Em 19 de setembro passado o CNJ trouxe a público a proposta de resolução abaixo reproduzida, que, sob o pretexto de regrar "a seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos órgãos da justiça estadual de primeiro e segundo grau", acaba por inviabilizar o provimento das vagas necessárias, sacraliza o massacre produtivista sobre os servidores, criando mecanismos para continuar a exigir, de forma legalizada e absurda, a maior produtividade com o menor número de servidores possíveis e ainda pretende limitar (art. 21) os gastos de pessoal a "90%" do orçamento do Judiciário, o que poderá inviabilizar e engessar a recuperação legítima e necessária das perdas salariais dos servidores.

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO N. XX, DE xx DE xx DE 2012

Dispõe sobre a seleção, distribuição e
movimentação da força de trabalho nos
órgãos da justiça estadual de primeiro e
segundo graus e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em sessão ordinária ...,

CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho Nacional
de Justiça de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas
são temas estratégicos para o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ nº 70,
de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO os dados da Pesquisa Sobre Condições de Trabalho
dos Juízes, realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros;

CONSIDERANDO que no relatório anual Justiça em Números a
despesa média com Recursos Humanos representa cerca de 85% (oitenta e cinco por
cento) das despesas totais do Poder Judiciário estadual;

CONSIDERANDO o diagnóstico realizado nas inspeções da
Corregedoria Nacional de Justiça constatando que em vários Tribunais de Justiça há
indevida lotação de cargos do primeiro grau no segundo grau;

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a força de trabalho
disponível em relação de processos à demanda;

CONSIDERANDO a experiência exitosa do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO as conclusões do grupo de trabalho criado pela
Portaria 87/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º A seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos
órgãos da justiça estadual de primeiro e segundo graus obedecerão ao disposto nesta
Resolução.

Capitulo I

DA SELEÇÃO PARA INGRESSO DE SERVIDOR NAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS

Art. 2º O concurso público para preenchimento de vagas será realizado,
preferencialmente, de forma regionalizada, em conformidade com a divisão territorial
estabelecida na lei de organização judiciária.
Parágrafo único. O concurso público realizado de forma regionalizada
será precedido de remoção.

Capitulo II

DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL

Seção I – Dos servidores da área de apoio direto à atividade judicante

Art. 3º A administração do Tribunal elaborará Tabela de Lotação de
Pessoal Variável – TLPV, definindo o quantitativo de cargos nas unidades de primeiro
e segundo graus para os servidores que desempenham funções nas áreas de apoio
direto à atividade judicante.

§ 1º São consideradas áreas de apoio direto à atividade judicante
aquelas com competência para impulsionar a tramitação do processo judicial, tais
como: protocolo judicial, distribuição, gabinetes, contadoria, precatórios, secretarias
judiciárias, centrais de mandados, taquigrafias, estenotipia, setores de
processamentos de autos, hastas públicas, perícia (contábil, médica, de serviço social
e de psicologia), central de conciliação, setores de admissibilidade de recursos,
arquivo.

§ 2º Para efeitos de estabelecimento da TLPV, as unidades judiciárias
serão agrupadas por critérios de semelhança relacionados à competência material,
base territorial ou ainda outro parâmetro definido pela Administração do Tribunal.

§ 3º As TLPVs terão vigência anual e serão divulgadas até o início do
ano forense, nos termos do anexo I.

Art. 4º Procedido o agrupamento a que se refere o art. 3º, será apurado
o Índice de Referência de Produtividade – IRP.

§ 1º O IRP será obtido a partir do cálculo da produtividade média do
quartil de melhor desempenho, salvo quando o número de unidades semelhantes for
inferior a 8 (oito), hipótese em que se considerará como referência a média das duas
de melhor desempenho, ou o contingente adotado pelo tribunal for outro, sempre
mediante a divisão do total de decisões terminativas proferidas no ano anterior à
apuração, pelo número médio de servidores em exercício no período, conforme
fórmula apresentada no anexo II.

§ 2º O quadro de lotação paradigma será obtido pelo resultado da
divisão entre o número de processos novos distribuídos no ano anterior a cada
unidade semelhante, pelo IRP.

Art. 5º Na aplicação do IRP poderá ser utilizado fator de correção, para
ampliar a lotação de servidores, visando à redução do acervo em unidades com alto
congestionamento.

