Bom dia!
Hoje todos poderão ler, na íntegra, se tiverem paciência e tempo para tal, o relatório da comissão processante que concluiu pela minha demissão. Chamo a atenção para alguns detalhes:
- o tamanho do texto
- a ortografia, a pontuação e o primor estilístico (como é chato digitar quando quem escreve não tem talento!)
- o total desrespeito a todo e qualquer princípio elementar de Direito. Observem a criação de figuras penais pela comissão processante (a julgar pela opinião do trio, os Promotores de Justiça perderam suas atribuições..kkkkk); a puxa-saquice renitente; os comentários aos meu post arselfeliano; o comentário até ao inocente conto "Os filhos de Corina" - colocando uma carapuça no Armínio sem a menor cerimônia!
Bom, não vou mais antecipar nada. É chato, é maçante, mas para quem tem um mínimo de conhecimento jurídico, é uma aberração e tanto que merece ser divulgada. Fiquem, então, com as pérolas de sabedoria da comissão processante...
PROCESSO Nº 0022-08 000177-8
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
INDICIADA: SIMONE JANSON NEJAR
RELATÓRIO
1 – HISTÓRICO
Cuida-se de processo administrativo disciplinar instaurado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, na Portaria nº 02-2008 – 2ª VP (fls. 32-35), contra SIMONE JANSON NEJAR, Oficial Superior Judiciário do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, matrícula nº 14064430, lotada no Departamento de Informática e atualmente suspensa das suas funções, nos termos do despacho de fls. 30 e 31, em vista dos seguintes fatos:
“ Conforme comunicação da Equipe de Segurança encaminhada no Ofício 71~08-ES, a indiciada, no dia 02 de outubro passado, tentou entrar numa sala restrita da Equipe de Segurança do prédio do Tribunal de Justiça, sem permissão do Subchefe de Grupo Ivan Carlos Campos Ribeiro, só desistindo quando o servidor obstruiu a entrada e insistiu para que ela se retirasse.
O Ofício de nº 72 -08 – ES encaminha comunicação do subchefe de Grupo Ivan Carlos Campos Ribeiro, onde relata que a indiciada “tem causado constrangimento aos seguranças e funcionários da equipe de segurança ao ficar no balcão da portaria especulando sobre possíveis parentescos entre funcionários e magistrados, fazendo comentários sobre nepotismo no Judiciário, perguntando a um segurança se era “capanga do Armínio” ou pedindo proteção “contra os capangas do Núcleo de Inteligência”.
Além disso, a indiciada tem postado, de forma reiterada, mensagens em blog na internet (http://grupo30.canalblog.com), conforme documentos acostados nas fls. 07-27, onde se refere ao poder Judiciário, ao Presidente e ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de forma depreciativa, difamatória e injuriosa, fazendo afirmações que se sabe inverídicas e agindo com incontinência pública, como sumariamente vão exemplificados alguns dos fatos:
1) 10.08.08, no post “os pratos da balança – entendendo juridicamente as desigualdades” – diz que os elevadores do Tribunal de Justiça tem uso diferenciado, uns para “servidores, população e leprosário em geral e outro para uso exclusivo dos magistrados”; afirma que os banheiros do Tribunal ganham configuração melhor de acordo com os andares, quanto mais alto, melhor; revela que o foro central é conhecido como senzala; afirma que a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca de um plano de estatização de 47 cartórios não será cumprida pelo Tribunal de Justiça, ou muito pouco será feito a respeito.
2) Em 15.08.08, no post intitulado ”O Favorito” (mesma URL anterior) , escreve “A humildade é o último degrau da sabedoria’. Se a assertiva está correta, desconfio de como devamos chamar o Presidente do Tribunal, já que nem mesmo os colegas cumprimenta – tamanha a empáfia do julgador-metido-a-legislador”. Chama o Desembargador Presidente de “Sua Aborrescência”; antecipa aos leitores a sua certeza da ocorrência de “tentativa de colocar servidores à disposição como represália, arapongas rastreando computadores e muitas outras egrégias surpresas!” Oferece uma poesia chamada “Egrégias Falácias”, onde chama o Presidente de ditador, mentiroso e corporativista.
3) Em 20.08.08, no post intitulado “Roque Fank e o rap do servidor feliz” afirma que o Des. Roque Miguel Fank, 1º Vice-Presidente, defende algo contrário à lei (novo horário a ser cumprido a partir de janeiro de 2009), e diz que “não posso aceitar haja dois pesos e duas medidas dentro de uma mesma Corte: de um lado, o gordo subsídio dos juízes, que Suas Excelências nem mencionam, e que chicoteia nossos míseros contracheques em imoral afronta”: acusa a existência de “tratamento cruel e desumano dispensado para com os concursados, em contraponto às benesses e privilégios endereçados aos gabinetes”: anota que o “número de comissionados aqui nesta Egrégia Casa supera em muito o de concursados”: lembra a existência de “1800 cargos vagos, mas que, por conveniência e oportunidade (e bota oportunidade nisso!) a Presidência prefere lotar a Casa de estagiários, para depois, em claro achincalhe à mão-de-obra abundante e barata, desrespeita-la com acintosos ofícios. Não refere o Des. Fank que a criação de quarenta e cinco cargos de desembargador, é claro, com seu respectivo séqüito comissionado, agride, fere, desrespeita o servidor concursado, numa clara manifestação de escárnio. O assédio moral, aqui dentro, é digno de nota, colegas!” (...) Se o Des. Fank (seria Fankestein?) desconhece o art. 54 da Lei 9784-99, que estabelece prazo decadencial, repito, decadencial, para a Administração rever seus próprios atos, vamos mostrar que nós, servidores qualificados, não o desconhecemos”.
4) Em 09.09.08, no post intitulado “ensinando padre a rezar missa?”, referiu-se ao prédio do Tribunal de Justiça como o M.I.J (Mausoléu da Injustiça).
5) Em 28.09.08, no post GUGU-DADÁ, referiu-se ao Presidente do Tribunal de Justiça como “Presidente Extermínio” e, ao Tribunal de Justiça como M.I.J (Mausoléu da Injustiça)”
6) Em 07.10.08, utilizou o título “Armínio mente!” em comentário ao post “Jornal do comércio continua a repercutir denúncia de nepotismo no TJ-RS”.
7) Em 08.10.08, no post “Cuidado... madeiraaaaaaaaaaaaa” (mesma URL anterior) chamou o Presidente do Tribunal de Justiça de “Des. Arminóquio” e afirmou o seguinte: “Atenção, pessoal: trabalhamos num prédio inabitável, que não foi vistoriado, nem pelos bombeiros, nem pela Prefeitura. Talvez isso explique as rachaduras que existem por todo o prédio, além daquela viga que rachou há pouco tempo atrás... e nem vou lembrar do episódio de 1988, quando caiu um pedação do teto lá de cima... cala-te boca!” E adiante arremata:”Agora não vou mais me queixar de trabalhar no térreo... quando a casa, literalmente, cair, eu pulo pela janela! Menina vai, com jeito vai, senão um dia, a casa cai...”
8) Em 13.10.08, no post “La Famiglia
” (mesma URL anterior), acusa o Presidente do Tribunal de Justiça de favorecer o irmão, sócio de uma empresa de engenharia, em contratações, inclusive referindo, no post “Extra” Extra! Extra!” do dia 16.10.08, que o favorecimento resultaria “em franco prejuízo ao Erário”.
Posteriormente, com fulcro no art. 242 da Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do RGS), a Comissão Processante acolheu o documento de fl. 52 e verso, postada pela indiciada em 23/10/2008, no mesmo blog, sob o título de “Cadernos de Literatura – Parte I: Os Dois Filhos de Corina”.
Assim agindo, SIMONE JANSON NEJAR está sujeita, em tese, às penas de demissão, na hipótese do art. 757, inciso VI, alínea “d”, da Lei Estadual n. 5256/66 e do art. 191, inciso IX, da Lei Complementar n. 10.098/94; repreensão, na hipótese do art. 177, inciso IV, c/c art. 188, ambos da Lei Complementar n. 10.098/94; suspensão, na hipótese do art. 178, inciso I, e art. 189, inciso III, estes também da Lei Complementar n. 10.098/94.
