Tese ao V Conseju

Publicamos abaixo, com as correções cuja falta de tempo não permitiu fossem feitas antes da publicação do caderno de teses pelo Sindjus, a primeira parte da tese do Movimento Indignação perante o V Congresso dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, que inicia hoje.

Destacamos como pontos de cabal importância que apresentaremos ao debate a proposta de adoção definitiva da exigência de Projeto de Lei de Política salarial que consagre a recuperação anual, obrigatória automática e integral da inflação, pelo IGPM/FGV, bem como a recuperação das perdas salariais históricas de 54% em 4 parcelas semestrais de 11,28%, a contar de outubro de 2014 até janeiro de 2015.

Outra questão, que vem sendo longamente discutida entre nossos membros, e era entusiasticamente defendida pelo falecido companheiro Valdir Bergmann, é o lançamento a público do debate com vistas a uma campanha nacional pela adoção, via emenda constitucional, da eleição direta, por voto popular e com mandato certo (o que significa o fim do concurso e da vitaliciedade) dos membros da magistratura brasileira em todos os níveis, mantidos, evidentemente os pré-requisitos para candidatura aos cargos.

Além de resgatar o princípio da soberania popular, inscrito no artigo 1º da Constituição cidadã de 1988, que diz que “todo poder emana do povo”, fazendo com que juízes, desembargadores e ministros de tribunais federais sejam efetivamente escolhidos pelo povo brasileiro, tal medida colocaria o judiciário nacional sob o controle efetivo da população, a qual teria de prestar contas periodicamente, e resolveria dois graves problemas de estrutura e comportamento que avassalam a justiça em nosso país, desmontando as verdadeiras dinastias que se perpetuam no judiciário e coibindo excessos absurdos como a auto-concessão do privilégio indefensável do auxílio-moradia, recentemente ocorrida, que escancara aos quatro ventos a verdadeira natureza de casta privilegiada, intocável, toda poderosa e afastada da sociedade brasileira (na qual 90% de seus membros vivem uma vida de absoluta precariedade, com uma renda inferior a R$ 4.000,00 – justamente o valor do parco auxílio).

De resto, estaremos prontos a combater, toda e qualquer proposta de alteração estatutária Sindjus-RS apresentada ao Congresso, uma vez que seu edital de convocação não previa tal pauta e a reforma do Estatuto do Sindicato, e, por envolver as próprias estruturas de poder, que permitam ou não seja a vontade da categoria livre e efetivamente expressa no interior de sua entidade sindical, é assunto que teria de ser ampla e publicamente debatido por todos os filiados, no prazo mínimo de seis meses e submetido a plebiscito, e não deliberado de inopino, até pela extensão de algumas propostas, que representam a reforma integral de nossa lei maior interna e que só poderiam ser legitimamente adotadas por uma verdadeira “estatuinte”.

Segue abaixo a primeira parte da TESE:

TESE AO V CONSEJU

Pela defesa intransigente e permanente do direitos dos trabalhadores da justiça gaúcha a uma vida digna da condição humana e de sua dedicação ao trabalho

Esta tese é menos uma proposta concreta de organização da entidade formal defensora dos interesses dos trabalhadores da justiça gaúcha do que uma reflexão em torno de sua realidade, vista desde cenários sócio-econômicos internacionais até as especificidades internas do Poder Judiciário Gaúcho e de seus trabalhadores, e a afirmação das defesa das necessidades e interesses da categoria frente à avalanche de ataques do patrão imediato aos direitos e pautas reivindicatórias, que tendem a se diluir na política de acomodação praticada pela atual direção sindical.

Os rumos tomados pelo Sindjus desde as mobilizações espontâneas e aguerridas dos servidores no ano de 2011, que culminaram na greve de 2012, para depois arrefecer e se perder num marasmo e perplexidade completos, após as contraditórias eleições de 2013, acabaram por desembocar no estabelecimento um modelo de sindicalismo ainda mais concentrado na cúpula dirigente do que as gestões anteriores.