§ 1º O fator de correção será aplicável quando:

I - a unidade tiver julgado quantitativo de processos igual ao acervo de
distribuído no ano anterior; e

II - o percentual de congestionamento exceder a taxa média das
unidades semelhantes;

§ 2º As unidades que não atenderem ao disposto no inciso I só terão a
lotação corrigida pelo fator de correção se, no ano anterior, tiverem funcionado com
quadro deficitário em relação à lotação ideal das unidades semelhantes.

§ 3º A força de trabalho adicional será alocada por prazo determinado.

Seção II – Dos servidores da área de execução de mandados

Art. 6º Para efeitos de definição da TLPV serão agrupadas as unidades
judiciais semelhantes conforme o grau de dificuldade para cumprimento dos
mandados.

Art. 7º Procedido o agrupamento a que se refere o art. 6º, será apurado
o Índice de Referência de Produtividade – IRPEx.

Parágrafo único. O Índice de Referência de Produtividade Aplicado à
Atividade de Execução de Mandados – IRPEx será obtido a partir da média dos
mandados cumpridos do quartil de melhor desempenho, ou o contingente adotado
pelo tribunal for outro, sempre mediante a divisão do total de mandados cumpridos no
ano anterior à apuração, pelo número médio de servidores da área de execução de
mandados em exercício no período.

Art. 8º Poderá haver mais de um IRPEx, caso haja central de
mandados na unidade territorial.

Art. 9º Na aplicação do IRPEx poderá, conforme extensão territorial e
densidade demográfica, ser utilizado fator de correção, para ampliar a lotação de
servidores.

Art. 10. O quadro de lotação paradigma será o resultado da divisão
entre o número de mandados expedidos no ano anterior à apuração, pelo IRPEx.

Seção III – Dos servidores da área de apoio indireto à atividade judicante

Art. 11. O percentual de servidores lotados nas áreas que apoiam
indiretamente a atividade judicante será de, no máximo, 30% da força de trabalho
disponível.

Art. 12. Na constituição do quadro de pessoal da área de tecnologia da
informação observar-se-á o disposto na Resolução CNJ nº 90, de 29 de setembro de
2009.

Capitulo IV

DA CRIAÇÃO DE UNIDADES JUDICIAIS

Art. 13. Os Tribunais estabelecerão critérios para criação, extinção e
classificação de comarcas editando normas, quando não houver, que regulamentem o
art. 97 da LC 35/79 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 1º É vedada a criação de nova unidade judiciária de primeiro grau, ou
a ampliação do Tribunal, quando a média de casos novos dos últimos 3 (três) anos for
inferior à média de julgados dos órgãos semelhantes, assim considerados a critério da
Administração do Tribunal, ressalvada a necessidade de especialização.

§ 2º Quando não for recomendável a criação de nova Unidade
Judiciária, poderão ser instalados postos avançados da justiça, com prévia definição
da estrutura de funcionamento e do quadro de pessoal do aludido órgão.

§ 3º Nas localidades em que não for possível instalar postos avançados
da justiça, poderá ser instituída justiça itinerante, com a designação de magistrados e
servidores para atendimento da população local.

§ 4º As unidades judiciárias com acúmulo de processos, adotarão
medidas saneadoras, como força tarefa e mutirões, visando impulsionar os feitos e
reduzir o congestionamento.

Capitulo V

DA PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO

Art. 14. Como medida de incentivo, os Tribunais de Justiça poderão
instituir gratificação anual de produtividade, segundo critérios objetivos a serem
estabelecidos em lei específica e regulamento próprio.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação ou execução do
disposto no caput devem correr por conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. A distribuição da força de trabalho favorecerá a melhoria da
qualidade dos serviços prestados e o alcance das metas nacionais da justiça.

Art. 16. A administração do Tribunal priorizará a lotação nas áreas de
maior necessidade de pessoal, conforme o estabelecido nas TLPVs, devendo ter
precedência, as unidades judiciais de primeiro grau.

§ 1º Será definido o tempo mínimo de permanência do servidor na
primeira lotação, podendo coincidir com o período de estágio probatório.