O procedimento obedeceu ao disposto nos artigos 205/248 da Lei Complementar nº 10.098/94 – Estatuto dos Servidores Civis do Estado do RGS.
A Comissão Processante é composta pelos servidores Homero Fortes, Cláudia Rozales Ribeiro e Édison de Souza, presidida pelo primeiro.
Juntada certidão atualizada dos assentamentos funcionais (fls. 41/47) .
A indiciada foi citada (fl. 49), sem, contudo, comparecer à audiência para sua ouvida.
Com o não-comparecimento na audiência marcada para o dia 29 de outubro passado, a Comissão Processante declarou a indiciada revel (fl. 61 – v) e determinou o encaminhamento de Ofício à Defensoria Pública do Estado para designação de defensora.
Posteriormente, com a juntada de procuração do defensor constituído (fls. 63 e 64), foi aberto o prazo de 10 dias para manifestação da defesa (fls. 65 e 66), com o levantamento da revelia.
Prestaram depoimento o autor dos comunicados de fls. 04 e 06, Subchefe da Equipe de segurança Ivan Carlos Campos Ribeiro (fls. 57/61), mais tarde reinquirido por requerimento da defesa (fls. 103/109), e os seguintes Guardas de Segurança, mencionados pelo subchefe Ivan Carlos: Roberto Luiz Madruga Maciel (fls. 76/78); Lúcio Eduardo Abreu Viana (fls. 79/82); Roguer Viunei Falke (fls. 83/85); Marco Aurélio Moreira de Almeida (fls. 86/87); Carlos Henrique Kopsch Von Wackerrit (fls. 88 e 89) e Paulo Duarte Rodrigues (fl. 89).
Oportunizada, novamente, pela Comissão Processante, a ouvida da indiciada, a defesa dispensou o seu depoimento (fl. 109).
Respondendo solicitação da Comissão Processante, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS – SINDJUS enviou o ofício de fls. 110 112.
Encerrada a instrução, com base no art. 244 foi aberto prazo para defesa escrita (fls. 127 e 128), juntada no prazo legal (fls. 114/119).
A indiciada encontra-se suspensa preventivamente, pelo prazo de sessenta dias, nos termos do despacho do Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente (fls. 30 e 31).
II – DOS FATOS E DAS PROVAS
1. Inicia-se o exame pelos argumentos expendidos pela indicia na defesa final.
A defesa requer, preliminarmente, a nulidade do processo, aduzindo, em síntese, que 1) compete, sim, a Comissão Processante “velar pela legalidade e regularidade do procedimento”; 2) a utilização da lei complementar citada há de ser subsidiária, como refere o art. 800 (nos casos omissos), não dispensando a atualidade, vigência e preponderância da Lei 5256/66; 3) o art. 647 da Lei 5256/66 dispõe expressamente que o estatuto “regula as normas peculiares aos serviços Judiciários doEstado”, entre as quais está a indiciada. 4) Por isso tudo, a indiciada não está sujeita às penas disciplinares de repreensão ou suspensão, baseadas nos arts. 177. IV; 178, I; 188 e 189, III, todos da LC 10.098/94; 5) o art. 768 da Lei 5256 imputa às autoridades judiciárias – entre elas o Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, autor da portaria – o dever de comunicar ao Corregedor-Geral da Justiça a ocorrência de faltas funcionais que possam determinar a aplicação das penas previstas no art. 756, VI e VII; 6) os arts. 769 e 771 prescrevem ser competência do Corregedor-Geral da Justiça a suspensão ou não do servidor e a instauração do processo administrativo disciplinar, que deverá ser conduzida por um magistrado, decorrendo daí a incompetência absoluta do Desembargador 2º Vice-Presidente para impor suspensão preventiva à indiciada e instaurar o presente processo administrativo disciplinar , além da competência absoluta da comissão processante por não se tratar de magistrado como manda a lei. Por isso tudo, requer “que se pronuncie a nulidade desse procedimento, desde a sua instauração, inclusive quanto à suspensão preventiva, por incompetência absoluta das autoridades que nele intervêm, remetendo-se o feito ao senhor Corregedor-Geral da Justiça, para que, sobre os fatos de que trata, disponha como “entender de direito”. No mérito, diz que as acusações eram “falaciosas e inverazes”, razão pela qual pede a improcedência das acusações contidas na portaria.
Importa alertar que, no tocante aos fatos descritos na portaria que dizem respeito às postagens em blog na internet, não houve manifestação da defesa. ecorrendo da
No despacho de fls. 98 e 99 a
Comissão Processante afastou, modo claro, o pedido formulado pela defesa nas fls. 90/93, não havendo razão para alterar o entendimento, posto nos seguintes termos:
A portaria de fls. 32/35 impõe expressamente a obediência do procedimento ao disposto nas regras da Lei Complementar nº 10.098/94, constando, no mesmo ato, a nomeação da comissão processante. Ora, considerando que a portaria não foi emitida pela comissão, resta evidente que ela, comissão, não tem competência para alterar disposições da portaria, providência que deve ser requerida à autoridade que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar contra a servidora, in casu, o Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente.
Demais disso, não há nada para ser corrigido no presente procedimento. O art. 800 da Lei Estadual nº 5256 autoriza a utilização subsidiária do Estatudo dos Servidores Civis do Estado (LC 10098-94). A par disso, da leitura de todos os dispositivos que regulam a sindicância e o processo administrativo disciplinar na Lei 5256 (art. 764 e seguintes), é possível perceber, sem dificuldade, que o procedimento ali descrito serve para apuração de fatos ocorridos nos foros judiciais, vale dizer, nas Comarcas de todo o Estado, sendo inaplicável para apuração de faltas funcionais praticadas por servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça.
O e. Conselho da Magistratura também tem este entendimento na medida em que vem, desde muito, ratificando tal proceder, como são exemplos os Processos nº 7240-0300/97, 11685-0300/04-8 e 12008-0300/06-6, entre outros.
Equivoca-se a indiciada ao referir a substituição de uma legislação por outra. Não ocorreu isso, basta uma leitura atenta da Portaria para que se perceba. O determinado na Portaria é que o procedimento (leia-se: forma processual a que estão submetidos os atos e trâmites do processo) adotado é o da LC 10098 porque aquele previsto na Lei 5256 não é possível usar no processo administrativo disciplinar do servidor do 2º Grau. Aliás, é suficiente uma lida nos dispositivos desta última norma para se concluir nesta linha. Evidentemente que são considerados os deveres e responsabilidades previstas na Lei 5256, assim como as penalidades a sua aplicação. Então, na medida em que inservível a forma procedimental inscrita na lei ordinária estadual, embora se trate de lex specialis, incide na espécie o art. 800 do mesmo regramento para o fim de serem aplicadas as regras da lei complementar citada.
De toda a sorte, aplica-se ao caso dos autos as penas previstas tanto na legislação especial quanto na geral (lex generalis). E assim é porque o art. 743 da Lei nº 5256 determina que, além dos deveres comuns a todos os funcionários do Estado, os servidores da Justiça devem submissão àqueles deveres especiais alinhados nos demais dispositivos da lei. Isso quer dizer que é aplicável aos Servidores da Justiça, e de modo concorrente, o Título IV da Lei Complementar nº 10098, que trata “do Regime Disciplinar” (arts. 177/197).
Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme Apelação Cível nº 70003638541, 4ª CCv, rel. des. Vasco Della Giustina, j. em 28/12/2001.
Por outro lado, não há nulidade no fato de o Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente ter determinado a instauração do inquérito administrativo, a suspensão da indiciada e assinado o portaria. O art. 650 da Lei 5256 estabelece o seguinte:
Art. 650. O Tribunal de Justiça regulará a organização administrativa da Secretaria do Tribunal.
(...)
