunal do Rio Grande do Sul.
Seja como for, a função de um sindicato é proteger e defender seus filiados e não bancar o fiscal das decisões do CNJ e muito menos sair por aí a fazer solitações a pedido de meia dúzia de interessados (no caso, alguns nem o eram, pois ocupavam cargos de oficial ajudante e escrivão), sem consultar pelos meios legítimos a totalidade dos que realmente foram afetados pela medida.
 
movimento indignação

 

Posté par movim INDIGNACAO à 13:54:00 - - Commentaires [0] - Permalien [#]

24-02-2016

Projeto de Lei da Data-Base NÃO GARANTE A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO e ainda LIMITA SEU PERCENTUAL À LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL!

Muito, mas muito ao contrário mesmo, o parecer favorável, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para o Projeto de Lei 200/2014 NÃO SE CONSTITUI EM VITÓRIA NENHUMA, MAS NUMA PERIGOSA DERROTA PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA GAÚCHA, QUE, CASO O REFERIDO PROJETO DE LEI VENHA A SER VOTADO E APROVADO EM PLENÁRIO, TERÃO INSTITUCIONALIZADA DEFINITIVAMENTE A "POLÍTICA SALARIAL DE ARROCHO" PRATICADA NOS ÚLTIMOS ANOS PELO PATRÃO JUDICIÁRIO, FICANDO OS MÍSEROS FUTUROS REAJUSTES LIMITADOS AOS RECURSOS EXISTENTES NO ORÇAMENTO DE CADA ANO E AOS PARÂMETROS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL!

Leia atentamente o texto do projeto, abaixo reproduzido, e verifique a barbaridade que (a exemplo do plano de carreira e do horário de atentimento) o Tribunal pretende nos impor, sob o pretexto de concessão de uma reivindicação de mais de vinte anos:

"Projeto de Lei nº 200 /2014

Poder Judiciário

Art. 1º Fica instituído o mês de julho de cada ano como data-base para fins de definição do reajuste anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A instituição do mês mencionado no caput deste artigo como referência não obsta a eventual concessão do reajuste de forma parcelada.

Art. 2° O reajuste a ser concedido fica condicionado às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

 


 

Conforme se pode verificar, claramente, o dito projeto não garante a recuperação automática, muito menos integral, da inflação, mas tão somente fixa o mês de julho para o padrão decidir qual o percentualzinho de esmola que nos há de conceder.

Tal dispositivo é bem diferente da política salarial de recomposição  integral da inflação, para a qual deveria prever a concessão obrigatória e automática de índice de inflação certo (IGP-DI, por exemplo) na referida data, a cada ano, como o Movimento Indignação vem fazendo constar de suas propostas de política salarial, desde a sua fundação, e é o próprio espírito do art. 37, X da Constituição Federal, ao prever a revisão anual geral e obrigatória dos salários do funcionalismo público

Mas se a fajuta "data-base" se limitasse tão somente a uma data para fixação do reajuste não seria o maior problema. Para muitos (os mais acomodados, que dão a vida para não ter de paralisar ou fazer greve), seria um princípio de "avanço", pois pelo menos constaria da lei o que o patrão já vem praticando para nos manter eternamente com uma enorme perda histórica para trás (70% neste mês). 

A coisa, infelizmente, é muito pior. De acordo com o art. 2º, os reajustes não só ficam limitados às possibilidades da Lei de Responsabilidade Fiscal (o que eventualmente até permitiria avanços na própria perda histórica), mas NÃO PODERÃO JAMAIS ULTRAPASSAR O PREVISTO NA LDO E NO ORÇAMENTO DO ANO.

Isto significa simplesmente que, nos termos da maravilhosa "Lei de Data-Base" ofertada, NUNCA TEREMOS A POSSIBILIDADE DE AVANÇAR EFETIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO DAS PERDAS HISTÓRICAS (a não ser que estas sejam fixadas especificamente, em reais, no orçamento anual) e NEM MESMO A TOTALIDADE DA INFLAÇÃO DO ANO ANTERIOR À "DATA-BASE" FICA GARANTIDA CASO O "ORÇAMENTO" POSSUA PARCOS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL, COMO É O EXEMPLO DOS 3% DE CRESCIMENTO PREVISTOS NA LDO APROVADA POR SARTORI NO ANO PASSADO!

Ou seja, a única certeza garantida no referido projeto é que o patrão NUNCA estará obrigado a nos conceder nada além daquilo que já orçou no anterior e JAMAIS dará um jeito de CRIAR ORÇAMENTO para cumprir o direito consagrado há quase vinte anos na Constituição Federal (art. 37, X), que descumpre descaradamente ao mesmo tempo em que se auto-concede "auxílios-moradias" em valor superior ao salário básico de um oficial escrevente (R$ 4.300,00) e "auxílios-refeição" de R$ 800,00 (ambos sem necessidade de "previsão orçamentária" nem de se verificar as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal) e agora pretende AUTOMATIZAR os reajustes de seus "subsídios", que passariam a se recompor pela simples penada do STF sem necessidade de passar pelo Legislativo Estadual!

Assim como o Plano de Carreira, portanto, é MELHOR NÃO TER "DATA-BASE" NENHUMA DO QUE UMA LEI DE POLÍTICA SALARIAL NESTAS CONDIÇÕES. Entretanto, o Projeto de Lei tramita desde 2014 sem nenhuma reclamação do da direção do Sindjus-RS, que, agora, ainda tem a cara de pau de comemorar como conquista um retrocesso absurdo destes.

A única solução plausível seria reclamar a sua retirada pelo patrão Judiciário ou o envio de mensagem "retificativa", adotando os termos de política salarial que colocamos em discussão na última reunião de representantes e que viemos pregando há anos (recuperação anual obrigatória, automática e integral da inflação a cada primeiro de janeiro, a partir de 2017, bem como o pagamento parcelado do restante das perdas históricas (42,01%) em 3 parcelas semestrais, cumulativas e atualizadas monetariamente desde fevereiro de 2016,  de 14%.).

movimento indignação

Posté par movim INDIGNACAO à 21:20:00 - Commentaires [0] - Permalien [#]