§ 2º Observada a ordem de precedência estabelecida do caput deste
artigo e, preservada a conveniência administrativa, ou disciplinamento local em sentido
diverso, terão preferência na escolha da lotação servidores que tenham obtido:

I – melhor classificação no concurso público, quando da lotação inicial;

II – maior nota na avaliação de desempenho, nos casos de
movimentação e remoção.

§ 3º Havendo duas ou mais unidades judiciárias em idêntica situação de
carência de servidores, terá prioridade a que estiver a mais tempo deficitária.

Art. 17. Durante a vigência das TLPVs, a administração providenciará a
distribuição de pessoal com vistas a alcançar a lotação paradigma, exceto quando
houver restrições orçamentárias.

Parágrafo único. Enquanto 70% das unidades judiciárias de primeiro
grau não atingirem, pelo menos, 70% da lotação paradigma, os Tribunais não
poderão:

I – ceder servidores;

II – lotar servidores nas unidades que estejam com lotação superior a
70%;

III – criar ou instalar nova unidade judicial;

IV – movimentar servidores para área de apoio indireto à atividade
judicante.

Art. 18. A lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas
deverá ser fixada na Estrutura Orgânica do Tribunal.

Parágrafo único. Recomenda-se que haja previsão de pelo menos um
cargo ou função de assessoramento para magistrados de primeiro grau.

Art. 19. É indicado que não haja distinção entre as carreiras judiciárias
de primeiro e segundo graus para cargos de atribuição idêntica na mesma Unidade da
Federação.

Art. 20. É vedada a cessão de servidor durante o estágio probatório.

Art. 21. A despesa com Recursos Humanos não poderá ultrapassar o
limite de 90% do gasto total do Tribunal.

Parágrafo único. Os Tribunais terão até 5 (cinco) anos para se adequar
ao disposto no caput, reduzindo, pelo menos, 20% a cada ano o excedente ao
percentual referido.

Art. 22. Para o cálculo dos índices matemáticos a que se refere esta
Resolução, devem ser observadas as fórmulas constantes do anexo II.
Art. 23. O glossário do relatório Justiça em Números é o aplicado neste
normativo.

Art. 24. As TLPVs serão instituídas a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 25. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto
Presidente

ANEXO II

Fórmula de Cálculo do Índice de Referência de Produtividade – IRP ([1])

n = Número de unidades semelhantes.
v = Posição da unidade (ordem crescente)
Sent = Total de sentenças.
SAJud = Média de servidores da área judiciária
em exercício.

Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma-LPV ([2])

LPV = CN
IRP
CN = Casos novos distribuídos no período.
Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma LPV²- com fator de correção
LPV = (CN) × f ([3])
IRP
f = fator de correção
[1] Cf. Art. 4º, §1 º.
[2] Cf. Art. 4º, §2 º.
[3] Cf. Art. 5º.
Σ Sentv
IRP =
Σ SAJudv
n
v=0,75*n+1
n
v=0,75*n+1

Fórmula de Cálculo do Índice de Referência de Produtividade Aplicado
à Atividade de Execução de Mandados – IRPEX

n = Número de unidades semelhantes.
v = Posição da unidade (ordem crescente)
MC = Mandados cumpridos.
OJ = Média de Oficiais de Justiça em exercício.

Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma-LPV ()

LPV = ME .
IRPEX
ME = Número de mandados expedidos no período.
Fórmula do Cálculo da Lotação Paradigma LPV- com fator de correção
LPV = (ME) × f ([3])
IRPEX
f = fator de correção
[3] Cf. Art. 5º.
Σ MCv
IRPEX =
Σ OJv
n
v=0,75*n+1
n
v=0,75*n+1

ANEXO I

NOME DA UNIDAE:
GRUPO DE REFERÊNCIA (1):
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA TABELA:
ÁREA DE JURISDIÇÃO
IRP:
DISTRIBUIÇÃO MÉDIA:

1 Grupo de unidades judiciárias semelhantes, estabelecida nos termos art. 3º, § 2º, desta Resolução.

Nº
UNIDADES
JUDICIÁRIAS
SEMELHANTES
DISTRIBUIÇÃO LOTAÇÃO IRP
LOTAÇÃO PARADIGMA
(Distribuição /IRP)
CARÊNCIA (+) OU EXCESSO (-) DE
SERVIDORES NA UNIDADE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Situação do Grupo de
Unidades Semelhantes
Carência/Excesso

O Sindjus-RS limitou-se, na época, a mencionar que havia, conjuntamente com os demais sindicatos filiados à Fenajud, pedido a prorrogação de prazo para manifestação a respeito e contatada sua assessoria jurídica e de recursos humanos para análise da resolução, quando, pelo que pudemos constatar superficialmente era evidente o conteúdo escandaloso e grave do regramento que o CNJ pretende jogar sobre todos, trabalhadores da justiça do Brasil.