§ 2º - Os demais servidores da Secretaria do Tribunal, no que lhes for aplicável, terão a sua situação funcional regulada por este código, em tudo o que não contrariar o Regimento Interno daquele órgão.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece a competência de cada um dos membros da Administração.
Assim, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, “além da atribuição de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços do segundo grau, de desempenhar outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei e neste Regimento” (art. 42, caput), impor penas disciplinares” (art. 42, VIII, “b”), “exercer a direção superior da administração do Poder Judiciário e expedir os atos de provimento e vacância dos cargos da magistratura e dos Serviços Auxiliares da Justiça e outros atos da vida funcional de magistrados e servidores” (art. 42, XVIII), “delegar aos Vice-Presidentes, de acordo com estes, o desempenho de atribuições administrativas” (art. 42, XXXVII).
Ao 1º Vice-Presidente compete, entre outras atribuições, “substituir o Presidente nas faltas e impedimentos” (art. 44, caput) e “colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal” (art. 44, IX)
Ao 2º Vice-Presidente compete, “além de substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos” (art. 45, caput), “colaborar com o Presidente do Tribunal de Justiça na representação e administração do Poder Judiciário (art. 45, VI).
O Corregedor-Geral de Justiça, por sua vez, tem a “incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância”.
O Código de Organização Judiciária do Estado (Lei 7356 e suas alterações) disciplina a mesma matéria, como são exemplos os art32, 34, 35 e 44.
Ora, retira-se, sem dificuldade, dos preceitos suso referidos, que o 2º Vice-Presidente, ante os impedimentos do Presidente e do 1º Vice-Presidente, estava legalmente habilitado para praticar os atos que a defesa reputa contaminados pela nulidade. Ademais, é cediço – e expressamente definido na regra supra – que ao Corregedor-Geral de Justiça cabe a correição aos servidores do 1º Grau, tão-somente. Não é outra a razão, frise-se, de as regras procedimentais contidas na Lei 5256 terem aplicabilidade apenas às sindicâncias e inquéritos instaurados contra servidor do 1º Grau.
Assim posta a questão, o Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente é competente para impor suspensão preventiva à servidora e instaurar o presente inquérito administrativo por meio da Portaria de fls. 32-35. Também a Comissão Processante tem amparo legal para levar a cabo o procedimento, sendo absolutamente desnecessário e despropositado o encaminhamento dos autos ao ilustre Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, porquanto a regra procedimental incidente à aquela descrita na LC 10098.
Afasta-se, pois, as aventadas nulidades.
As demais questões apontadas pela defesa, que tratam especificamente do mérito, serão examinadas no momento oportuno.
Antes de entrar no mérito propriamente dito, importa deixar assentado que a indiciada foi citada validamente para a audiência de tomada do seu depoimento pessoal (fl. 49), com ulterior consulta à defesa sobre o direito de prestar depoimento (fl. 109). Nos dois momentos, a indiciada abriu mão de exercício do seu direito, deixando claro e evidente o desinteresse em esclarecer os fatos.
O subchefe Ivan Carlos Campos Ribeiro deu conhecimento à Administração de que a servidora Simone Janson Nejar, no dia 02 de outubro passado, tentou ingressar na sala da Central de Operações da Equipe de Segurança – localizada no andar térreo do prédio do Tribunal de Justiça e restrita aos membros da Segurança e pessoas autorizadas – só desistindo quando ele próprio obstruiu a entrada da sala e insistiu para que ela se retirasse.
Nos dois depoimentos, o Subchefe Ivan Carlos ratifica os termos da sua comunicação.
Os demais depoimentos não trazem novidades: os seguranças Lúcio e Roguer confirmam, em síntese, os fatos da forma como narrados pelo subchefe Ivan Carlos. Lúcio fala em constrangimento, mas afirma que ela não esboçou tentativa de ficar na porta quando solicitada sua saída, além de não lembrar exatamente o que ela estaria oferecendo. Roguer lembra ao ser reiterado o pedido do subchefe Ivan à indiciada para que saísse, “na segunda vez ela se retirou”. (fl. 83)
Os demais depoentes não responderam porque não presenciaram o sucedido.
A tentativa da indiciada de entrar na Central de Operações, bem assim a sua imediata desistência ao ser interrompida pelo subchefe Ivan Carlos, não configuram falta funcional. E isso ficou bem claro pelos depoimentos prestados. Conquanto a entrada no local só possa ocorrer com autorização, e tendo sido o acesso inequivocadamente negado pela autoridade presente no momento, conformou-se desde logo a indiciada, tendo inclusive mantido conversação com um dos membros da segurança (Lúcio) no lado de fora da sala.
Portanto, a Comissão afasta a ocorrência de falta funcional relativamente ao primeiro fato narrado na portaria.
3. O segundo relato dá conta de ter a indiciada causado constrangimento aos seguranças e funcionários da Equipe de Segurança que trabalham na portaria ao ficar no balcão especulando sobre possíveis parentescos entre funcionários e Magistrados, fazendo comentários sobre nepotismo no Judiciário, perguntando a um Segurança se era “capanga do Armínio” ou pedindo proteção “contra os capangas do Núcleo de Inteligência”, além de propor associação para entrar com ação judicial contra o Presidente do Tribunal de Justiça, inclusive alertando para necessidade de cada servidor desembolsar R$ 500,00.
Nos dois depoimentos o Subchefe Ivan Carlos confirma o noticiado.
Entretanto, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo próprio Subchefe não conferem com os fatos arrolados na portaria.
Roberto confirma fato citado pelo subchefe Ivan no seu depoimento – acerca de um pedido formulado pela indiciada para que o segurança fotografasse ou filmasse rachaduras existentes no prédio do Tribunal de Justiça – o que, contudo, não foi realizado face ao indeferimento do pleito pela chefia da segurança.
Roguer relata que uma vez ela dirigiu-se a ele perguntando o nome da esposa do Presidente do Tribunal de Justiça, ao que ele respondeu “que não sei e não me interessa” (fl. 83)
Lúcio limitou-se a depor sobre o primeiro fato.
Marco Aurélio diz que apenas ouviu falar que a indiciada pretendia reunir alguns servidores para entrar com uma ação judicial.
Carlos não confirmou que a indiciada o teria i nterpelado perguntando se era “capanga do Armínio”, disse, apenas que “ela só perguntou uma vez que eu me lembre assim se eu estaria vigiando ela, daí eu até ri assim ironizei disse: não, olha só o que eu estou cuidando”, que eu estava acho que no 5º andar, na sessão da sala 501, que o Des. Voltaire exige silêncio, daí eu estava parado ali, literalmente, plantado na porta, aí ela chegou e me perguntou: “vem cá, tu estás me cuidando”, daí eu disse: “não, olha o que eu estou cuidando, a sessão de julgamento”.
O segurança Paulo Duarte, por sua vez, afirma que nunca conversou diretamente com a indiciada.
Aqui também não ficou caracterizada qualquer infração funcional de modo a resultar pena disciplinar. As testemunhas não confirmaram que a indiciada, com alguma freqüência, ficava atrapalhando o trabalho dos seguranças que atuavam na portaria ou no chamado portal. Não cabe examinar aqui, frise-se, eventual ausência do local de trabalho – ocorrida durante o tempo em que ela efetivamente era vista no saguão do prédio – porque essa circunstância não foi motivo de pronunciamento da chefia imediata da indiciada para fins de inclusão na portaria.
Nesses termos, a comissão entende não haver ilícito funcional relativamente ao segundo fato narrado na portaria.
4. Com relação aos demais fatos narrados na portaria, mais aquele exposto no documento de fl. 52, examina-se as imputações.
4.1 De início, reafirma-se a legalidade e inclusão no rol de imputações do documento de fl. 52 face ao disposto no art. 242 da LC 10.098, que autoriza o conhecimento, pela Comissão Processante, de novas imputações à indiciada, apenas devendo dar conhecimento à defesa para que esta produza sua defesa. A juntada do documento ocorreu em 28 de outubro passado (fls. 52 e 53). A indiciada habilitou seu procurador com a juntada aos autos da procuração em 30/10/2008 (fl. 30). Após isso, a defesa teve oportunidade de manusear os autos, razão pela qual tem pleno conhecimento do conteúdo da nova imputação para os fins da parte final do dispositivo citado.