A liderança formal atual tem se caracterizado por um voluntarismo absolutamente independente da base sindical (que raramente é consultada, e quando o é, em geral tem suas deliberações sacrificadas pela autossuficiência de seus líderes formais). O que acaba por afastá-la de toda e qualquer participação efetiva na determinação dos rumos do sindicato.

Esta orientação reduz as mobilizações necessárias à defesa dos interesses da categoria, e à resistência aos avanços cada vez maiores do patrão sobre os últimos direitos que lhe restam, a um arremedo completamente ineficaz e pálido diante das atitudes necessárias e da consciente e aguerrida primavera de abril e maio de 2011 e da greve de 2012 – surgida e mantida, com a coragem capaz de vencer um trauma de 17 anos, contra a vontade de uma cúpula sindical inerte e comprometida com o patrão, até os limites do suportável na contradição entre grevistas radicalizados e diretores sindicais ciosos em arrefecer e extinguir o fogo do movimento deflagrado.

Diante desse impasse, o Movimento Indignação entende como inócua e frustrante qualquer tentativa de alteração da estrutura formal do movimento sindical dos servidores da justiça gaúcha, no momento, como propusemos no Congresso anterior (para ser retirada, estrategicamente de pauta pela direção da época) e pretende, nesta Tese, manter acesa a chama das reivindicações e constatações mais próximas dos interesses de uma classe sofrida que vê sendo cada vez mais sonegado e afastado o seu direito a uma vida com um mínimo de dignidade, correspondente à sua própria condição de gente e à dedicação e sacrifício absurdos que tem para com seu trabalho no Judiciário.

Mais uma vez, a retomada da mobilização parece estar sob a responsabilidade exclusiva e espontânea da massa de servidores que se levantou contra tudo e todos nos últimos anos e, não conseguindo absorver, na sua maioria, as contradições inerentes a uma greve defendida com unhas e dentes pelos trabalhadores e conduzida de forma pusilânime e contrariada pela cúpula sindical, acabou por optar por um modelo paternalista de gestão, que afastou a responsabilidade da massa frustrada pela condução de seus interesses, gerando o atual cenário. No exato momento em que se entrega esta Tese, entretanto, a indignação dos trabalhadores da justiça, levada ao extremo pela contraste absurdo, plasmado na adoção sumária do indefensável auxílio-moradia de quatro mil reais, entre os privilégios de que goza a sub-classe da magistratura (erigida em verdadeira nobreza interna no poder, com status de direitos completamente diferenciados e injustificáveis) e a penúria econômica funcional dos trabalhadores do judiciário, parece tomar o rumo de reavivar novamente a reivindicação radical, que poderá desembocar novamente em uma greve, mais forte e mais organizada, na qual a massa terá de enfrentar, com maturidade e inconformismo inarredável a contradição entre seu ânimo e a postura de seus dirigentes.

Assim é que reproduzimos, com as adaptações necessárias, pela sua atualidade, as análises e as propostas de solução para nossa realidade como classe já trazidas pelo Movimento Indignação no Congresso de 2011.

CENÁRIOS

Ao apresentar a sua Tese inaugural, por ocasião do III Conseju, em 2008, o Movimento Indignação constatava:

“A magistratura constitui, dentro do poder judiciário, uma verdadeira nobreza feudal privilegiada, que detém o poder de manipular os recursos materiais e financeiros disponíveis para sua exclusiva comodidade, em detrimento de trabalhadores do poder e do atendimento efetivo à população. E o seu domínio, sustentado no terrorismo administrativo e na cultura de subserviência e zeloso “respeito” à hierarquia verticalizada, é o primeiro fator determinante das nossas desgraças”.