Como nos encontramos em nossos locais de trabalho, como os milhares de colegas sobrecarregados Rio Grande do Sul afora, sem possuir liberação para nos dedicar integralmente à causa da categoria, não tivemos, então, tempo para uma análise aprofundada do texto, em razão do que não tínhamos, até agora publicado matéria a respeito.

Recebemos recentemente, porém  a seguinte manifestação abaixo companheiro do colega e sindicalista paulista Luiz Milito, que dá conta, numa análise prévia, porém contundente, dos efeitos nefastos da referida proposta de resolução:

O e-mail acima é acompanhado do seguinte anexo, de autoria dos sindicalistas do vizinho Estado de Santa Catarina, que aprofunda a análise:

Resolução do CNJ 2012- Reunião crítica à proposta : 17-09-2012

Sinjusc- Sindicato dos Servidores do Poder Jud. do Est. de Santa Catarina

Um grupo de servidores, atendendo ao chamado da direção do Sindicato, reuniu-se na ultima quinta-feira, 13 de setembro, para avaliar a proposta de resolução do CNJ que regulamenta a “seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos órgãos da justiça estadual”. As conclusões, além de apontar para a necessidade de aprofundar a análise da proposta, foram críticas em relação ao seu conteúdo.

As primeiras conclusões da reunião serão encaminhadas para um encontro envolvendo todos os sindicatos do país, em Brasília, no próximo dia 18. O objetivo dessa reunião é unificar a opinião das entidades sobre a proposta de resolução e dela participarão o diretor do SINJUSC e da Fenajud Volnei Rosalen e a colega Nevia Philippi, analista de Balneário Camboriú.

Em linhas gerais, na visão dos participantes da reunião, a resolução apontaria para:

a) Restrição de gastos com pessoal efetivo, e limitações à criação de novas unidades judiciárias e novas contratações o que, num cenário de crescimento da judicialização, significaria mais trabalho para quem já está sobrecarregado.

b) A tentativa de introduzir mecanismos de remuneração variável, na forma de uma gratificação anual de produtividade, baseada em questionáveis critérios de “produtividade” que tendem a fortalecer o autoritarismo, a violência e, além de estimular a competição e o conflito entre servidores.

c) A completa absolutização dos números, com a mensuração do trabalho e dos resultados do serviço judiciário apenas com base em dados estatísticos, sem qualquer consideração sobre o alcance e o caráter social do trabalho da Justiça.

d) Concentração de ainda mais poder gerencial em juízes e tribunais, permitindo “remoção” temporária de pessoas de um local de trabalho para o outro, por ato da Administração e baseado unicamente em dados quantitativos.

As primeiras observações de preocupação se colocaram já nos “considerandos” da proposta: um dos parágrafos fala que a proposta se baseia em pesquisa da AMB. Mas, quais os dados da Pesquisa sobre condições de trabalho dos juízes realizada pela AMB? Outro parágrafo menciona a experiência do TJ de Sergipe, no entanto, não há dados sobre o que seja a tal “experiência exitosa do TJ Sergipe”. Além do mais a proposição baseia-se nas conclusões de um Grupo de Trabalho criado pela portaria 87 do CNJ, mas tais conclusões também não foram encaminhadas aos servidores para entender o que tem motivado a proposta.

Outras análises

No segundo capítulo as observações feitas foram quanto aos critérios para construção das chamadas TLPV (TABELA DE LOTAÇÃO DE PESSOAL VARIÁVEL), que estão completamente imprecisos; base territorial poderia significar que duas comarcas seriam agrupadas sem considerar densidades demográficas diferentes; a expressão “ou” indica imprecisão quanto a qual o critério a ser utilizado pelo TJ.