Não é demais realçar, outrossim, que, em sede de processo administrativo disciplinar, como já aludido anteriormente, a indiciada não se preocupou em rebater as acusações formalizadas na portaria, sequer compareceu ao processo, pela via do depoimento pessoal, para dar sua versão dos fatos.
Oportunidade não lhe faltou, mas vontade, sim.
Conforme narra a portaria, a indiciada utiliza blog na internet (http://grupo30.canalblog.com), para fazer ataques ao Presidente e 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, bem assim à instituição Poder Judiciário, referindo-se a essas autoridades e instituição “de forma depreciativa, difamatória e injuriosa, fazendo afirmações que se sabe inverídicas e agindo com incontinência pública”
O fato de ter a indiciada praticado as ditas ofensas por meio da rede mundial de computadores (internet) não desconfigura possível ocorrência de faltas funcionais, tampouco ela está autorizada a ocultar-se sob o manto da “liberdade de expressão” – direito constitucionalmente assegurado – para evitar a constatação ataques à honra das autoridades citadas e ao Poder Judiciário. Assim como a Carta de 1988 protege a “liberdade de expressão” (art. 5º, IX), defende, igualmente, a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando, inclusive, indenização decorrente da sua violação (art. 5º, X).
E é esse o entendimento da doutrina.
PATRÍCIA PECK PINHEIRO afirma que “a Constituição Federal de 1988 protegeu a liberdade de expressão em seu art. 5º, IV (na verdade, inciso IX). Mas determinou que seja com responsabilidade. Isso quer dizer que devemos interpretar a aplicação dela à luz do novo Código Civil, em seus arts. 186 e 187, que determina a responsabilidade por indenizar pelo dano causado, quer quando o ato ilícitotenha sido causado por ação ou omissão, quer quando é fruto do exercício legítimo de um direito no qual indivíduo que o detém ultrapassou os limites da boa-fé e dos bons costumes (...) Na era da informação, o poder está nas mãos do indivíduo, mas precisa ser utilizado de modo ético e legal, sob pena de no exercício de alguns direitos estar-se infringindo outros, e isso não é tolerável em um ordenamento jurídico equilibrado. Nesse sentido, a tecnologia pode ser sim a solução para harmonizar as diversas forças sociais, ou então se tornar seu principal inimigo, causando estragos irreparáveis, como o cachorro que, em vez de proteger, morde a mão do próprio dono”.
MARCEL LEONARDI afasta a aplicação da Lei de Imprensa nos casos das comunicações particulares realizadas via Internet, tais como correio eletrônico ou MSN, “aplicando-se o princípio geral do art. 186 do Código Civil para as ofensas perpetradas dessa forma”. Destaca, ainda, “que as informações disponibilizadas livremente na internet devem ser equiparadas a publicações, não lhes retirando essa característica a ausência de suporte físico do meio de divulgação. A simples disponibilização de conteúdo na Internet equivale à sua publicação, pois a informação, podendo ser acessada, torna-se pública”.
O magistrado DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO também examina a questão do dano à honra e à imagem usando como veículo a Internet.
“ A honra é um bem jurídico que pode ser afetado pela injúria, calúnia ou difamação. Se alguém ofende a dignidade ou o decoro de outro, faz-lhe falsa imputação ou atribui-lhe fato ofensivo à sua reputação, além de incorrer em prática criminosa – essas condutas são tipificadas como crime – pode responder civilmente em razão do prejuízo causado ao conceito, bom nome ou consideração a que o ofendido tem direito. Assim, independentemente da ação penal, o ofendido em sua honra pessoal poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral e mesmo do dano material, se da ofensa resultar dano patrimonial indireto.
Essas ofensas à honra alheia podem ser praticadas verbalmente, por escrito, através da divulgação pelos meios de mídia tradicionais (rádio, televisão,jornais, cartazes, etc) e agora também pela Internet. Ocorrendo a divulgação de uma mensagem, notícia ou informação ofensiva a um indivíduo, por qualquer meio de comunicação ou veículo de mídia, a simples difusão é suficiente para causar dano à sua honra objetiva. Basta que a informação chegue ao conhecimento de uma terceira pessoa para configurar o dano. Realmente, os meios de comunicação incluem diferentes veículos, recursos e técnicas, abrangendo: a) a mídia alternativa, de menor custo, em veículos de recursos e de alcance restrito, como painéis em mobiliário urbano, cartazes em estações de metrô, luminosos em táxi, filipetas, etc., e que exclui as opções mais abrangentes e de maior custo; b) a mídia impressa, que inclui espaços em jornais e revistas (incluem-se, também, nesta categoria, outros recursos impressos de comunicação, como mala-direta, folder, catálogo, etc); e) a mídia eletrônica, que inclui espaços em rádio e televisão (incluem-se também, nesta categoria, o cinema e outros recursos audiovisuais); d) as mídia digital, ou que utiliza gravação digital de dados como, p.ex., o CD-ROM, fita DAT, disquete, etc. O suporte ou a tecnologia utilizada para a veiculação da mensagem ou transmissão da informação não é relevante: a relevância tem a ver com a idoneidade para a consumação do dano (e conseqüente direito do ofendido à reparação). Como qualquer veículo de mídia serve à disseminação da informação, o dano moral por ofensa à honra pessoal pode ser perpetrado tendo qualquer um deles como instrumento.
Também pode ocorrer de o dano moral surgir do menoscabo ao nome da pessoa. O nome é protegido juridicamente porque integra a personalidade e é o sinal exterior pelo qual a pessoa se distingue no seio da família e da sociedade. Além de ter o direito de usa-lo, fazendo-se chamar por ele, o titular tem o direito de “defende-lo de quem usurpa-lo, reprimindo os abusos cometidos por terceiros que o exponham ao desprezo público ou ao ridículo, ante o fato de que se deve respeitar a pessoa humana.” A violação à respeitabilidade do nome de outrem pode ser praticada por meio da internet, quer seja publicando-se em página eletrônica referências maliciosas ou utilizando-o para designar coisas, animais, personagens; quer usurpando-se o nome de alguém em salas de chat (bate-papo) ou fóruns de discussão quer ainda fazendo-se uso impróprio do nome alheio em mensagens de correio eletrônico (e-mail). Em qualquer dessas hipóteses, como a usurpação ou violação é capaz de causar dano moral (ou mesmo material) ao nome, a pessoa lesada tem direito a pleitear sua reparação, mediante cessação do uso impróprio ou recebimento de uma verba indenizatória.”
A jurisprudência, a seu tempo, segue o mesmo norte:
O c. Superior Tribunal de Justiça, reconhece a possibilidade de ofensa praticada em texto veiculado pela internet:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. OFENSA VEICULADA NA INTERNET. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RETRATAÇÃO, QUE DEVE SER CABAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 143 do Código Penal, a retratação, para gerar extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca.
2. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto publicado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária par que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.
3. Recurso especial improvido.
(grifado) (REsp 320958/RN, 5ªt. DJ de 22-10-2007)
Também: REsp 957343 – DF, 4ª t., DJ de 22-01-2008
Em sede recursal nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Alegre o tema já foi objeto de debate:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SITE DE
RELACIONAMENTOS
NA INTERNET: ORKUT. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO PELO USUÁRIO SOBRE A FRAUDE, NADA PROMOVE PARA EXCLUIR A CONTA FALSA NEM FAZER CESSAR A VEICULAÇÃO DO PERFIL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS A QUE DEU CAUSA, POR PERMITIR A PERPETUAÇÃO DA OFENSA E O AGRAVAMENTO DA LESÃO Á PERSONALIDADE DA AUTORA. PRECEDENTE NESTA TURMA RECURSAL ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS E CAUSA DE PEDIR.
(...)