Descrevia o perfeito encaixe de tais interesses com toda uma “nobreza provinciana” gaúcha (constituída por dirigentes e altos funcionários dos três Poderes do Estado, empresários de grande porte e profissionais de alta classe média), que reverte, desde o período colonial, em seu favor todos os recursos do erário e do poder público, através de um esquema de favor e mútua proteção indevassável. E, após demonstrar como este conglomerado de castas se articula com o capital internacional e seus gerentões locais, servindo às suas necessidades de expansão, pela prática do desmonte total das últimas características sociais e democráticas do serviço público (a que pertence proposições como o plano de carreira baseado na avaliação do desempenho, conduzida por chefias provisórias da confiança do magistrado), concluía:

“Se o patrão exerce o seu domínio sádico sobre nossos lombos, isto não se dá exclusivamente por sua vontade, mas, principalmente, por nossa concessão semiconsciente. É nos hábitos de obediência estrita e acrítica de cada dia, na competição torpe e individualista entre trabalhadores e numa reverência infantil às chefias e magistrados que repousam objetivamente as raízes da nossa miséria material e psicológica. Dos salários tristemente desvalorizados, dos corpos e das mentes extenuados e torturados pelo trabalho desumano, eivado da falta total de condições estruturais e físicas, da tendinite, das lesões por esforço repetitivo, da depressão, do assédio moral, da pressão imbecilizante e da baixa autoestima. Se somos verdadeiros “servos” de uma oligarquia do Judiciário, sem direito a nada, é porque antes mergulhamos na nossa própria servidão interna”.

Estabelecidos os personagens fundamentais (o patriciado auxiliar da burguesia, representado pela magistratura, e os servidores proletarizados) e a forma pela qual se desenvolve o nosso drama como categoria de trabalhadores (que disputa, com a subclasse privilegiada do Judiciário o mesmo bolo orçamentário na definição de seus salários e na nomeação de pessoal necessário aos serviços do Poder), esboçava o papel do sindicato neste enredo:

“Mas ela não é o único personagem desta relação simbiótica entre torturado e torturador, oprimido e opressor, privilegiado e despossuído. Um terceiro personagem, justamente a entidade sindical, é parte fundamental e infeliz nesta tragédia.”

“É inquestionável, sob a menor observação lógica, a histórica incapacidade do Sindjus-RS em garantir os direitos mínimos mencionados e avançar na conquista de condições de vida e de trabalho mais condizentes com seres humanos. Se jamais conseguiu sequer recuperar a desvalorização inflacionária, imagine avançar num piso mínimo que garanta o Salário Mínimo do Dieese, por exemplo, aos cargos menos remunerados, como os Auxiliares de Serviço Geral (...) E isto não se deve apenas à má vontade patronal, às circunstâncias e conjunturas econômicas e políticas dos mais diversos níveis, nestes seus vinte anos de existência. E muito menos às dificuldades da cultura política e do comportamento social objetivo de seus liderados, que, em raríssimas gestões, tentou alterar para a conscientização, o questionamento e a rebeldia à ordem posta.”

“O fato é que muitos dirigentes das diversas correntes e mandatos deste período sempre primaram pelo mais puro aparelhamento. E, não raro, se colocaram, à semelhança do patrão imediato, numa postura de superioridade e autossuficiência em relação à massa dos filiados. Na maior parte das ocasiões, se um plano de carreira digno, uma política salarial ou a recuperação mínima de perdas não foi conquistada, isto foi menos resultado da resposta de uma base, pretensamente, conservadora e alienada, identificada (...) à cultura da administração do judiciário, do que à falta de proposições radicais de luta e de uma política de formação sindical e de conscientização dos servidores.”

Tal postura imperial e deslocada da realidade específica da categoria nunca foi, igualmente, apenas o produto das idiossincrasias ou vaidades dos dirigentes eleitos. O fato é que o Sindjus tem sido administrado e liderado por correntes que, em maior ou menor grau (inclusive algumas que o dirigiam na gestão 2004-2007) focavam toda sua prioridade na luta partidária ou social mais global, sem investir o mínimo nas questões específicas dos trabalhadores da justiça gaúcha – que estão muito aquém, seja como membros da categoria, seja como movimento sindical organizado, da conquista de direitos trabalhistas (...) de boa parte das categorias organizadas do país.”