No mesmo capítulo, há uma constatação de que os parâmetros sentenças x servidores não são compatíveis, ou seja, o parâmetro é dado pelo número de sentenças, que são trabalho finalístico do juiz, mas impactam sobre a distribuição dos demais servidores. Outra possibilidade que passa a existir é o deslocamento compulsório de servidores de locais com produtividade maior para locais de produtividade menor, sem considerar realidades e condições diversas.

No capítulo relativo à execução de mandados não há distinção entre as áreas de cumprimento de mandados (oficiais da infância e oficiais de justiça avaliadores), o que poderia indicar que todos passariam a cumprir todos os tipos de mandado.

O rigor com que se estabelece a estatística produtivista em relação aos servidores efetivos não é verificado em relação aos comissionados: há completa desregulação dos cargos comissionados, entregues à liberalidade do Administrador. A lógica da resolução inverte as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal e aponta para reduções de custos com efetivos ao passo que faz antever a ampliação do comissionamento e seu descontrole.

A possibilidade da existência de uma “premiação” por produtividade foi vista por todos de uma forma muito crítica: flexibiliza salário, já que uma parte estaria condicionado à “produção” de processos; aumenta as pressões e o autoritarismo e por consequência o adoecimento de quem trabalha; torna-se um instrumento de violência sobre os servidores.

Na última quarta-feira foi-nos repassada , via e-mail , a seguinte manifestação, de autoria das entidades sindicais do judiciário paulista, protocolado junto ao CNJ, que resume brilhantemente a situação:

Companheiro judiciário

Seguem  para o seu conhecimento as nossas posições em relação às pretensões do CNJ com vistas ao que chamam de adequação da força de trabalho às demandas em curso no Judiciário atual. Cabe acrescentar que a iniciativa do órgão máximo na administração da Justiça brasileira procura ser imposta a todos os tribunais estaduais, pelo que a devida atenção deve ser dispensada ao tema também pelos companheiros de outras regiões do país - a pretensão daquela instituição prejudica a todos . 

Nós , do SINTRAJUS , SINDJESP CAIEIRAS E SÃO PAULO, SINDJESP DA REGIÃO METRPOLITANA DE SÃO PAULO E SINDJESP DO ABCDMRR não somos contrários à criação de novas maneiras ou ferramentas que viabilizem soluções aos crescentes conflitos da sociedade , estejam os mesmos na esfera pública ou pessoal - para tal existimos enquanto trabalhadores judiciários.

O novo não nos intimida...

Não silenciaremos porém quando  tais iniciativas , venham de onde vierem, adotarem padrões antagônicos e prejudiciais aos interêsses públicos aos quais somos todos, servidores ou magistrados, legal e moralmente subordinado.

Texto abaixo: Protocolado Eletronicamente no CNJ e no TJSP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.

OABSP176.761

Como podemos perceber, diante das diversas análises e manifestações, se entrar em vigor este instumento de exploração e opressão legalizada, podemos esquecer qualquer coisa do tipo plano de carreira, data-base, política salarial de recuperação integral e automática da inflação e sequer a merecida e mínima reposição anual das perdas salariais.

Enquanto os sindicatos da justiça do país fervilham ao redor do tema, entretanto, o nosso destemido e atento Sindjus, com exceção da breve e inócua nota publicada em seu site em setembro, nada fala, nem nada faz. E o que é pior: ainda supõe ser possível analisar para fazer uma contraproposta, emendar um monstrego deste quilate, cuja implantação do menor de seus dispositivos sacraliza a opressão e a miséria em que vivemos e ainda a aprofunda brutalmente para todo o sempre!

O Movimento Indignação, além de trazer aos trabalhadores da justiça, as notícias do verdadeiro vulcão que ameaça erupção sob nossos pés, sem que tenhamos pleno conhecimento de sua existência, lembra, neste final, aos colegas de todo o Estado que, em 2013  será a oportunidade para retomarmos o Sindjus-RS em nossas mãos e substituirmos a atual diretoria inoperante e subserviente por uma liderança digna, destermida e determinada.

E, assim, convida todos os companheiros que queiram colaborar neste caminho, seja como candidato em nossa chapa, seja como apoiador, e com os quais ainda não conversamos a respeito, a contatar-nos através do e-mail movimento.grupo30@gmail.com.

Apesar de tudo, desejamos a todos um feliz ano-novo, de muitas lutas e conquistas, e sobretudo de afeto e solidariedade entre nós e em nossas famílias.

movimento indignação