III. Dano moral configurado, ante a violação do direito fundamental à honra e à imagem (art. 5º, X, CF), possibilitada a perpetuação dessa ofensa e o agravamento da lesão, por ato omissivo da ré.
(Precedente: Recurso Cível nº 71001373646, Terceira Turma Recursal Cível, Relator Eugênio Facchini Neto, julgado em 16/10/2007)
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
(Recurso Inominado 71001408160, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do RGS, j. e, 26-02-2008)
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS PELA RÉ ATRAVÉS DE PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET (ORKUT). PROVA SUFICIENTE A EVIDENCIAR A AUTORIA DAS AGRESSÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIANTE DA VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, POSSIBILITADA A PERPETUAÇÃO DA OFENSA, DIANTE DO MEIO UTILIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso inominado nº 71001772623, 3ª Turma Recursal do Juizado Especial cível do Estado do RGS, j. em 11-11-2008)
É inegável, de outra banda, que as manifestações ofensivas postadas no blog não tinham caráter particular. Naqueles momentos, a indiciada não falava como uma cidadã qualquer, não desincorporava a servidora pública para assumir outrem, sem qualquer ligação com a instituição que estava atacando, como se fosse possível travestir-se de arauto da moralidade para expor à opinião pública as mazelas que, na sua ótica, são praticadas pela Administração do Poder Judiciário contra seus servidores. Na verdade,ela não era uma estranha, mas alguém que se intitulava “servidora do Tribunal de Justiça” e falava diretamente aos seus colegas.E esse comportamento é fácil de ser percebido quando se lê, nas postagens que fazem parte deste expediente, para quem eram endereçadas as manifestações, como são exemplos algumas a seguir apontadas: incita os servidores a denunciar CCs (“vamos denunciar os cargos comissionados”, fl. 07v); utiliza a expressão colegas em várias ao dirigir-se aos leitores do blog, chamando-os de “palerma de crachá verde” e de “servidor-rebelde” (fl. 09), agradecendo (fl. 10) ou rogando a participação em ações (fl. 20v, 21, 24).
4.2 A
indiciada, em clara intenção de afrontar a instituição Poder Judiciário, bem assim os seus integrantes , postou em seu blog ofensas totalmente desarrazoadas e, no que interessa ao presente processo administrativo, absolutamente ofensivas.
Não age com lealdade a servidora ao referir-se de modo depreciativo ao chefe do Poder Judiciário estadual, utilizando expressões do tipo “Sua Aborrescência” (fl. 10), “ditador” (fl. 10 v), “Presidente Extermínio” (fl. 18), demagogo (fl. 20v), “Armínio mente” (fl. 21) e “Arminóquio” (fl. 27); ou, ao mencionar o Excelentíssimo Senhor Desembargador 1º Vice-Presidente, Des. Roque Miguel Fank, chama-lo “Fankstein”. Assim também em relação ao Poder Judiciário quando, chama o Tribunal de Justiça de “Mausoléu da Injustiça” (fls. 07, 15 e 18); o Foro Central de “senzala” (fl. 08); afirmando haver discriminação no TJ, uma espécie de distinção de classes (fl. 08); que se está diante de um “circo de horrores” (fl. 17); diz ter certeza de que, em breve, esse vício de pensar que se é dono da Coisa Pública, essa hierarquia feudal, despótica e ridícula vai ter fim” (fl. 19), além de debochar de outros servidores ao aludir a chegada de “grande mudança de paradigma dentro do Tribunal: em vez de desfilar com seus tamanquinhos barulhentos, nariz em pé, arrotando que são filhas do Des. Fulano, as patricinhas comissionada começarão a se esconder, isso se não foram denunciadas antes” (fl.19).
Um servidor que pretende lutar por direitos dos colegas não pode chama-los de “populacho” (servidores que utilizam o crachá verde e estagiários, estes ainda classificados de “escravos” – fl. 08).
Induvidosa, então, a intenção da indiciada em utilizar a forma de comunicação escolhida para única e exclusivamente ferir o Poder Judiciário e seus integrantes, ficando patente a infringência ao dever de lealdade a intituição, o descumprimento de obrigações e proibições elencadas nas regras administrativas.
Conforme dito anteriormente, a regra do art, 743 da Lei nº 5256 não afasta o dever de submissão do servidor da Justiça aos deveres comuns a todos os servidores públicos, ou seja, aqueles previstos na LC 10098. Em outras palavras, as normas dos dois regramentos são aplicáveis ao servidor da justiça de modo concorrente. Nesse passo,violados deveres funcionais, o Servidor da Justiça está sujeito ás penas disciplinares previstas tanto na Lei nº 5256 quanto na LC nº 10098.
Entre os deveres estabelecidos no art. 177 da LC nº 10098 está o da lealdade para com as instituições:
Art. 177 - São deveres do servidor:
(...)
IV - ser leal às instituições a que servir;
O agir da servidora, como visto, passou ao largo do dever de lealdade previsto no art. 177, I, caracterizando, por isso, a falta funcional prevista nos arts. 187, I e 188, todos da LC nº 10098, resultando na aplicação da pena de repreensão:
Art. 187 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão
III - demissão;
IV - cassação de disponibilidade;
V - cassação de aposentadoria.
VI – multa.
Art. 188 - A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
No mesmo plano segue a lei nº 5256 quando regulamenta as penas disciplinares, que tem na pena de censura o equivalente da repreensão sobredita.
Art. 756 - Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - multa;
IV -vencimentos e tempo de serviço;
V - suspensão até sessenta dias;
VI - demissão;
VII - demissão a bem do serviço público.
Art. 757 - As penas do artigo anterior serão aplicadas:
I - a de advertência, verbalmente ou por escrito, nos casos de negligência;
II - a de censura na falta de cumprimento dos deveres funcionais, em virtude de ato reiterado de negligência ou de procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a inflação não seja punida com pena mais grave;
(...)
(Grifado)
O art. 178 do mesmo regramento, por sua vez, prescreve as proibições a que estão sujeitos os servidores, e entre elas está a de referir-se de modo depreciativo às instituições e autoridades públicas.
Art. 178 - Ao servidor é proibido:
I - referir-se, de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
Igualmente a Lei nº 5256, no seu artigo 750, assenta ser obrigação do servidor “tratar e se fazer tratar com respeito”, aqui se entendendo como sujeito passivo da relação os colegas, as partes, os advogados, os magistrados e, se dúvida, a instituição na qual o servidor titula cargo ou função.
Restou evidenciado, conforme fundamentos alhures assentados, que a indiciada referiu-se de modo depreciativo ao Poder Judiciário e aos Presidente e 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, deixando de trata-los com o respeito e a consideração que merecem, caracterizando, assim, a falta funcional prevista no art. 178, I, da LC 10098 e art. 750 da Lei 5256. É conseqüência disso a pena de suspensão, pelo prazo de 60 dias, forte nos arts. 187, II e 189, I, todos da LC 10098, bem como nos arts. 756, V e 757, V, estes da Lei 5256.
Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:
I - na violação das proibições consignadas nesta lei;
Art. 756 - Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares
(...)
V - suspensão até sessenta dias
(...)
Art. 757 - As penas do artigo anterior serão aplicadas
(...)
V - a de suspensão quando a falta fôr intencional ou de natureza grave, bem como nos casos de reincidência em falta já punida com censura, e ainda nas hipóteses previstas nos artigos 642 e 799 do Código de Processo Penal
(...)
4.3 Enfoque especial deve ser dado a quatro postagens, a saber: as que dizem respeito a um alegado favorecimento do Presidente do Tribunal de Justiça a uma empresa prestadora de serviços ao Poder Judiciário, de nome ARSELF, que tem como sócio o Sr. Marcos Antônio Abreu Lima da Rosa, seu irmão (fls. 23, 25 e 27);e a postagem de fl. 52, onde a indiciada apresenta um “conto” denominado “Os filhos de Corina”.