E finalizava, em um tom que vibrava entre a conclamação e uma premonição inconsciente, afirmando:

“É tendo em vista a priorização de nossa realidade específica como categoria e o momento crucial de enfrentamento que passamos que poderemos conquistar, a partir de uma greve massiva e radicalizada, o respeito e a efetivação dos nossos mais pungentes e básicos direitos como trabalhadores e gente de carne e osso que somos. Somente a rebeldia uníssona e de cabeça em pé poderá se opor à avalanche de ataques que sofremos, do aumento da carga horária dos companheiros da justiça de 2º grau à extinção dos cargos de Escrivão e Oficial Ajudante e à implementação da avaliação de desempenho para exonerar servidores estáveis, passando pela remoção de ofício.”

“Para tanto, ou o Sindjus, enquanto conjunto de seus filiados e respectivas lideranças, assume as características de um sindicato realmente combativo, que não aposte somente na conciliação com o patrão – ou no papel farsesco de um discurso radical ao nível da política nacional e estadual, paralelo a uma atitude domesticada na relação com o Tribunal –, ou se volta para a organização local e próxima da categoria, ou estará assinando o atestado de óbito de nossas últimas esperanças e de sua própria existência, além de uma entidade formal.”

O aprofundamento da opressão patronal:

Desde aquela época o cenário manteve-se praticamente inalterado, aprofundando-se, consequentemente, até o nível do intolerável, a tragédia diária que, então se retratava:

“Como os trabalhadores do país e do mundo, sofremos as conseqüências de opressões bem típicas do capitalismo, que se aprofundam e sofisticam, nas últimas décadas, com o avanço de um modelo cada vez mais exploratório e autoritário, de tonalidade tipicamente feudal e fascista.”

“Nossa vida como “peões” do Judiciário é perpassada, quotidianamente, por carências e violentações típicas de qualquer chão de fábrica, desde a corrida eterna pela recuperação do poder aquisitivo remuneratório (que jamais é contemplada na integralidade da desvalorização inflacionária, e se aprofunda pela falta, sequer, de cumprimento de uma política de reposição garantida nas próprias normas constitucionais) ao exercício de uma atividade alienante e desumana, em que o assédio moral é a forma mais desmoralizadora e preferida da gestão de pessoal do Poder.”

Não houve, desde então, qualquer avanço. Mas, ao contrário, tornou-se cada vez mais concreta a ameaça de retrocessos inaceitáveis, tais como a manutenção da jornada de trabalho (com virtual aumento para 9 horas) e a redução (com virtual extinção) do intervalo para almoço implementados.”

Na mesma linha de aproveitamento de reivindicações vintenárias dos trabalhadores, em seu prejuízo, tramita nas instâncias do Tribunal de Justiça, anteprojeto de Plano de Carreira que em nada atende às necessidades básicas de humanização do trabalho e promoção da qualificação da categoria. Mas (consagrando ameaças como a transformação das chefias concursadas em cargos de confiança, a avaliação de desempenho, a remoção de ofício, e rebaixando a matriz salarial) se constitui em instrumento do próprio aprofundamento da política produtivista e moralmente assediadora através dos quais o Tribunal de Justiça pretende implantar o desmonte das estruturas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de servir aos interesses do imperialismo econômico (e seus representantes nacionais) com que sua cúpula se encontra comprometida.

Assim como em 2008, continuamos a padecer da completa inexistência de direitos trabalhistas consagrados nas leis e na Constituição, para trabalhadores da iniciativa pública e privada, como insalubridade, periculosidade, horas extras, jornada contínua de 6 horas, e mesmo de garantias comuns aplicadas universalmente aos servidores públicos como isonomia salarial (salário para igual atividade) entre os cargos das diversas entrâncias e a existência de um Estatuto próprio, de que sequer o patrão Judiciário cogita (com a conivência da direção do Sindjus).