No primeiro caso, a indiciada diz, no post denominado “La Famiglia
” (fl. 23) que:” ficamos sabendo que existe uma empresa terceirizada (mais uma!) operando no Foro Central, na manutenção dos equipamentos do ar condicionado. Tal empresa chama-se ARSELF e já fez a manutenção dos equipamentos do Tribunal, até o ano de 2006. Hoje, entretanto, a empresa está cuidando apenas do Foro Central. Tudo bem, não fosse a existência de um pequeno detalhe: querem saber? Querem mesmo saber? Têm certeza? Têm certeza de que têm certeza? Ok !!! Vamos lá... um dos donos da Arself, o diretor técnico, chama-se - como é mesmo o nome? Hummm... ah, aqui está! Um dos três donos da empresa que presta serviços ao Judiciário Gaúcho chama-se MARCOS ANTÔNIO ABREU LIMA DA ROSA. Gente, esse nome não lhes soa familiar? A mim parece muito com o de um certo senhor que disse que não existia nepotismo no Judiciário Gaúcho. E favorecimento aos irmãos, pode, Des. Armínio? Explique o Eng. Marcos Antônio Abreu Lima da Rosa, por favor, se não foi obrigado a assinar uma declaração, ao contratar com o Poder Judiciário, afirmando não ter nenhum parentesco com pessoas ligadas à Administração do Tribunal, consoante orientação do Conselho Nacional de Justiça!”
No post intitulado “Espaço Interativo” (fl. 25), a indiciada refere: “Saindo do nepotismo e entrando no descaramento puro, alguém me diga o que significa o irmão do Des. Armínio ser o dono da empresa vencedora da licitação para manutenção nos aparelhos de ar. Vamos lá, estou aguardando os comentários dos leitores: como classificar tal aberração???
E no post “Extra! Extra! Extra!” (fl. 27), ela diz, com todas as letras: “Muito pior do que usar a internet é favorecer a família em franco prejuízo ao Erário!”
No caso sub oculo, a empresa ARSELF firmou com o Tribunal de Justiça vários contratos decorrentes de licitações abertas para manutenção, climatização e outros trabalhos envolvendo os sistemas de ar condicionado dos prédios do Poder Judiciário.
Esses contratos foram firmados porque a empresa participou e ganhou as correspondentes licitações, ou seja, sua contratação se deu na forma preconizada em lei. São
exemplos:
PROCESSO 1497-0300/08-5
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
CONTRATADA: ARSELF AR CONDICIONADO LTDA.
OBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, EM REGIME DE
EMPREITADA
POR PREÇO GLOBAL, DE REFORÇO DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES DA SALA DE INFORMÁTICA DO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO VALOR TOTAL DE R$ 35.750,00.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDA PELO DEAM.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.92.9077.4.4.90.51
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SÚMULA 621/2007 – DLC
CONTRATO Nº 162/2007 – DLC
TOMADA DE PREÇOS Nº 16/2007
PROCESSO Nº 8305-0300/07-8
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
CONTRATADA: ARSELF AR CONDICIONADO LTDA
OBJETO: SERVIÇOS PARA RECAPACITAÇÃO DA TORRE DE ARREFECIMENTO DA ÁGUA DE CONDENSAÇÃO DO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO VALOR TOTAL DE R$ 487.950,23
PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 DIAS, CUJO INÍCIO DAR-SE-Á A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9050.4490.51
PORTO ALEGRE, 22.11.2007. CLAYTON REBELLO DA SILVA, DIRETOR DO DLC
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CADASTRO DE FORNECEDORES – DLC
SÚMULA Nº 111/2007 – DLC
CONTRATO Nº 023.2007 – DLC
PROCESSO Nº 805 - 0300/07-0
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
CONTRATADA: ARSELF AR CONDICIONADO LTDA
OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO DE AR DO TIPO EXPANSÃO DIRETA E INDIRETA INSTALADOS NO PRÉDIO DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE NO VALOR TOTAL MENSAL DE R$ 8.400,00
VIGÊNCIA: 60 MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SÚMULA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01 AT 2031.3.3.90.3.3930
PORTO ALEGRE, 07.03.2007. CLAYTON REBELO DA SILVA, DIRETOR DO DLC
Isso quer dizer, então, que a contratação se deu dentro dos preceitos legais e, como não poderia deixar de ser, com evidente vantagem financeira à Administração porquanto a vencedora foi aquela que ofertou menor preço pelos serviços.
De outra banda, a indiciada afirma que a empresa foi contratada em contrariedade a orientação do e. Conselho Nacional de Justiça. Embora dito expressamente, tal orientação é aquela plasmada ba Resolução nº 7, de 18.10.2005.
Vejamos, então, o que diz a dita resolução no concernente às licitações:
Art. 2° Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
(...)
V – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento (grifado)
Art. 3° É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
Não parece necessário aprofundar-se na fundamentação. Há nepotismo quando se tratar de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A empresa ARSELF participou e venceu várias licitações abertas pela Administração. Não havia, sem a menor sombra de dúvida, qualquer impedimento para a contratação. O art. 3º, por sua vez, refere a contratação dos parentes como empregados, o que, por evidente, também não é o caso sob estudo.
Ainda sobre a legalidade do procedimento, a própria indiciada recebeu informações no seu blog, em comentário de 27.10.08 ao post “Momento auditivo”, cujo teor, por sua clareza e acerto, vai abaixo transcrito:
Nepostismo e licitações
Equivocado o entendimento que os senhores estão dando ao art. 3º da Resolução nº7 do Conselho Nacional de Justiça, pois o mesmo não proíbe a contratação de empresa que tenha em seu quadro societário pessoa(s) que seja(m) parente(s) de ocupante(s) de cargo(s) de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao órgão licitante, então, faz-se necessário algumas considerações.
Inicialemente cabe ressaltar que a Resolução nº7 do Conselho Nacional de Justiça, em seu Art.
2º, “V”, esclarece:
Art. 2º. Constituem práticas de nepotismo, entre outras:
(...)
V – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento. (grifo nosso).
Ora, quando NÃO se trata de dispensa, nem de inexigibilidade de licitação, NÃO se configura a prática de nepotismo a participação de empresa que possua no seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento.
Como diria Arnaldo César Coelho, “a Regra é clara!”
Ou seja, em casos de licitação, podem SIM participar pessoas jurídicas das quais sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento. Logo, É ILEGAL QUE SEJA EXTRAPOLADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA!!!
Outrossim, o Art. 3º da referida Resolução nº7, com a redação que lhe deu a Resolução nº9, de 06 de dezembro de 2005, passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.”
Logo, resta claro que se o Conselho Nacional de Justiça quisesse impedir a participação em licitações de empresas que tivessem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento, o teria feito e não fez, restringiu-se a vedar a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
Ora, até em relação a empregados, a vedação é para aqueles que VENHAM A SER contratados, como se viu do mencionado artigo. E isso, por uma lógica muito simples: o Conselho Nacional de Justiça NÃO QUIS PREJUDICAR O PROCESSO LICITATÓRIO, nem ferir os seus princípios, mas evitar uma “troca de favores”, quem sabe, evitando que empresas ganhadoras em processos de licitação venham a contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento.
No entanto, se a empresa tiver em seu quadro societário algum parente de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, isso não lhe impede de participar do certame, por total ausência de fundamentação legal.
E isso fica claro inclusive porque a redação original do artigo 3º da Resolução nº7 do CNJ, de 18.10.2005 teve a sua redação alterada através da Resolução nº9 do próprio CNJ, em 06.12.2005.
A fim de reforçar o “espírito” da norma, cabe aqui citar-se o artigo 2º, § 1º da Resolução nº07 do CNJ, que excepciona nas hipóteses dos incisos I, II e III do mesmo artigo as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras jurídicas, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
Ou seja, quando se tratar se pessoa física, só configura nepotismo a admissão sem o concurso público e quando se tratar de pessoa jurídica, sem o processo licitatório.
Ora, se a empresa não se enquadra nas situações previstas na Resolução nº7 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante à vedação à participação ou contratação em licitações realizadas pelo Tribunal de Justiça, pode perfeitamente participar dos processos licitatórios do referido órgão.
Como restou claro, a interpretação de que uma empresa que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento não poderia participar da licitação, não se coaduna com o disposto na Lei 8.666/93, nem nas Resoluções nº2, nº7 e nº9 do Conselho Nacional de Justiça, portanto, configuraria um primor de abusividade e de ilegalidade a vedação dessas empresas em certames.
Digno de notaq que, apesar da lição de direito administrativo recebida, a indiciada não se comoveu e continuou a destacar no seu blog o tema, ocasionalmente e sem a verborragia de antes, é verdade, mas com um nítido interesse em manter a questão “no ar”, embora já sabedora da inexistência de qualquer irregularidade. O fato, todavia, de manter em foco esses fatos não é suficiente para se aferir a existência de eventual falta funcional, até porque não constou no processo.
Nas já mencionadas postagens, cujas passagens mais importantes foram transcritas acima, ela acusa o Presidente do Tribunal de Justiça da prática de crimes e de atos de improbidade administrativa, quais sejam: o de favorecer o irmão: “E favorecimento aos irmãos pode, Des. Armínio?” (fl. 23) e o de causar prejuízo ao Erário: “Muito pior do que usar a internet é favorecer a família, em franco prejuízo ao erário” (fl. 27)
Ora, dizer que o Presidente favorece o irmão é acusá-lo de prevaricação, crime previsto no art. 319 do Código Penal. Nesse passo, imputar ao Presidente a prática de crime previsto no Código Penal caracteriza, definitivamente, uma calúnia, atraindo, por essa razão, a incidência dos arts. 756, VI e 757, VI, ambos da Lei Estadual 5256.
Evidente, pois, a aleivosia.
A calúnia ocorre quando alguém faz uma afirmação mentirosa, falsa e inverídica a respeito de outrem, atribuindo a este – com absoluta má-fé – a responsabilidade pela prática de um fato definido como crime, sem ter elementos que comprovem o feito. A atitude da indiciada, portanto, enquadra-se perfeitamente no conceito de calúnia, como visto acima.
Ademais, na medida em que a indiciada acusa o Presidente de lesão ao erário, afirma ter ocorrido a prática de ato de improbidade administrativa, previsto nos arts. 10 e 11 da Lei Federal 8429. Assim, a imputação de improbidade administrativa revela ter a indiciada difamado o Presidente, circunstância que também atrai a incidência dos arts. 756, VI e 757, VI, do Estatudo sobredito.
Difamar, na dicção da norma legal, é atribuir a alguém um fato que seja ofensivo a sua reputação e honra (objetiva), com o objetivo de desacredita-lo perante a opinião pública ou círculo social. O comportamento da indiciada, nesse particular, amolda-se de modo preciso à definição de difamação.
Em face do que foi visto, o comportamento da indiciada veio provocar a incidência das regras suso referidas, devendo ser-lhe aplicada a pena de demissão:
Art. 756 - Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - multa;
IV - perda de vencimentos e tempo de serviço;
V - suspensão até sessenta dias;
VI - demissão;
VII - demissão a bem do serviço público.
Sem embargo disso do que foi dito acima, a hipótese em comento pode ser caracterizada, também, como improbidade administrativa.
Em artigo sobre improbidade administrativa escrito no site http://www.advogado.adv.br/artigos/2003/romualdoflaviodropa/improbidadeadministrativacontrolesocial.htm , Romualdo Flávio Dropa leciona:
Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.
Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes.
A Lei Federal nº 8429, a
chamada “Lei de Improbidade Administrativa”, no seu art. 11, decreta:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(grifado)
A professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao comentar a referida lei federal, leciona:
Vale dizer que a lesão ao princípio da moralidade ou a qualquer outro princípio imposto à Administração Pública constitui uma das modalidades de ato de improbidade. Para ser ato de improbidade, não é necessária a demonstração da ilegalidade do ato; basta demonstrar a lesão á moralidade administrativa.
Concluindo: a legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei; a legalidade em sentido amplo (o Direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico; como princípios, os da moralidade e probidade se confundem; como infração, a improbidade é mais ampla que a imoralidade, porque a lesão ao princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei.
Ato de improbidade, portanto, é um ato de desonestidade, de perfídia, de má-fé do servidor, gerando abalo na confiança que a Administração deposita no seu funcionário. É, na lição de Arnaldo Sussekind, “daquelas faltas que traduzem violação de uma obrigação geral de conduta”
A afirmação mentirosa, falsa e inverídica a respeito do Presidente do Tribunal de Justiça , atribuindo a este – com absoluta má-fé – a responsabilidade pela prática de fato definido como crime, traz inequívoco abalo na confiança depositada pela Administração na indiciada, caracterizando, sem dúvida, ato de improbidade por parte desta última.
Tudo isso deve resultar, pois, na pena de demissão da servidora, forte no art. 191, VI, da LC 10098
Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
(...)
VI – Improbidade administrativa
No segundo caso, a indiciada postou em 23-10-2008, no blog assaz mencionado, o que ela denomina de conto, intitulado “Os filhos de Corina” (fls. 52)
Trata a historieta, em síntese, da vida de uma prostituta de nome Corina - “dadivosa e abnegada senhora, conhecida (...) (dos) freqüentadores de uma obscena casa noturna escondida no submundo porto-alegrense na década de 50”
– mãe de dois filhos, “paridos em pleno exercício profissional”, de nomes Zezinho e Toninho; o primeiro gostava de brincar de general (“até hoje brinca de general”) e acabou se tornando doutor. O segundo preferia “empilhar e montar blocos”, sobrevivendo, hoje, de bicos que o irmão lhe arruma.
Examina-se a identidade fática entre a ficção e a realidade: a sra. MARIA CORINA ABREU LIMA DA ROSA, já falecida, era mãe do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, e do eng. MARCOS ANTÔNIO ABREU LIMA DA ROSA, estes dois, evidentemente, irmãos.
Usualmente, o hipocorístico de José é “Zé” ou “Zezinho” e o de Antônio é “Toninho”. Armínio José graduou-se em ciências jurídicas e o irmão Marcos Antônio é engenheiro. A indiciada nas postagens já referidas, aponta o Presidente do Tribunal de Justiça como um “ditador” (fl. 10), “juiz-ditador” (fl.12) e com “arroubos ditatoriais” (fl. 26), além de acusá-lo de favorecer o irmão, via empresa ARSELF, em contratos com o Poder Judiciário.
Salta aos olhos a impossibilidade de debitar ao acaso as coincidências, a começar pela utilização de um nome absolutamente incomum (ao menos nos dias de hoje) para nomear a personagem título do indigitado “conto”. Assim também em relação aos outros dois personagens, tanto no que se refere aos nomes (diminutivos) quanto à ocupação profissional de cada um, além dos detalhes atuais que a própria indiciada vem referindo nas suas postagens (atuação despótica, ditatorial – tal qual um general – do Presidente do TJ e favorecimento ao irmão de contratos com o TJ (seriam os “bicos” arranjados para o irmão)
É evidente que a indiciada, dolosamente, deu publicidade a uma narrativa que afronta sobremaneira a honra não só do Presidente do Tribunal de Justiça como de toda sua família, em especial a de sua progenitora. Veja-se que há notícia nos autos de que a indiciada já teria perquirido o guarda de segurança Roguer Viunei Falke (fl. 83v) qual o nome da esposa do Presidente, o que denota a intenção de conhecer detalhes da vida pessoal do Des. Armínio.
A abjeta historieta escancara um comportamento condenável sob o aspecto moral, uma cabal ausência de noção de limites da indiciada, que se esconde em uma pseudo-intenção de publicar “alguns contos edificante e instrutivos, em prol do engrandecimento da sociedade gaúcha e da Pátria-Mãe brasileira” (fl. 52), dando, assim, a esta frase, uma tal carga de ironia que só comprova o seu verdadeiro desiderato: ofender pessoalmente o Presidente do Tribunal de Justiça.
A Comissão Processante já teve oportunidade de dizer que o presente procedimento não se presta para atacar a pretensão da indiciada por melhores salários, condições de trabalho e até na sua luta pelo fim do nepotismo no Poder Judiciário, desde muito antes de qualquer “denúncia ” que tenha partido da indiciada já lançava esforços para fazer cessar aquele privilégio.
Contudo, se não há razão legal nem moral para que a indiciada tenha abandonado a crítica ou luta por melhores condições de trabalho – direito inalienável também do servidor público – para perfilhar outra forma – perversa – de luta, que é a de ensejar ataques de caráter pessoal ao Presidente do Poder Judiciário.
Ocorre o crime de injúria quando alguém atribui a outrem qualidade negativa que ofenda sua honra, dignidade ou decoro (Código Penal art. 140). Foi o que ocorreu in casu, onde a indiciada, modo efetivo, atingiu a honra subjetiva e o sentimento moral do Presidente do Tribunal de Justiça.
Ângela Bittencourt Brasil examinou os crimes contra a honra perpetrados por meio da internet – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA NA WEB – http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2153 – assim lecionando:
O chamado "animus difamandi vel injuriandi" que é o elemento subjetivo destes tipo penais, trazem em seu bojo a consciência do autor de que está voluntariamente lesando a honra do outro, ofendendo a sua moral e expondo ao público um ato agressivo à sua reputação.
O meio empregado, tanto pode ser a palavra escrita ou oral, gestos e meios simbólicos, incluindo portanto a divulgação eletrônica para a difamação e a injúria em especial para o ofendido.
No caso da divulgação pela Internet, a materialidade pode ser comprovada com a gravação da imagem exposta na rede e a devida intimação ao provedor de acesso para que apresente a imagem que foi exposta; a identificação do seu autor, igualmente será conhecida, não havendo inviolabilidade que não possa ser quebrada no caso, por se tratar de uma empresa privada que mantém uma lista de sócios ou usuários dos seus serviços.
Não há nenhuma semelhança jurídica entre o provedor de acesso e um banco de dados oficial onde a inviolabilidade não pode ser quebrada por força de comando constitucional. Pensar de modo diverso é dar ao particular o poder de criar listas invioláveis como portos seguros para o anonimato de criminosos e pessoas de comportamentos duvidáveis.
Na esteira deste pensamento, temos que assim como os crimes contra honra cometidos através da imprensa, o delitos deste tipo perpetrados por meio da Internet, se ocorridos no território nacional, não se constituem em crimes anônimos e fica à critério do ofendido a deflagração da competente ação penal, levando-se em conta tratar-se de uma ação privada, destas que somente o ofendido pode aferir o quanto a sua honra foi maculada.
Os danos morais decorrentes do fato são devidos pelo ofensor, podendo o autor optar por dois caminhos: ou ingressa diretamente com a ação de danos morais provando a autoria e a materialidade ou se quiser, aguarda o resultado da ação penal para então requerer no juízo cível o "quantum debeatur" a ser arbitrado pelo Estado-Juiz.
Enfim, o que se quer expor é que certos crimes não mudam de aspecto por estarem sendo cometidos por meio da Internet que é uma rede de comunicação que assim deve ser vista, e que os crimes contra a honra não são delitos próprios da rede, e sim crimes comuns executados e facilitados por quem não tem um jornal, mas tem acesso fácil ao mundo virtual.
A Lei Estadual 5256 assim dispõe sobre o apenamento dos servidores em caso de transgressões disciplinares:
Art. 756 - Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - multa;
IV - perda de vencimentos e tempo de serviço;
V - suspensão até sessenta dias;
VI - demissão;
VII - demissão a bem do serviço público.
Art. 757 - As penas do artigo anterior serão aplicadas
(...)
VI - a de demissão nos casos de:
(...)
d) referência injuriosa, caluniosa ou difamatória à Justiça, autoridades públicas, às partes ou a seus advogados;
(grifado)
Destarte, na medida em que restou reconhecida a existência de referência injuriosa ao Presidente do Tribunal de Justiça, a indiciada infringiu os dispositivos sobreditos, tendo como aplicável a pena de demissão.
4.4 Inexiste causa excludente de ilicitude, tendo a indiciada perfeitas condições de entender o caráter irregular de seu procedimento e de pautar-se de acordo com tal entendimento.
Chama a atenção, outrossim, nos assentamentos funcionais (fls. 41-47) , além dos apenamentos já sofridos, a quantidade de relotações após a lotação inicial, 10 (dez) em diversos setores do Tribunal de Justiça no período de menos de 10 anos; Subdireção-Geral em 28.12.99; 20ª Câmara cível em 10.02.2000; DMP em 08.07.2002; DOF em 18.10.2002; Departamento de Jurisprudência em 1º.11.2002; 4ª Câmara Cível em 21.10.2004; Escritório do PGQJ em 31.05.2004; 10ª Câmara cível em 21.10.2004; Departamento Processual em 14.11.2005; 1ª Câmara Especial cível em 03.04.2006; Departamento de Informática em 09.04.2007.
Essas relotações refletem bem o espírito da indiciada, que, aliás, não esconde sua ojeriza pela hierarquia: “psicologicamente, sou uma criatura geniosa, reconheço: não gosto de ser vigiada, mandada ou controlada; não suporto hierarquia” (http://www.blogger.com/profile /07258301818685894547)
A hierarquia, a indispensável obediência às ordens e regras, além do necessário controle sobre funcionários são requisitos imprescindíveis para que o Estado se capacite a oferecer ao cidadão um serviço público de qualidade. E qualquer um que não se conforme com essas premissas carece de condições para trabalhar no serviço público.
Por derradeiro, considerando que a comissão processante concluiu pela incidência das penas de repreensão, suspensão e demissão, aplica-se, in casu, o Princípio da Absorção (ou consunção) para o fim de serem absorvidas as penas menores (repreensão e suspensão) pela pena de maior relevo (demissão).
Aplica-se o Princípio da Absorção (ou Consunção) – onde a falta menos grave é absorvida pela mais grave, com a aplicação apenas do apenamento previsto para esta última – quando resta comprovado que as faltas funcionais estão associadas aos mesmos momentos consumativos e motivações idênticas.
IV – CONCLUSÃO
Em face do exposto, sugerimos a imposição à servidora SIMONE JANSON NEJAR, Oficiala Superior Judiciária do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 187, III e 191, VI, da Lei Complementar nº 10098, e arts. 756, VI e 757, VI, “d”, ambos da Lei Estadual nº 5256.
À consideração superior.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2008.
Homero Fortes
Presidente da Comissão de Inquérito
Cláudia Rozales Ribeiro
Membro
Édison de Souza
Membro
À Consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente.
TJ, em 15-12-2008
Omar Jacques Amorim, Diretor Geral
Acolho o Relatório da comissão de inquérito administrativo, das folhas 120 -137, e aplico a pena de demissão à servidora SIMONE JANSON NEJAR, nos termos dos arts. 187, III, e 191, VI, da Lei Complementar nº 10098/94, e arts. 756, VI e 757, VI, “d”da Lei Estadual nº 5256/66.
Dê-se ciência.
Após, ao DRH para as providências cabíveis.
Data supra.
Des. Jorge Luís DallAgnol, 2º Vice-Presidente
/https%3A%2F%2Fprofilepics.canalblog.com%2Fprofilepics%2F3%2F9%2F396636.jpg)
/https%3A%2F%2Fstorage.canalblog.com%2F87%2F11%2F461535%2F63782177_o.jpg)
/https%3A%2F%2Fstorage.canalblog.com%2F87%2F60%2F461535%2F62614754_o.jpg)
/https%3A%2F%2Fstorage.canalblog.com%2F32%2F68%2F461535%2F37185368_o.gif)
/https%3A%2F%2Fstorage.canalblog.com%2F85%2F53%2F461535%2F35467697_o.jpg)
/https%3A%2F%2Fstorage.canalblog.com%2F99%2F44%2F461535%2F35097446_o.jpg)
